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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Edital em 10/11/2023.

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(121)