Procedimento Comum Cível 0708765-69.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708765-69.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708765-69.2022.8.07.0003. RECORRENTES: GILDECI CARLOS MOREIRA, KENIA DE CARVALHO GABRIEL RECORRIDA: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. ASTREINTES. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. As astreintes, como instrumento adequado a compelir o requerido a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer, postas à disposição do juiz, devem ser empregadas para viabilizar a materialização da tutela jurisdicional prestada. Caso em que comprovado o cumprimento da tutela antecipada anteriormente deferida após a fixação da medida, é de se afastar a condenação pela multa diária. 2. O cancelamento do plano de saúde, por si só, não é capaz de configurar ato ilícito de ordem moral. Na hipótese em concreto, houve somente a negativa de cobertura de uma consulta médica, com procedimento, e que já foi objeto de reparação por dano material, sem a possibilidade de enquadrar esse contexto fático nos chamados danos presumidos (dano moral in re ipsa), especialmente porque nada há, de plano, que permita minimamente evidenciar a efetiva ocorrência de proceder ilícito com resultados danosos presumidos pelo atingimento de valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação. 3. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados. Os recorrentes apontam violação ao artigo 537 do CPC, sustentando que devem ser aplicadas as astreintes, ao argumento de ter havido o descumprimento da liminar ou seu cumprimento tardio. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Preparo dispensado por serem os recorrentes beneficiários da gratuidade da justiça. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 537 do CPC. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo acervo fático-probatório dos autos, assentou que: “no caso concreto, exposto o histórico dos acontecimentos no curso do processo, verifica-se que a ré, após intimada a tanto, de fato comprovou o cumprimento da decisão por meio dos Ids 44147293, 44147368 e 44147369” (ID Num. 53185447 - Pág. 5); “logo, não há que se falar em condenação na multa diária pleiteada, porque observa-se que a fixação das astreintes cumpriu o escopo de induzir a parte ré/apelada a cumprir a decisão judicial” (ID Num. 53185447 - Pág. 5). De modo que rever tal conclusão é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A017

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de KENIA DE CARVALHO GABRIEL em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDECI CARLOS MOREIRA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 16/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(27)