Processo Cautelar 0713186-45.2021.8.07.0001 - TJDFT

Processo Cautelar 0713186-45.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713186-45.2021.8.07.0001. REQUERENTE: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A RECONVINTE: APTEC INSTALACOES TECNICAS EIRELI - ME REQUERIDO: APTEC INSTALACOES TECNICAS EIRELI - ME, YODA DO BRASIL - CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, MARIANA GUEDES LIMA, JEAN FRANCOIS HENRI IMPARATO RECONVINDO: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A RÉU ESPÓLIO DE: ENRICO BENEDETTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimadas as partes para se manifestarem nos termos do art.357, §1º do CPC, bem como apresentarem as provas que ainda pretendem produzir ou ratificar aquelas já requeridas (ID n. 185812176). 2. A requerida APTEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS EIRELLI – ME, sob o ID n. 187323492, ratifica o pedido de oitiva de testemunha sob os IDs. n.104805829 e 109345661, bem como o requerimento de prova pericial e depoimento pessoal da requerente. 2.2. Afirma ter elencado os quesitos a serem evidenciados pela prova pericial (ID n. 120324658). 2.3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCESSO CAUTELAR (175) Intime-se a requerida APTEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS EIRELLI – ME, para, no prazo de 5(cinco) dias, esclarecer se a testemunha para qual requer a oitiva (PAULO MAGALHÃES COSTA) participou do fato do qual se pretende provar (comprovar que as notas de compras da HMS e da Dinâmica foram autorizadas a serem feitas por faturamento direto pela requerente - ID n. 104805829 e 109345661), tendo em vista que se trata de fato corroborável por documento, sob pena de indeferimento. 3. As partes requeridas YODA DO BRASIL-CONSULTORIA PARTICIPAÇÕES LTDA, MARIANA GUEDES DE LIMA, JEAN FRANCOIS HENRI IMPARATO e ESPÓLIO DE ENRICO BENEDETTI, apresentaram petição na qual pugnam para que seja retificada a decisão saneadora (ID n. 185812176), a fim de que conste como ponto controvertido a relação havida entre as partes, subsidiando a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Ao final pugna pelo julgamento antecipado da lide (ID n. 187295272). 3.2. No caso em tese, esclareço que não há relação de consumo. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 3.3. O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. 3.4. O fornecedor, a seu turno, nos termos do artigo 3º daquele Diploma Legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3.5. Embora o autor seja pessoa jurídica, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça acolhe a teoria do finalismo aprofundado, a qual permite o reconhecimento de sua condição de consumidora, contanto que identificados elementos que a tornem vulnerável frente ao fornecedor (STJ, REsp: 1195642 RJ 2010/0094391-6, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 13/11/2012, Terceira Turma). 3.6. No caso em tela, a atividade exercida pelo autor, traduzida em serviços de educacionais, lhe torna hábil a compreender e debater as cláusulas da contratação em testilha, referente à prestação de serviços de engenharia de destinados à sua consecução. 3.7. Vale dizer, buscou-se tão somente, por intermédio dos serviços fornecidos pela ré, o aprimoramento e expansão de sua atividade, daí não derivando a vulnerabilidade fática, jurídica ou técnica (informacional) necessária para atrair a aplicação da teoria do finalismo aprofundado. 3.8. Há, em verdade, contrato paritário celebrado entre as partes, que pressupõe o debate das cláusulas da avença, para fins de eliminar as divergências entres os contratantes (fase de pontuação), antes de sua celebração. Supõe-se, assim, a igualdade entre os interessados (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Vol. 3. 30. ed. São Paulo, Saraiva, 2007, p. 44.). 3.9. Não houve, portanto, a demonstração de superioridade de uma das partes de modo a afetar substancialmente o equilíbrio da relação, a tornar descabida a incidência do regramento consumerista na espécie. 3.10. Em face do exposto, defiro em parte o pedido da requerida, a fim de que retifique/conste na decisão sob o ID n. 185812176 a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. 4. Tendo em vista a alteração na decisão sob o ID 185812176, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. À Secretaria para certificar se decorreu o prazo fixado ao autor, nos termos dos ítens. 25 e 26 da decisão sob o ID n. 185812176. 