Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0745937-69.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal de Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

ANTONIO ALBERTO HOLANDA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 19:02

Transitado em Julgado em 20/10/2025

20/10/2025, 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2025, 13:53

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2025, 16:06

Recebidos os autos

16/10/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 15:21

Julgado improcedente o pedido

16/10/2025, 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

05/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2025, 18:03

Juntada de certidão

08/09/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:17

Recebidos os autos

08/09/2025, 17:03

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 19:02

Transitado em Julgado em 20/10/2025

20/10/2025, 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2025, 13:53

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:43

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 15:21

Sentença

•16/10/2025, 15:21

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2025, 16:06

Recebidos os autos

16/10/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 15:21

Julgado improcedente o pedido

16/10/2025, 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

05/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2025, 18:03

Juntada de certidão

08/09/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 17:17

Recebidos os autos

08/09/2025, 17:03

Outras decisões

08/09/2025, 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

08/09/2025, 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 18:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 14:30, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.

21/08/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2025, 13:49

Juntada de certidão

06/08/2025, 17:23

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2025, 13:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2025 14:30, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.

05/08/2025, 20:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 16:00, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.

05/08/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:12

Juntada de certidão

18/07/2025, 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/07/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:10

Juntada de certidão

17/06/2025, 16:08

Juntada de certidão

16/06/2025, 18:26

Juntada de certidão

16/06/2025, 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 16:08

Juntada de certidão

09/06/2025, 23:55

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

05/06/2025, 19:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 16:00, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.

03/06/2025, 21:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 14:00, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.

03/06/2025, 20:57

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

03/06/2025, 20:57

Deferido o pedido de Sob sigilo.

03/06/2025, 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2025, 17:38

Juntada de certidão

30/05/2025, 14:14

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 13:57

Cancelada a movimentação processual

30/05/2025, 13:53

Desentranhado o documento

30/05/2025, 13:53

Juntada de certidão

30/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/05/2025, 15:47

Recebidos os autos

29/05/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 15:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

29/05/2025, 13:38

Juntada de certidão

28/05/2025, 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2025, 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2025, 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2025, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2025, 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2025, 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2025, 15:11

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 17:55

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 17:50

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 17:34

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 17:28

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 17:21

Recebidos os autos

24/04/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

24/04/2025, 14:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 14:00, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.

24/04/2025, 14:59

Recebidos os autos

23/04/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

23/04/2025, 14:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2025, 11:20

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 13:52

Recebidos os autos

02/04/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

02/04/2025, 17:09

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

02/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/04/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:45

Juntada de certidão

31/03/2025, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2025, 12:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:14

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 15:49

Transitado em Julgado em 14/02/2025

07/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2025, 23:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:40

Publicado Sentença em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2025, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

19/02/2025, 02:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2025, 19:08

Recebidos os autos

14/02/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 17:19

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

14/02/2025, 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

14/02/2025, 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2025, 12:53

Juntada de certidão

13/02/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 18:33

Recebidos os autos

13/02/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

13/02/2025, 14:33

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

13/02/2025, 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2025, 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 00:51

Juntada de certidão

12/02/2025, 00:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2025, 23:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/02/2025, 16:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:14

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 12:56

Publicado Despacho em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 01:12

Juntada de certidão

24/01/2025, 15:27

Recebidos os autos

23/01/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

23/01/2025, 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/01/2025, 16:37

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

22/01/2025, 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/01/2025, 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/01/2025, 10:51

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.

13/01/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2024, 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2024, 15:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/02/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 19:24

Recebidos os autos

29/02/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2024, 11:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

27/02/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2024, 15:35

Recebidos os autos

26/02/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

26/02/2024, 15:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2024, 16:31

Recebidos os autos

22/02/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 14:10

Declarada incompetência

22/02/2024, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

20/02/2024, 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2024, 14:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

12/12/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/12/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

19/11/2023, 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2023, 22:56

Publicado Despacho em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:43

Juntada de certidão

09/11/2023, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fica a vítima MYKEL MAX TEODORO, que advoga em causa própria, a se manifestar, nos termos da cota ministerial de ID. 176942824, observado o prazo de 5 (cinco) dias.

09/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2023, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 19:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

04/11/2023, 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2023, 18:37

Recebidos os autos

31/10/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2023, 01:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

25/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 21:21

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília

06/10/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

29/08/2023, 15:37

Recebidos os autos

29/08/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

25/08/2023, 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 17:34

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 14:44

Decisão

•08/09/2025, 17:17

Decisão

•08/09/2025, 17:03

Despacho

•29/05/2025, 15:16

Despacho

•29/05/2025, 15:16

Despacho

•24/04/2025, 16:58

Despacho

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Despacho

•23/04/2025, 16:22

Despacho

•02/04/2025, 17:57

Sentença

•17/02/2025, 23:28

Sentença

•14/02/2025, 17:19

Sentença

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Despacho

•13/02/2025, 18:33

Despacho

•13/02/2025, 17:26

Todos os documentos(29)

Sentença

•16/10/2025, 15:21

Sentença

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Decisão

•08/09/2025, 17:17

Decisão

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Despacho

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•23/01/2025, 15:24

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•30/04/2024, 13:34

Despacho

•29/02/2024, 18:43

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Despacho

•26/02/2024, 16:37

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Decisão

•22/02/2024, 14:10

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Despacho

•07/11/2023, 19:25

Despacho

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Despacho

•31/10/2023, 17:20

Despacho

•31/10/2023, 17:20

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•29/08/2023, 12:21