Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701700-75.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA

OAB/DF 29299·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

PATRICIA GOMES XAVIER BARBOSA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2024, 09:33

Transitado em Julgado em 21/10/2024

25/10/2024, 09:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/10/2024, 09:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/06/2024, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/04/2024, 19:58

Juntada de certidão

12/04/2024, 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/04/2024, 09:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 10:27

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 10:27

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/03/2024, 15:11

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

25/10/2024, 09:33

Transitado em Julgado em 21/10/2024

25/10/2024, 09:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/10/2024, 09:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/06/2024, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•25/10/2024, 09:31

Despacho

•13/03/2024, 15:02

12/04/2024, 19:58

Juntada de certidão

12/04/2024, 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/04/2024, 09:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 10:27

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 10:27

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/03/2024, 15:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/03/2024, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/03/2024, 15:03

Recebidos os autos

04/03/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:51

Publicado Certidão em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 02:25

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/02/2024, 14:27

Juntada de Petição de agravo

23/02/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/12/2023, 16:07

Recebidos os autos

06/12/2023, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/12/2023, 16:07

Recebidos os autos

06/12/2023, 16:07

Recurso Especial não admitido

06/12/2023, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/12/2023, 11:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/12/2023, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/12/2023, 11:25

Recebidos os autos

05/12/2023, 11:25

Juntada de certidão

05/12/2023, 11:24

Decorrido prazo de PATRICIA GOMES XAVIER BARBOSA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:17

Publicado Certidão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:17

Juntada de certidão

08/11/2023, 07:05

Juntada de certidão

08/11/2023, 07:05

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

08/11/2023, 07:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2023, 12:52

Recebidos os autos

07/11/2023, 12:52

Juntada de certidão

07/11/2023, 12:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/11/2023, 23:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de recurso especial

06/11/2023, 14:09

Decorrido prazo de PATRICIA GOMES XAVIER BARBOSA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 02:31

Publicado Ementa em 20/09/2023.

20/09/2023, 02:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

14/09/2023, 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2023, 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2023, 08:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2023, 16:45

Recebidos os autos

09/08/2023, 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

07/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 14:47

Decorrido prazo de PATRICIA GOMES XAVIER BARBOSA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:07

Publicado Despacho em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 14:02

Recebidos os autos

19/07/2023, 14:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

19/07/2023, 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

18/07/2023, 12:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/07/2023, 20:55

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 18:21

Publicado Ementa em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:28

Conhecido o recurso de PATRICIA GOMES XAVIER BARBOSA - CPF: 014.321.081-58 (APELANTE) e provido

27/06/2023, 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2023, 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/06/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 21:50

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/05/2023, 17:41

Recebidos os autos

26/05/2023, 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

19/05/2023, 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/05/2023, 22:00

Recebidos os autos

08/05/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/05/2023, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

08/05/2023, 11:56

Recebidos os autos

05/05/2023, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/05/2023, 17:31

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 17:31

Despacho

•07/03/2024, 10:27

Agravo

•23/02/2024, 12:01

Decisão

•12/12/2023, 11:15

Decisão

•06/12/2023, 16:07

Acórdão

•15/09/2023, 16:38

Despacho

•19/07/2023, 14:27

Despacho

•19/07/2023, 14:02

Acórdão

•30/06/2023, 10:14

Sentença

•06/12/2022, 11:06

Decisão

•26/07/2022, 18:36

Decisão

•28/06/2022, 18:56

Decisão

•06/04/2022, 10:58

Decisão

•25/02/2022, 06:23

Todos os documentos(17)

TipoProcessoDocumento#870

•25/10/2024, 09:31

Despacho

•13/03/2024, 15:02

Despacho

•07/03/2024, 10:27

Agravo

•23/02/2024, 12:01

Decisão

•12/12/2023, 11:15

Decisão

•06/12/2023, 16:07

Acórdão

•15/09/2023, 16:38

Despacho

•19/07/2023, 14:27

Despacho

•19/07/2023, 14:02

Acórdão

•30/06/2023, 10:14

Sentença

•06/12/2022, 11:06

Decisão

•26/07/2022, 18:36

Decisão

•28/06/2022, 18:56

Decisão

•06/04/2022, 10:58

Decisão

•25/02/2022, 06:23

Decisão

•22/02/2022, 16:10

Decisão

•21/02/2022, 16:07