Embargos de Declaração Cível 0711072-53.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

THAYS NAVES DE SOUZA E SILVA

OAB/DF 21346·CPF·Representa: Réu

ELIANE PEDROSA DO NASCIMENTO

Representa: Réu

KATIELLY SAMANDA DE SOUZA SILVA

CPF·Representa: Réu

INGRID KAROLINE MENDES GOULART CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

KETHELYN VITORIA DE SOUZA CASTRO

Terceiro

PHIETRA VICTORIA NASCIMENTO GOULART

Terceiro

ELIANE PEDROSA DO NASCIMENTO

Reu

KETHELYN VITORIA DE SOUZA CASTRO

Reu

PHIETRA VICTORIA NASCIMENTO GOULART

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

02/11/2023, 22:27

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 22:26

Transitado em Julgado em 25/10/2023

27/10/2023, 06:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:15

Decorrido prazo de PHIETRA VICTORIA NASCIMENTO GOULART em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de ELIANE PEDROSA DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de KETHELYN VITÓRIA DE SOUZA CASTRO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2023.

04/09/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/08/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

28/08/2023, 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2023, 23:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2023, 19:59

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 14:48

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

02/11/2023, 22:27

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 22:26

Transitado em Julgado em 25/10/2023

27/10/2023, 06:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:15

Decorrido prazo de PHIETRA VICTORIA NASCIMENTO GOULART em 26/09/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•29/08/2023, 16:26

Decisão

•28/06/2023, 15:16

27/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de ELIANE PEDROSA DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de KETHELYN VITÓRIA DE SOUZA CASTRO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2023.

04/09/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/08/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

28/08/2023, 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2023, 23:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2023, 19:59

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2023, 16:24

Recebidos os autos

19/07/2023, 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

03/07/2023, 21:46

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

29/06/2023, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/06/2023, 16:54

Declarada incompetência

28/06/2023, 15:16

Recebidos os autos

28/06/2023, 15:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

23/06/2023, 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

13/06/2023, 14:07

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/06/2023, 14:07

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

13/06/2023, 11:18

Recebidos os autos

13/06/2023, 11:18

Transitado em Julgado em 12/06/2023

13/06/2023, 11:18

Juntada de certidão

13/06/2023, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/02/2023, 08:13

Juntada de certidão

03/02/2023, 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/01/2023, 07:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/11/2022, 14:57

Recebidos os autos

23/11/2022, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/11/2022, 14:57

Recebidos os autos

23/11/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/11/2022, 11:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/11/2022, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/11/2022, 10:19

Recebidos os autos

23/11/2022, 10:19

Juntada de certidão

23/11/2022, 10:18

Decorrido prazo de ELIANE PEDROSA DO NASCIMENTO em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:22

Publicado Certidão em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/10/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 06:09

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 06:09

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 06:09

Juntada de certidão

21/10/2022, 06:07

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/10/2022, 06:07

Juntada de Petição de agravo

20/10/2022, 21:49

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 11:45

Publicado Decisão em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/09/2022, 19:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:49

Recurso Especial não admitido

02/09/2022, 22:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/09/2022, 22:59

Recebidos os autos

02/09/2022, 22:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/09/2022, 22:59

Recebidos os autos

02/09/2022, 22:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/09/2022, 13:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/09/2022, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/09/2022, 13:07

Recebidos os autos

02/09/2022, 13:07

Juntada de certidão

02/09/2022, 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/09/2022, 07:49

Decorrido prazo de ELIANE PEDROSA DO NASCIMENTO em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:20

Publicado Certidão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

10/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:57

Juntada de certidão

07/07/2022, 15:56

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/07/2022, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/07/2022, 14:10

Recebidos os autos

06/07/2022, 14:10

Transitado em Julgado em 01/06/2022

05/07/2022, 17:22

Juntada de Petição de recurso especial

06/06/2022, 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/06/2022, 08:43

Decorrido prazo de ELIANE PEDROSA DO NASCIMENTO em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de PHIETRA VICTORIA NASCIMENTO GOULART em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de KETHELYN VITÓRIA DE SOUZA CASTRO em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:05

Publicado Ementa em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

06/05/2022, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2022, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:45

Recebidos os autos

23/03/2022, 02:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

09/02/2022, 16:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 11:54

Juntada de certidão

26/10/2021, 11:53

Decorrido prazo de ELIANE PEDROSA DO NASCIMENTO - CPF: 603.019.701-06 (EMBARGADO) em 25/10/2021.

26/10/2021, 07:48

Decorrido prazo de ELIANE PEDROSA DO NASCIMENTO em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de KETHELYN VITÓRIA DE SOUZA CASTRO em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de PHIETRA VICTORIA NASCIMENTO GOULART em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 00:11

Publicado Despacho em 18/10/2021.

18/10/2021, 02:16

Publicado Despacho em 18/10/2021.

18/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 16:01

Recebidos os autos

13/10/2021, 16:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

13/10/2021, 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

11/10/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 12:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/10/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 11:35

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 15:38

Publicado Ementa em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:15

Publicado Ementa em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2021, 20:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2021, 20:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2021, 20:52

Recebidos os autos

26/09/2021, 20:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

24/09/2021, 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 20:44

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/08/2021, 14:06

Recebidos os autos

28/02/2021, 18:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

23/02/2021, 20:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

09/02/2021, 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2021, 15:58

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

17/11/2020, 12:16

Recebidos os autos

17/11/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2020, 12:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/11/2020, 11:33

Recebidos os autos

16/11/2020, 12:13

Distribuído por sorteio

16/11/2020, 12:13

Certidão

•13/06/2023, 11:14

Despacho

•25/11/2022, 09:54

Despacho

•23/11/2022, 14:57

Agravo

•20/10/2022, 21:49

Agravo

•20/10/2022, 21:49

Decisão

•06/09/2022, 08:49

Decisão

•02/09/2022, 22:59

Acórdão

•08/05/2022, 22:16

Despacho

•26/10/2021, 11:54

Despacho

•13/10/2021, 17:07

Despacho

•13/10/2021, 16:01

Acórdão

•24/09/2021, 14:31

Sentença

•17/09/2020, 18:25

Todos os documentos(30)

Acórdão

•29/08/2023, 16:26

Decisão

•28/06/2023, 15:16

Certidão

•13/06/2023, 11:14

Despacho

•25/11/2022, 09:54

Despacho

•23/11/2022, 14:57

Agravo

•20/10/2022, 21:49

Agravo

•20/10/2022, 21:49

Decisão

•06/09/2022, 08:49

Decisão

•02/09/2022, 22:59

Acórdão

•08/05/2022, 22:16

Despacho

•26/10/2021, 11:54

Despacho

•13/10/2021, 17:07

Despacho

•13/10/2021, 16:01

Acórdão

•24/09/2021, 14:31

Sentença

•17/09/2020, 18:25

Sentença

•17/09/2020, 18:14

Decisão

•21/08/2020, 19:00

Decisão

•21/08/2020, 17:09

Decisão

•25/06/2020, 10:07

Decisão

•24/06/2020, 19:20

Despacho

•23/06/2020, 18:15

Despacho

•23/06/2020, 17:56

Decisão

•18/02/2020, 10:19

Decisão

•14/02/2020, 19:09

Sentença

•27/01/2020, 13:44

Sentença

•25/01/2020, 15:44

Decisão

•06/12/2019, 14:49

Decisão

•05/12/2019, 18:06

Decisão

•06/11/2019, 12:28

Decisão

•05/11/2019, 17:47