Execução de Título Extrajudicial 0703782-24.2022.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703782-24.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada por PATRICIA MACHADO DA SILVA GALENO, objetivando desconstituir a penhora/bloqueio que incidiu sobre a conta corrente da parte executada, sob a alegação de que se trata de verba impenhorável. Intimado, o impugnado se manifestou nos autos. No mérito, rechaçou os argumentos tecidos pelo impugnante. Breve relatório. Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (Art. 835, inciso I), com preferência sobre qualquer outro bem. Contudo, verifica-se que, nos termos do disposto no Art. 833, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, o que torna inviável a penhora, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), de valores depositados em conta corrente na qual a parte executada recebe os seus vencimentos e/ou resultante de trabalho autônomo. Ademais, a possibilidade de penhora parcial de valores encontra-se rejeitada ante a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar. Nesse passo, vê-se que houve o bloqueio/penhora do valor total de R$ 2.255,71, efetivada na conta da Executada do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., ID 182449864. Na sequência, a parte executada juntou documentos comprovando a impenhorabilidade da quantia referente à pensão alimentícia em favor de sua filha menor (ID 191040516), no valor de R$ 1.591,45, em atendimento à determinação de ID 188529100, parte final. Todavia, desincumbiu-se de seu ônus e não juntou documentos que comprovassem a impenhorabilidade do valor remanescente de R$ 664,26. Ante o exposto, conheço da impugnação, posto que tempestiva e, no mérito, resolvo: a) Determino a desconstituição da penhora/bloqueio do valor de R$ 1.591,45 (um mil e quinhentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), referente à verba de natureza alimentar. b) Mantenho a constrição incidente sobre o saldo remanescente no valor de R$ 664,26 (seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Preclusa esta Decisão; a) em favor da Executada, expeça-se o competente alvará de levantamento do valor de R$ 1.591,45 (um mil e quinhentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos); b) em favor da parte Exequente, expeça-se alvará do valor de R$ 664,26 (seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Para efetivação da medida, intimem-se as partes para que indiquem os respectivos dados bancários. I.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, verifico que a parte requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nesse contexto, a parte autora/exequente apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu (ID n. 184485094 ), ao argumento de que este não pode ser considerado juridicamente pobre, uma vez que seria sócia de empresas, possuindo renda como autônoma. Breve é o relatório. Decido. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. No caso em apreço, verifico que a parte ré, acostou aos autos a cópia do seu comprovante de rendimentos (ID n. 191040514 e ID 191040515). Nesse cenário, verifico que não foram produzidas provas, pelo impugnante/autor, capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza emitida pelo impugnado/réu. Assim, entendo que deve ser concedida a gratuidade de justiça quando a declaração de hipossuficiência não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário. Ante o exposto, resolvo a impugnação e DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para análise da impugnação à penhora de ID 182449860.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte EXECUTADA ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte EXECUTADA comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. DOS BLOQUEIOS SISBAJUD: Inicialmente, indefiro o pedido de reconhecimento da intempestividade da impugnação apresentada, ID 180021299, tendo em vista que a parte executada manifestou-se antes mesmo do prazo estipulado no art. 854, §§ 2o e 3º do CPC. Lado outro, ante a alegação de que a quantia bloqueada/penhorada refere-se à pensão alimentícia, faculto em caráter excepcional, que a devedora comprove, documentalmente, a eventual impenhorabilidade do valor de R$ 1.591,45, sob pena de indeferimento do pleito. I.

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLINICA PSICOLOGICA LIBERTA BRASILIA LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MACHADO DA SILVA GALENO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

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