Procedimento Comum Cível 0710606-44.2023.8.07.0010 - TJDFT

Transitado em Julgado em 25/01/2024

25/01/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 14:54

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710606-44.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SANDRELLY AMARO DE FRANCA DOS ANJOS REQUERIDO: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA - CIEE NACIONAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por SANDRELLY AMARO DE FRANCA DOS ANJOS em face de CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA - CIEE NACIONAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Foi determinada a emenda da petição inicial por intermédio da decisão interlocutória proferida no ID 178165333. Regularmente intimada, a parte autora não apresentou a emenda. É o breve relatório. DECIDO. A intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 05 dias, em caso de inércia do advogado não se aplica na determinação de emenda à inicial, mas somente às diligências essenciais ao andamento do feito depois de já regularmente recebida a inicial. Em outras palavras, em situações de abandono da causa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. (...) Não merece reparo o decisum que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem exame do mérito. (...) Por não se tratar de abandono de causa, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas. Recurso conhecido e não provido.(20110910156052APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 07/12/2011, DJ 15/12/2011 p. 161) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. 1. A motivação concisa é inconfundível com ausência de fundamento, achando-se no caso especialmente autorizada pelo CPC 459. 2. O descumprimento do despacho de emenda para a juntada de documento essencial enseja o indeferimento da inicial (CPC, 284, § único), independentemente de intimação pessoal da parte.(20050710211902APC, Relator FERNANDO HABIBE, 5ª Turma Cível, julgado em 21/02/2007, DJ 26/04/2007 p. 105) A petição inicial não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade. Cuida-se, portanto, de meio inviável para o aperfeiçoamento da relação processual. O indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia da parte autora, posto que não retificou-a no prazo legal, em manifesto descumprimento à decisão de ID 178165333. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I, todos do CPC. Custas devidas pela parte autora, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça que defiro. Sem honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe. I. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 23:07

Indeferida a petição inicial

14/12/2023, 23:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

12/12/2023, 09:35

Juntada de certidão

12/12/2023, 09:34

Decorrido prazo de SANDRELLY AMARO DE FRANCA DOS ANJOS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:07

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710606-44.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SANDRELLY AMARO DE FRANCA DOS ANJOS REQUERIDO: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA - CIEE NACIONAL DECISÃO Intimo a parte autora para esclarecer: 1. Se interpôs recurso contra a decisão que determinou a sua eliminação do processo seletivo, ou se apresentou impugnação, bem como se entrou em contato com a parte requerida para esclarecer quanto à postergação da conclusão do seu curso. 2. Comprovar, por meio de declaração emitida pela faculdade, qual a previsão da data do término do seu curso de graduação, posto que a declaração colacionada ao ID 177788323 não foi específica quanto a este ponto. A emenda deverá vir na forma de nova inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2023, 17:50

Determinada a emenda à inicial

14/11/2023, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

10/11/2023, 11:02

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/11/2023, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710606-44.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SANDRELLY AMARO DE FRANCA DOS ANJOS REQUERIDO: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA - CIEE NACIONAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para EMENDAR a petição inicial para: 1 - Juntar procuração devidamente assinada pela autora; 2 - Comprova

09/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2023, 16:03

Determinada a emenda à inicial

07/11/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 15:58

Juntada de certidão

03/11/2023, 13:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/11/2023, 12:21

Distribuído por sorteio

30/10/2023, 15:27

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Transitado em Julgado em 25/01/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANDRELLY AMARO DE FRANCA DOS ANJOS em 07/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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