Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0739081-89.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0739081-89.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0739081-89.2023.8.07.0016. REQUERENTE: EUDETE DE SOUZA UCHOA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes ciêntes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso. Quanto à condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Em relação à condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se a reclassificação do feito para a de "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", bem como remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor atualizado da dívida, eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar dos ofícios requisitórios, nos termos da Portaria GC 23/2019 e Portaria GPR 7/2019. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com o retorno dos autos da contadoria: 1) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Pagamento Indevido (7714) Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos relativos a obrigação de pagar apresentados pela Contadoria Judicial. 2) Na oportunidade, deverá a parte exequente dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como para que fornecer os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica. Brasília - DF, 15 de fevereiro de 2024 12:29:17. ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para determinar a baixa do protesto e para condenar o DF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão do protesto indevido. 2. Na origem a autora, ora recorrida, ajuizou ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Noticiou ter recebido intimação expedida pelo Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos – Brasília-DF referente a protesto efetivado pelo requerido cujo objeto foi discutido há mais de 8 anos, em sede de embargos à execução, tendo os embargos sido acolhidos. Pugnou pela determinação de baixa da restrição em seu nome e pela fixação de indenização por danos morais, no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo não recolhido em razão de isenção legal. Foram ofertadas contrarrazões (Id 53422786). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste no valor fixado a título de indenização por danos morais. 5. Em suas razões recursais, o requerido afirmou que a quantia fixada a título de indenização por danos morais mostra-se exorbitante, haja vista o cancelamento do protesto em razão da nulidade do processo administrativo. Pugnou pelo provimento do recurso a fim de minorar o valor fixado a título de indenização por danos morais para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Incontroverso nos autos o registro indevido de protesto, pelo DF, contra o nome da recorrida, relativo ao débito discutido judicialmente. 7. O dano moral decorrente de inscrição indevida junto aos sistemas de proteção de crédito configura a hipótese de ofensa moral presumida (in re ipsa) em razão do nexo causal entre a conduta e o dano. A inscrição injusta abala presumidamente a dignidade da pessoa, além de sua honra subjetiva e perante a sociedade. No caso, restou demonstrado que o protesto da dívida em nome da autora ocorreu de forma indevida. Assim, diante do protesto indevido, cabe ao recorrente reparar os alegados danos morais suportados pela recorrida. 8. A indenização por danos morais tem como escopo, além da compensação pelos constrangimentos e aborrecimento sofridos, a prevenção em relação à realização de fatos semelhantes, inexistindo critério padronizado a fim de se estabelecer o montante pecuniário da reparação, devendo ser sopesadas as circunstâncias em que os fatos ocorreram, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, bem como o grau da ofensa e o alcance de sua repercussão. Considerados os parâmetros acima explicitados, a quantia arbitrada na sentença recorrida se mostra razoável e suficiente. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Custas não recolhidas em razão de isenção legal. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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