Execução de Título Extrajudicial 0709866-59.2023.8.07.0019 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 08:46

Transitado em Julgado em 20/11/2023

29/11/2023, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709866-59.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: CREVERSON JOSE DA COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução em houve a determinação de emenda para que a exequente adequasse o pedido ao processo de conhecimento. Em resposta, a exequente apresentou nova petição inicial de execução, apenas com a exclusão do pedido de rescisão. No entanto, tal emenda não merece ser acolhida. Por se tratar de um contrato bilateral, oneroso e comutativo, é necessário que, além do título estar assinado por duas testemunhas, a ação esteja instruída com prova da prestação do serviço para que se conceda exigibilidade ao título (Acórdão 1349634, 07104483920218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 7/7/2021). No caso dos autos, a exequente afirma que foram cursados aproximadamente 50% de cada curso contratado, porém com o pagamento de apenas 4 das 25 parcelas. Nota-se, portanto, que o título que instrui a presente ação não é dotado de suficiente certeza e liquidez, pois não é possível verificar precisamente a quantidade de aulas frequentadas e se são proporcionais aos valores já pagos. Também há necessidade de dilação probatória acerca de eventual abandono do curso. Assim, o descumprimento da decisão de emenda, que determinou a adequação do feito ao processo de conhecimento, é causa de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, c/c 485, I do CPC. Dessa forma, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Recanto das Emas/DF, 20 de novembro de 2023. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 17:38

Recebidos os autos

20/11/2023, 16:32

Indeferida a petição inicial

20/11/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

19/11/2023, 13:10

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

09/11/2023, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709866-59.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: CREVERSON JOSE DA COSTA DECISÃO De acordo com o art. 327 do CPC, é lícita a cumulação de pedidos de ritos distintos, desde que seja adotado o processo de conhecimento. No caso dos autos, a autora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/11/2023, 20:22

Recebidos os autos

07/11/2023, 16:13

Determinada a emenda à inicial

07/11/2023, 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

06/11/2023, 20:58

Distribuído por sorteio

04/11/2023, 02:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/11/2023.

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Juntada de Petição de emenda à inicial

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

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