Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0717783-41.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0717783-41.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: a importância equivalente à correção monetária, no período de 11/05/2019 a novembro de 2019, incidente sobre a quantia de R$ 130.076,28 (cento e trinta mil, setenta e seis reais e vinte e oito centavos); e o valor de R$ 6.534,00 (seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais), somatório do auxílio-alimentação e auxílio-saúde durante os meses de licença-prêmio não usufruída. 3. A recorrente requer a reforma parcial da sentença, para a aplicação da correção monetária da licença prêmio em pecúnia desde a data da aposentadoria, ocorrida em 12/03/2019, até o pagamento da primeira parcela, em novembro de 2019. 4. Contrarrazões apresentadas (ID 54966391), pugnando o réu/recorrido pela manutenção da sentença. 5. No caso, a servidora passou para a inatividade em 12/03/2019 (ID 54966207, pág. 51), todavia, somente em novembro de 2019 (oito meses após a publicação de sua aposentadoria no DODF) recebeu a primeira parcela equivalente ao valor das licenças-prêmios (ID 54966204, pág. 11). 6. É assente o entendimento do STJ e do TJDFT, no sentido que o termo inicial para a correção monetária do crédito decorrente da conversão da licença prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria. Nesse sentido: “Agravo regimental. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da aposentadoria. Agravo regimental não provido. 1.Tratando-se de dívida de caráter alimentar é devida a correção monetária desde a origem do débito. Precedentes. (...).” STJ - AgRg no RMS: 37177 GO 2012/0036486-6, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 04/06/2013, DJe 10/06/2013. “[...]O termo inicial para a atualização é a data da aposentadoria, por corresponder à origem do débito, visto que, antes desse momento, não era possível a conversão em pecúnia da licença prêmio”. (Acórdão 1226499, 07064408120198070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020). 7. Nesse contexto, a sentença merece parcial reparo, para que a correção monetária entre a data da aposentadoria e o pagamento da primeira parcela da licença-prêmio em pecúnia seja aplicada a partir da aposentadoria da recorrente (12/03/2019). 8. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO para condenar o Distrito Federal a pagar à autora a importância equivalente à correção monetária, incidente sobre a quantia de R$ 130.076,28 (cento e trinta mil, setenta e seis reais e vinte e oito centavos), a partir de 12/03/2019, mantidos os demais termos e fundamentos da sentença. 9. Custas recolhidas pela autora/recorrente (ID 54966388 e ID 54966389). Sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Abril de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0717783-41.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) LUCIENNE DA CONCEICAO NARDES RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1843937 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.Trata-se de recurso inominado interposto pela autora/recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Distrito Federal a pagar à

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)