Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704795-79.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704795-79.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704795-79.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VICTOR MANUEL OBANDO GUARDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. Custas recolhidas ao ID 157291392. Impugnação do Distrito Federal, em que alega cobrança de valores indevidos ao ID 161233110. Réplica ao ID 164188002, ocasião na qual o exequente discordou dos termos da referida impugnação. Diante da divergência das partes, a decisão de ID 164612403 fixou os índices e houve determinação de remessa dos autos à Contadoria. Cálculos da Contadoria apresentados no ID 176903930. Houve interposição de recurso pelas partes, quais sejam, o Agravo de Instrumento nº 0731475-58.2023.8.07.0000 e Agravo de Instrumento nº 0734805-63.2023.8.07.0000. É o relato do necessário. DECIDO. Considerando que há reconhecimento de parcela incontroversa e litígio em relação a parcela controvertida, deverá ser expedido requisitório em relação ao incontroverso. Condeno, ainda, o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ,verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Sendo assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios, independente de preclusão: 1 (um) Precatório em nome de VICTOR MANUEL OBANDO GUARDA, CPF nº 364.348.921-87, devidamente representado pelo Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira, inscrito na OAB/DF sob o nº 23.360, no montante de R$ 9.085,26 (nove mil, oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), relativo ao crédito principal devidos nestes autos e ressarcimento de custas. Defiro o destaque de 20% (vinte por cento) do valor principal incontroverso devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato de ID 157291391, os quais serão pagos ao advogado acima mencionado; 1 (uma) RPV para M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.549.858/0001-60 no valor de R$ 882,30 (oitocentos e oitenta e dois reaise e trinta centavos), referente aos honorários sucumbenciais da presente fase processual. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Tudo feito, arquivem-se provisoriamente até a decisão final dos agravos de instrumento acima mencionados, quando então os autos deverão retornar conclusos para decisão sobre o valor controverso, verificando se haverá expedição de precatório complementar ou se o valor expedido abrangeu todo o crédito devido nos autos. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 7 de dezembro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ka Ad

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de VICTOR MANUEL OBANDO GUARDA em 07/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(21)