Execução de Título Extrajudicial 0709894-27.2023.8.07.0019 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 18:15

Transitado em Julgado em 20/11/2023

28/11/2023, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709894-27.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: GIRLANE DOS SANTOS NUNES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução em houve a determinação de emenda para que a exequente adequasse o pedido ao processo de conhecimento. Em resposta, a exequente apresentou nova petição inicial de execução, apenas com a exclusão do pedido de rescisão. No entanto, tal emenda não merece ser acolhida. Por se tratar de um contrato bilateral, oneroso e comutativo, é necessário que, além do título estar assinado por duas testemunhas, a ação esteja instruída com prova da prestação do serviço para que se conceda exigibilidade ao título (Acórdão 1349634, 07104483920218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 7/7/2021). No caso dos autos, a exequente afirma que o aluno cursou 19% das aulas, porém com o pagamento de apenas 1 das 25 parcelas. Nota-se, portanto, que o título que instrui a presente ação não é dotado de suficiente certeza e liquidez, pois não é possível verificar precisamente a quantidade de aulas frequentadas e se são proporcionais aos valores já pagos. Também há necessidade de dilação probatória acerca de eventual abandono do curso. Assim, o descumprimento da decisão de emenda, que determinou a adequação do feito ao processo de conhecimento, é causa de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, c/c 485, I do CPC. Dessa forma, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Recanto das Emas/DF, 20 de novembro de 2023, 12:01:32. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 17:40

Recebidos os autos

20/11/2023, 16:32

Indeferida a petição inicial

20/11/2023, 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

20/11/2023, 11:41

Recebidos os autos

20/11/2023, 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

20/11/2023, 11:40

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/11/2023, 12:59

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709894-27.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: GIRLANE DOS SANTOS NUNES DECISÃO De acordo com o art. 327 do CPC, é lícita a cumulação de pedidos de ritos distintos, desde que seja adotado o processo de conhecimento. No caso dos autos, a autor Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2023, 16:13

Determinada a emenda à inicial

07/11/2023, 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

06/11/2023, 20:59

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 00:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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