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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 21.326,16

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

JOSE DE OLIVEIRA POVOA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL (DSAP)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA POVOA em 08/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(39)