Execução de Título Extrajudicial 0709899-49.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709899-49.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: EDJELSON HENRIQUE DA SILVA AGUIAR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução em houve a determinação de emenda para que a exequente adequasse o pedido ao processo de conhecimento. Em resposta, a exequente apresentou nova petição inicial de execução, apenas com a exclusão do pedido de rescisão. No entanto, tal emenda não merece ser acolhida. Por se tratar de um contrato bilateral, oneroso e comutativo, é necessário que, além do título estar assinado por duas testemunhas, a ação esteja instruída com prova da prestação do serviço para que se conceda exigibilidade ao título (Acórdão 1349634, 07104483920218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 7/7/2021). No caso dos autos, a exequente afirma que o aluno cursou 62% das aulas, porém com o pagamento de apenas 4 das 25 parcelas. Nota-se, portanto, que o título que instrui a presente ação não é dotado de suficiente certeza e liquidez, pois não é possível verificar precisamente a quantidade de aulas frequentadas e se são proporcionais aos valores já pagos. Também há necessidade de dilação probatória acerca de eventual abandono do curso. Assim, o descumprimento da decisão de emenda, que determinou a adequação do feito ao processo de conhecimento, é causa de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, c/c 485, I do CPC. Dessa forma, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Recanto das Emas/DF, 20 de novembro de 2023, 11:53:34. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00