Procedimento Comum Cível 0709976-32.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 13.480,41

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 17:33

Juntada de certidão

17/12/2025, 12:43

Juntada de alvará de levantamento

17/12/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 06:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 12:46

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

21/10/2025, 12:42

Recebidos os autos

17/10/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 17:36

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO).

17/10/2025, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

17/10/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 12:05

Publicado Certidão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:46

Todas as movimentações(245)

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 17:33

Juntada de certidão

17/12/2025, 12:43

Juntada de alvará de levantamento

17/12/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 06:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 08:04

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 17:36

Decisão

•17/10/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 12:46

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

21/10/2025, 12:42

Recebidos os autos

17/10/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 17:36

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO).

17/10/2025, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

17/10/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 12:05

Publicado Certidão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

07/10/2025, 03:00

Publicado Despacho em 03/10/2025.

07/10/2025, 03:00

Recebidos os autos

30/09/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

30/09/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 21:50

Decorrido prazo de ENZO VEICULOS LTDA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:37

Publicado Certidão em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 18:26

Recebidos os autos

29/08/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DESNECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA ADQUIRENTE. CIRCULAÇÃO JURÍDICA. CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. Demonstrado que o crédito tributário objeto da controvérsia foi gerado a partir de declaração prestada pelas próprias contribuintes, é desnecessária a instauração de procedimento administrativo, não devendo ser acolhida a tese de nulidade sustentada pela parte apelante. 2. O fornecedor sediado em outro Estado submete-se ao recolhimento da diferença de alíquota (DIFAL) de ICMS nas vendas de produtos a seguradoras, consumidores finais, sediados no Distrito Federal, ainda que os produtos não tenham aqui ingressado fisicamente, sendo empregados em reparos realizados no próprio estado de origem, porquanto não importa a circulação física da mercadoria, mas a jurídica, para fins de incidência do fato gerador. 3. As notas fiscais que deram origem aos débitos questionados demonstram a alteração da titularidade jurídica dos produtos comercializados pelas requerentes, que tem sede em Mato Grosso do Sul, para Seguradora com sede no Distrito Federal, de forma que não há que se falar em não incidência de DIFAL/ICMS nas referidas operações. 4. Apelação conhecida e desprovida. Agravo Interno Prejudicado.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709976-32.2021.8.07.0018. APELANTE: ENZO VEICULOS LTDA, KAMPAI MOTORS LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação interposta por ENZO VEÍCULOS LTDA. E Outro, ora autores/apelantes, em face da r. Sentença de ID n° 51648369. Na origem, afere-se q

08/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/09/2023, 12:26

Juntada de certidão

22/09/2023, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 18:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:25

Juntada de Petição de apelação

10/08/2023, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:26

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:04

Julgado improcedente o pedido

17/07/2023, 18:37

Recebidos os autos

17/07/2023, 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

06/07/2023, 16:46

Juntada de certidão

06/07/2023, 16:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:16

Decorrido prazo de ENZO VEICULOS LTDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:38

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 16:31

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:46

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:46

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:45

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:45

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:45

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:44

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:43

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:43

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:42

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:42

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:42

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:42

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:42

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:41

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:41

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:40

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:40

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:40

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:40

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:40

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:39

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:37

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:37

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:36

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:36

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:36

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:36

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:36

Desentranhado o documento

12/05/2023, 15:35

Recebidos os autos

12/05/2023, 14:30

Outras decisões

12/05/2023, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

12/05/2023, 09:38

Recebidos os autos

11/05/2023, 19:20

Indeferido o pedido de ENZO VEICULOS LTDA - CNPJ: 05.950.849/0002-20 (REQUERENTE)

11/05/2023, 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

11/05/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:29

Juntada de certidão

10/05/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição interlocutória

09/05/2023, 19:06

Recebidos os autos

09/05/2023, 18:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/05/2023, 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

09/05/2023, 17:18

Recebidos os autos

09/05/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

08/05/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 19:13

Recebidos os autos

08/05/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

05/05/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 19:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:16

Publicado Certidão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 00:57

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 17:09

Decorrido prazo de ENZO VEICULOS LTDA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:07

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:50

Outras decisões

03/03/2023, 19:36

Recebidos os autos

03/03/2023, 19:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:21

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

08/02/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 14:14

Recebidos os autos

08/02/2023, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

07/02/2023, 18:12

Juntada de certidão

07/02/2023, 18:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:18

Decorrido prazo de ENZO VEICULOS LTDA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:00

Decorrido prazo de KAMPAI MOTORS LTDA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:00

Publicado Despacho em 16/12/2022.

27/12/2022, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 02:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

14/12/2022, 19:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2022 14:30, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

14/12/2022, 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

13/12/2022, 19:27

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 19:12

Recebidos os autos

13/12/2022, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

13/12/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 23:31

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 19:37

Decorrido prazo de ENZO VEICULOS LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:44

Publicado Decisão em 18/11/2022.

21/11/2022, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

21/11/2022, 08:06

Publicado Certidão em 18/11/2022.

21/11/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

21/11/2022, 03:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 13:00

Recebidos os autos

15/11/2022, 10:58

Decisão interlocutória - indeferimento

15/11/2022, 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

14/11/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

14/11/2022, 17:47

Juntada de certidão

14/11/2022, 17:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2022 14:30, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

14/11/2022, 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

27/10/2022, 12:14

Juntada de certidão

27/10/2022, 12:13

Decorrido prazo de ENZO VEICULOS LTDA em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:44

Decorrido prazo de KAMPAI MOTORS LTDA em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:44

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 20:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Publicado Certidão em 19/10/2022.

