Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709976-32.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 13.480,41

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ENZO VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

KAMPAI MOTORS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO FEITOSA BELTRAO

OAB/MS 12491·CPF·Representa: Autor

NATALIA FEITOSA BELTRAO DE MORAIS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

ENZO VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

KAMPAI MOTORS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 26/08/2025

29/08/2025, 16:23

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/08/2025, 16:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/07/2025, 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/05/2025, 15:37

Juntada de certidão

12/05/2025, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/05/2025, 08:02

Decorrido prazo de ENZO VEICULOS LTDA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de KAMPAI MOTORS LTDA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:15

Publicado Despacho em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/04/2025, 17:07

Recebidos os autos

22/04/2025, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/04/2025, 17:07

Recebidos os autos

22/04/2025, 17:07

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

29/08/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 26/08/2025

29/08/2025, 16:23

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/08/2025, 16:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/07/2025, 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•29/08/2025, 16:22

Despacho

•23/04/2025, 11:43

12/05/2025, 15:37

Juntada de certidão

12/05/2025, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/05/2025, 08:02

Decorrido prazo de ENZO VEICULOS LTDA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de KAMPAI MOTORS LTDA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:15

Publicado Despacho em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/04/2025, 17:07

Recebidos os autos

22/04/2025, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/04/2025, 17:07

Recebidos os autos

22/04/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/04/2025, 11:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/04/2025, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/04/2025, 11:11

Recebidos os autos

22/04/2025, 11:11

Juntada de certidão

22/04/2025, 11:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:21

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/02/2025, 09:20

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/02/2025, 09:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de agravo

17/02/2025, 17:38

Publicado Decisão em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:45

Recebidos os autos

23/01/2025, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/01/2025, 16:30

Recebidos os autos

23/01/2025, 16:30

Recurso Especial não admitido

23/01/2025, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/01/2025, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/01/2025, 14:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/01/2025, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/01/2025, 14:23

Recebidos os autos

23/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2025, 22:20

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 17:57

Juntada de certidão

19/11/2024, 17:57

Juntada de certidão

19/11/2024, 17:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/11/2024, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/11/2024, 12:53

Recebidos os autos

19/11/2024, 12:53

Juntada de Petição de recurso especial

11/11/2024, 20:25

Publicado Ementa em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/10/2024, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2024, 18:07

Decorrido prazo de ENZO VEICULOS LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de KAMPAI MOTORS LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:16

Expedição de Intimação de Pauta.

11/09/2024, 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/09/2024, 14:39

Recebidos os autos

05/09/2024, 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

20/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 14:33

Recebidos os autos

07/06/2024, 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

05/06/2024, 13:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/06/2024, 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2024, 18:26

Publicado Ementa em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:59

Conhecido o recurso de ENZO VEICULOS LTDA - CNPJ: 05.950.849/0002-20 (APELANTE) e não-provido

20/05/2024, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2024, 10:23

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/04/2024, 10:17

Recebidos os autos

26/03/2024, 15:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

15/12/2023, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:43

Juntada de certidão

04/12/2023, 16:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

04/12/2023, 16:42

Juntada de Petição de agravo interno

01/12/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:17

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:17

Juntada de certidão

07/11/2023, 17:16

Expedição de Ofício.

07/11/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 15:27

Recebidos os autos

07/11/2023, 14:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/11/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 19:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

28/09/2023, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

28/09/2023, 15:50

Recebidos os autos

28/09/2023, 15:50

Recebidos os autos

22/09/2023, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/09/2023, 12:26

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 12:26

Despacho

•22/04/2025, 17:07

Agravo

•17/02/2025, 17:38

Decisão

•23/01/2025, 18:45

Decisão

•23/01/2025, 16:30

Outros Documentos

•11/11/2024, 20:25

Acórdão

•14/10/2024, 16:09

Despacho

•07/06/2024, 15:28

Despacho

•07/06/2024, 14:33

Acórdão

•21/05/2024, 15:05

Decisão

•07/11/2023, 15:27

Decisão

•07/11/2023, 14:24

Sentença

•17/07/2023, 18:37

Decisão

•12/05/2023, 14:30

Todos os documentos(34)

Decisão de Tribunais Superiores

•29/08/2025, 16:22

Despacho

•23/04/2025, 11:43

Despacho

•22/04/2025, 17:07

Agravo

•17/02/2025, 17:38

Decisão

•23/01/2025, 18:45

Decisão

•23/01/2025, 16:30

Outros Documentos

•11/11/2024, 20:25

Acórdão

•14/10/2024, 16:09

Despacho

•07/06/2024, 15:28

Despacho

•07/06/2024, 14:33

Acórdão

•21/05/2024, 15:05

Decisão

•07/11/2023, 15:27

Decisão

•07/11/2023, 14:24

Sentença

•17/07/2023, 18:37

Decisão

•12/05/2023, 14:30

Decisão

•11/05/2023, 19:20

Despacho

•09/05/2023, 18:18

Despacho

•09/05/2023, 16:30

Despacho

•08/05/2023, 16:05

Decisão

•03/03/2023, 19:36

Despacho

•08/02/2023, 14:14

Despacho

•13/12/2022, 19:12

Decisão

•15/11/2022, 10:58

Decisão

•29/08/2022, 21:44

Despacho

•12/08/2022, 15:49

Despacho

•06/07/2022, 14:43

Despacho

•15/06/2022, 13:42

Decisão

•23/05/2022, 19:47

Despacho

•03/05/2022, 16:03

Despacho

•21/03/2022, 14:49

Decisão

•09/03/2022, 18:43

Despacho

•02/02/2022, 18:39

Despacho

•01/02/2022, 16:38

Decisão

•15/12/2021, 18:44