Cumprimento de sentença 0023511-45.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0023511-45.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023511-45.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: JOAO PAULO FRANCO PEDREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARAMA BADARO BARROS VISNEVSKI EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE ROBERTO SOARES DE BARROS EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar os honorários ajuizado pelo advogado JOAO PAULO FRANCO PEDREIRA em face do BANCO DE BRASÍLIA SA, ID 58027403. Autos relatados na decisão, ID 84271830. Decisão, ID 97592438, (I) acolheu em parte a impugnação para determinar que a atualização em comento deve ser realizada pelo INPC; (II) determinou que a parte executada promovesse o depósito do valor remanescente indicado. A parte exequente, ID 99748237, requereu o levantamento do valor incontroverso. O BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A, ID 100556484, (I) requereu a juntada do comprovante de depósito judicial no valor de R$ 7.556,06 (sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e seis centavos); (II) informou a interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 0726523-07.2021.8.07.0000. Em vista do efeito suspensivo concedido no AGI, ID 100704776, foi determinado a remessa dos autos ao arquivo provisório, ID 101739281. A teor do Ofício ID 105587537, a 3ª Turma Cível deferiu o levantamento, pelo exequente, do valor incontroverso depositado na origem de R$ 78.536,60 (setenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). A parte exequente requereu a liberação do valor incontroverso, ID 105715337. Decisão, ID 10597024, determinou a transferência da aludida quantia. Expedido ofício solicitando a transferência de valores, ID 106618899. Certidão, ID 109108872, atestou a transferência de valores e juntou comprovante, ID 109108873. Acórdão, ID 124961236, deu provimento ao recurso para “anular a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, e determinar o retorno dos autos à origem para análise do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, para fins de fixação dos parâmetros de serem observados quando da elaboração do cálculos pela contadoria judicial, em especial quanto ao índice de correção aplicável, à forma de atualização da base de cálculo dos honorários de sucumbência e à data inicial da incidência de juros moratórios”. A parte exequente, ID 136109007, requereu a fixação dos critérios, além da aplicação da multa e dos honorários do art. 523 do CPC. O BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A requereu a fixação dos critérios para a confecção/revisão do cálculo, com a aplicação da multa e dos honorários do art. 523 do CPC, bem como a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado material da decisão. Em 05/02/2023, a decisão ID 148895968, em cumprimento à determinação do Juízo de 2º Grau, ACOLHEU em parte a impugnação para determinar a remessa dos autos à Contadoria a fim de promover eventual retificação dos cálculos, ID 92765680, observados os seguintes parâmetros: 11% sobre o valor da causa atualizada pelo INPC desde a data da propositura da ação, ou seja, 12/05/2016; acrescido de juros de mora simples no percentual de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 16/12/2020, com os devidos acréscimos do art, 523, §1º do CPC. A Contadoria apurou o valor atualizado da dívida de R$ 98.781,64, atualizado até 09/04/2021, e indicou o valor remanescente atualizado até junho de 2023 de R$ 677,10, ID 161015350. Em 07/11/2023, a decisão ID 177426410, que (I) deferiu o pedido do exequente ID 161451014 para a " liberação do valor residual incontroverso de R$ 20.245,04 (vinte mil duzentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), com os devidos acréscimos legais"; (II) indeferiu o pedido do executado quanto à transferência dos valores remanescentes ID 164081388, uma vez que é devedora do valor apontado pela Contadoria. O executado BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A esclareceu que não há valores remanescente a serem adimplidos. Requereu "o acolhimento da impugnação, reconhecendo que não há valores remanescentes a serem pagas pelo Banco, bem como que haverá saldo remanescente a ser devolvido, reiterando os termos da petição de ID 164081388, " ID 179968129 A parte exequente, por sua vez, requereu determine o levantamento do saldo residual incontroverso depositado em conta judicial na ordem histórica de R$ 20.245,04, em 09/04/2021, com as devidas correções legais, abatidos apenas o valor controverso de R$ 45,59 (quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a ser recebido em nome da sociedade da qual integra nos termos no § 15 do art. 85 do CPC, ID 180205164. Alvará de levantamento no valor de R$ 20.245,04, expedido em favor da parte exequente ID 180212176 e comprovante de transferência juntado ID 180212035. É o relatório. Decido. Em consulta a aba expediente "expedir alvará eletrônico" consta o saldo remanescente depositado na conta judicial vinculada aos presentes autos no valor de R$ 3.271,28, atualizados até a presente data. A contadoria indicou o saldo atualizado da dívida, até junho de 2023, no valor de R$ 677,10, ID 161015350. O item 2 da decisão ID 177426410 desconsiderou os valores residuais depositados nos autos no valor de R$ 3.271,28. Portanto, com razão o executado, ID 179968129. 1 _ Torno sem efeito o item 2 da decisão ID 177426410. Assim, converto os valores depositados em pagamento. 2 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 3 _ Por outro lado, autorizo a transferência de R$ 677,10 atualizados até a presente data em favor da parte exequente em favor da sociedade JOÃO PAULO PEDREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº: 40.258.044/0001-30, nos termos do parágrafo 15 º do art. 85, do CPC. 4 _ Defiro o pedido do executado BRB para levantar os valores residuais depositados nos autos em seu favor, ID 179968129. 4.1 _ Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o Banco executado informar a conta bancária para a transferência de valores. 5 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 6 _ Custas finais, se houver, serão pagas pela parte requerida. 7 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SOARES DE BARROS em 11/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Juntada de informações prestadas

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(54)