Cumprimento de sentença 0722271-27.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722271-27.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722271-27.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CALITA NATIELLE FERNANDES CAVALCANTE, VINICIUS DO CARMO RODRIGUES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Observa-se que a parte requerida foi devidamente intimada a cumprir a obrigação de fazer fixada na sentença de id. 190311055, conforme se verifica no id. 195636657. Porém, quedou-se inerte diante da obrigação (id. 195648191). Portanto, converto a obrigação de fazer fixada em sentença em perdas e danos consiste em pagar o valor desembolsado pelo pacote (R$ 3.397,20), o qual deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do desembolso (17.11.2021) e acrescido de juros de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação (16.11.2023 – id. 179461224). Diante do cálculo apresentado pelos exequentes no id. 195984628, este devido nesse momento processual, sem os acréscimos da multa de 10% e honorários de id. 195984627. Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pelas partes exequentes, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito atualizado no id. 195984628, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 20 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722271-27.2023.8.07.0020. REQUERENTE: CALITA NATIELLE FERNANDES CAVALCANTE, VINICIUS DO CARMO RODRIGUES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por CALITA NATIELLE FERNANDES CAVALCANTE e VINICIUS DO CARMO RODRIGUES em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida, em razão das ações civis públicas ajuizadas. Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva. Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido. No caso em análise, os autores não solicitaram a desistência, impondo-se o prosseguimento do feito. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujas destinatárias finais são as partes requerentes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Da análise das alegações das partes e da prova documental produzida, os autores comprovaram que, em 17.11.2021, adquiriram pacote turístico junto à requerida, com destino a Punta Cana, pedido nº 8108521, pelo valor de R$ 3.397,20, bem como que indicaram as datas para fruição do pacote, porém a requerida não cumpriu o pacote, sob o argumento de que não havia disponibilidade promocional nas datas sugeridas (id. 177349083 e seguintes). Desse modo, verifica-se que a requerida não cumpriu com sua contraprestação no pacto firmado, motivo pelo qual impõe-se o acolhimento do pedido para que a requerida cumpra com o seu dever contratual, uma vez que os autores ainda possuem interesse na realização da viagem. Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pelos requerentes, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelas partes demandantes (art. 373, inc. I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito. Conquanto seja incontroverso a matéria de fato narrada na inicial, no tocante aos transtornos vividos em razão da ausência da confirmação da viagem, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido. Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que a requerida informe, em até 02 (dois) dias, três sugestões de datas para viagem dos autores, até o período máximo do segundo semestre de 2024 (conforme termos do pedido nº 951950503), ofertando-lhes o mesmo prazo para manifestação de anuência, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor desembolsado pelo pacote (R$ 3.397,20), o qual deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do desembolso (17.11.2021) e acrescido de juros de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação (16.11.2023 – id. 179461224). Sem custas e sem honorários. Intime-se a requerida pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer supracitada. Cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 22 de março de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de CALITA NATIELLE FERNANDES CAVALCANTE em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DO CARMO RODRIGUES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CALITA NATIELLE FERNANDES CAVALCANTE em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DO CARMO RODRIGUES em 29/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

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