Execução de Título Extrajudicial 0700555-86.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700555-86.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700555-86.2023.8.07.0005. EXEQUENTE: CBA - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: R. DA S. O. ROSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS, RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA ROSA DECISÃO Acerca do pleito de ativação da função denominada “Teimosinha”, na plataforma SISBAJUD, mister que as partes entendam como ela funciona. Em uma pesquisa tradicional, o comando de bloqueio gera um número de protocolo, cuja resposta chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial. Consulta-se a resposta e toma-se a providências compatível com a localização ou não de ativos. No sistema denominado “Teimosinha”, cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo. Os valores bloqueados, ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferência. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Se forem três, a título de exemplo, haverá, para uma única ação, um total de 90 respostas a serem processadas, individualmente, com transferências manuais, totalização manual dos montantes bloqueados e a transferência também manual para um número equivalente de contas judiciais. Enfim, uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional, ainda que tenha no horizonte uma pretensa efetividade. Além disso, o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24h (vinte e quatro horas), o que é impossível em um sistema que roda diariamente com protocolos e respostas diversos. Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Assim, ainda que a ferramenta represente uma proposta interessante para o credor, a forma como a sua disponibilização e funcionamento foi concebida torna sua adoção sistemática em todo e qualquer cumprimento de sentença ou execução impraticável, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Juízo. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de utilização da Teimosinha. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora. Planaltina/DF, 15 de maio de 2024, 12:38:07. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CBA - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: R. DA S. O. ROSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS, RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA ROSA DECISÃO As partes entabularam acordo nos autos, consistente no pagamento de R$ 12.482,30 em 10 parcelas de R$ 1.248,23, com vencimento para o dia 25 de cada mês (Id. 158609266). Ao id. 170994812, a exequente noticiou o descumprimento do acordo, informando que foram pagas apenas 3 prestações. Intimada para pagar o débito, sob pena de prosseguimento dos autos executórios, a executada quedou-se inerte (Id. 177253560). Foi incluído Rafael da Silva no polo passivo, visto que se cuida de empresário individual (Id. 177703042). Realizada pesquisa SISBAJUD, houve bloqueio parcial (R$ 94,04) (Id. 178725909). O exequente requereu a penhora dos veículos de placa PAQ3452 e FXK7C44 (Id. 188152209). Juntou ofício do DETRAN/DF, datado de 22/09/2023, informando que os veículos estavam em nome de Rafael (Id. 188152220). Pesquisas RENAJUD, realizadas em 18/03/2024, verificaram que os referidos veículos estão em nome de terceiros e que não consta nenhum veículo em nome do executado Rafael (Id. 190393174, 190393175 e 190393176). Intimado a se manifestar, o exequente alega que a parte executada está cometendo fraude à execução, uma vez que alienou os veículos, estando em insolvência. Requereu a penhora dos referidos veículos. DECIDO. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700555-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de penhora dos veículos indicados, uma vez que não havia qualquer restrição sobre os veículos, consoante exigido pela Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça, nem deduziu o credor qualquer situação que demonstre a má-fé dos adquirentes. 2) Transfira-se a quantia bloqueada em favor do exequente, consoante dados bancários ao Id. 188152209. 3) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Decorrido prazo de CBA - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de R. DA S. O. ROSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA ROSA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTANCIA EMPREENDIMENTO MEDICAMENTAL LTDA em 26/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

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