19/10/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 01:04

Juntada de certidão

17/10/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 15:14

Decorrido prazo de ENZO VEICULOS LTDA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 18:09

Juntada de Petição de petição interlocutória

09/09/2022, 18:57

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 05:56

Recebidos os autos

29/08/2022, 21:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/08/2022, 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

25/08/2022, 13:01

Decorrido prazo de ENZO VEICULOS LTDA em 24/08/2022 23:59:59.

25/08/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição

21/08/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

18/08/2022, 02:26

Publicado Despacho em 17/08/2022.

18/08/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 17:00

Recebidos os autos

12/08/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

11/08/2022, 16:34

Juntada de certidão

11/08/2022, 16:33

Decorrido prazo de ENZO VEICULOS LTDA em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:10

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:13

Recebidos os autos

06/07/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

05/07/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 13:42

Recebidos os autos

15/06/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

13/06/2022, 17:19

Juntada de certidão

13/06/2022, 17:19

Decorrido prazo de ENZO VEICULOS LTDA em 10/06/2022 23:59:59.

11/06/2022, 00:18

Publicado Decisão em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:18

Decisão interlocutória - deferimento

23/05/2022, 19:47

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

17/05/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/05/2022, 04:09

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 16:03

Recebidos os autos

03/05/2022, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

02/05/2022, 13:54

Juntada de certidão

02/05/2022, 13:53

Decorrido prazo de ENZO VEICULOS LTDA em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:26

Publicado Despacho em 22/04/2022.

22/04/2022, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:39

Juntada de certidão

18/04/2022, 18:09

Decorrido prazo de COORDENADOR DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 15:57

Recebidos os autos

21/03/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

18/03/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2022, 09:36

Publicado Decisão em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2022, 14:49

Juntada de certidão

10/03/2022, 13:30

Classe Processual alterada de CAUTELAR FISCAL (83) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2022, 13:10

Recebidos os autos

09/03/2022, 18:43

Decisão interlocutória - recebido

09/03/2022, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

08/03/2022, 19:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/03/2022, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

08/02/2022, 00:41

Publicado Despacho em 07/02/2022.

08/02/2022, 00:41

Publicado Despacho em 07/02/2022.

08/02/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 00:28

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 17:23

Recebidos os autos

02/02/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

01/02/2022, 19:38

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 19:35

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 17:37

Recebidos os autos

01/02/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

31/01/2022, 18:49

Juntada de certidão

31/01/2022, 18:49

Decorrido prazo de KAMPAI MOTORS LTDA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:17

Decorrido prazo de ENZO VEICULOS LTDA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:17

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 02:23

Concedida a Antecipação de tutela

15/12/2021, 18:44

Recebidos os autos

15/12/2021, 18:44

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 17:09

Despacho

•30/09/2025, 15:41

Despacho

•30/09/2025, 15:41

Decisão de Tribunais Superiores

•29/08/2025, 16:22

Despacho

•22/04/2025, 17:07

Agravo

•17/02/2025, 17:38

Decisão

•23/01/2025, 16:30

Outros Documentos

•11/11/2024, 20:25

Acórdão

•14/10/2024, 16:09

Despacho

•07/06/2024, 14:33

Acórdão

•21/05/2024, 15:05

Decisão

•07/11/2023, 14:24

Sentença

•18/07/2023, 12:04

Sentença

•17/07/2023, 18:37

Todos os documentos(52)

Decisão

•17/10/2025, 17:36

Decisão

•17/10/2025, 17:36

Despacho

•30/09/2025, 15:41

Despacho

•30/09/2025, 15:41

Decisão de Tribunais Superiores

•29/08/2025, 16:22

Despacho

•22/04/2025, 17:07

Agravo

•17/02/2025, 17:38

Decisão

•23/01/2025, 16:30

Outros Documentos

•11/11/2024, 20:25

Acórdão

•14/10/2024, 16:09

Despacho

•07/06/2024, 14:33

Acórdão

•21/05/2024, 15:05

Decisão

•07/11/2023, 14:24

Sentença

•18/07/2023, 12:04

Sentença

•17/07/2023, 18:37

Decisão

•12/05/2023, 16:31

Decisão

•12/05/2023, 14:30

Decisão

•11/05/2023, 19:20

Despacho

•09/05/2023, 18:18

Despacho

•09/05/2023, 16:30

Despacho

•08/05/2023, 16:05

Decisão

•06/03/2023, 12:50

Decisão

•06/03/2023, 12:50

Decisão

•03/03/2023, 19:36

Despacho

•08/02/2023, 14:14

Despacho

•13/12/2022, 19:27

Despacho

•13/12/2022, 19:12

Decisão

•16/11/2022, 13:00

Decisão

•15/11/2022, 10:58

Decisão

•30/08/2022, 05:56

Decisão

•29/08/2022, 21:44

Despacho

•12/08/2022, 17:00

Despacho

•12/08/2022, 15:49

Despacho

•06/07/2022, 15:46

Despacho

•06/07/2022, 14:43

Despacho

•15/06/2022, 14:10

Despacho

•15/06/2022, 13:42

Decisão

•24/05/2022, 10:33

Decisão

•23/05/2022, 19:47

Despacho

•03/05/2022, 20:00

Despacho

•03/05/2022, 16:03

Despacho

•18/04/2022, 18:10

Despacho

•21/03/2022, 15:56

Despacho

•21/03/2022, 14:49

Decisão

•10/03/2022, 13:30

Decisão

•09/03/2022, 18:43

Despacho

•03/02/2022, 12:51

Despacho

•02/02/2022, 18:39

Despacho

•01/02/2022, 19:35

Despacho

•01/02/2022, 16:38

Decisão

•15/12/2021, 19:50

Decisão

•15/12/2021, 18:44