5.1. Em caso de transcurso de prazo sem manifestação, determino desde já, que seja intimada, pessoalmente, via AR, a parte autora, para, no mesmo prazo de 5(cinco) dias, se manifeste a respeito da necessidade das provas já requeridas (ID n. 105396146 e 119981898), ou se pretende a produção de outras, sendo que o seu silêncio será interpretado como desistência das provas anteriormente requeridas. 5.2. Caso ratifique a oitiva das testemunhas elencadas sob o ID n. 105396146 (DÉBORA MARIA SOUZA BORGES e LEANDRO GABRIEL ALBANAZ VARGAS), esclareça qual o fato pretende provar e se essas participaram do fato do qual se pretende provar. 6. Após, voltem os autos conclusos para análise dos requerimentos de produção provas da parte requerida APTEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS EIRELLI – ME sob os IDs n. 104805829, 109345661(oitiva de testemunha) e 120324658 (perícia, oitiva do representante legal da requerente, juntada de documentos pela requerente); bem como, em caso de ratificadas, as provas requeridas pela parte autora sob o IDs n. 105396146 e 119981898 (oitiva de testemunhas, oitiva do representante das requeridas, juntada de documentos e expedição de mandado de verificação). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713186-45.2021.8.07.0001. REQUERENTE: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A RECONVINTE: APTEC INSTALACOES TECNICAS EIRELI - ME REQUERIDO: APTEC INSTALACOES TECNICAS EIRELI - ME, YODA DO BRASIL - CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, MARIANA GUEDES LIMA, JEAN FRANCOIS HENRI IMPARATO RECONVINDO: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A RÉU ESPÓLIO DE: ENRICO BENEDETTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCESSO CAUTELAR (175) Trata-se de Processo Cautelar proposto por GRAN TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO S/A em desfavor de AREALIS BRASIL CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA e APTEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS EIRELI – ME, partes qualificadas nos autos. 2. Inicial de ID nº 89610457, instruída por documentos, na qual a parte autora alega que firmou contrato com a primeira ré(Arealis Brasil) para execução de serviços de engenharia/empreitada, contudo, sem a sua anuência/conhecimento a primeira ré firmou outros contratos com a segunda ré(Aptec Instalações). 2.2. As requeridas não teriam cumprido com o acordo, bem como teriam feito compras em nome da requerente sem sua anuência, o que gerou cobranças em valores substanciais e a negativação do nome da autora. 2.3. Afirma que o débito das rés perfaz o montante de R$111.0000,00 (cento e onze mil reais), valor este que a autora afirma que precisou arcar para manter seu nome limpo e poder continuar atuando. 2.4. Ao final, sob pedido cautelar, pugna para que seja determinado que as Rés sejam compelidas na obrigação de não fazer, para que se abstenham de realizar compras de produtos, contratar serviços, ou qualquer outro negócio em nome da requerente. Requereu ainda a fixação de astreintes no caso de descumprimento. 3. Concedida a tutela de urgência nos termos da decisão sob o ID n. 89634970. 4. Sob emenda a inicial, a parte autora apresenta o seu pedido principal (ID n. 94182171), no qual pugna para: a)que seja declarada a rescisão contratual por culpa exclusiva das rés; b) seja confirmada definitivamente a tutela cautelar deferida com fixação de astreintes no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); c) seja reconhecida responsabilidade solidária das rés; d) sejam as rés condenadas a pagar a quantia de R$111.0000,00 (cento e onze mil reais) a título de danos materiais devidamente corrigidos; e) sejam as rés condenadas a reparar as despesas inerentes ao inadimplemento contratual; f) bem como condenadas ao ônus de sucumbência. 5. A primeira executada (AREALIS BRASIL CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA, CNPJ: 17.336.163/0001-42) foi devidamente citada (ID n.92020750), e apresentou contestação sob o ID n. 99631459, instruída com documentos, na qual alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, bem como afirma que a empresa foi extinta e liquidada. Ao final pugna pela improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Ressalta que em sua manifestação foi abordado o pedido cautelar e principal (ID n. 108792285). 6. A segunda executada (APTEC INSTALAÇÕES) foi devidamente citada (ID n. 99856306), e apresentou contestação ao pedido cautelar sob o ID n. 100253053, instruída com documentos, na qual alega que as compras realizadas foram feitas em comum acordo com a autora e dentro da formalidade e legalidade necessária. Afirma, ainda, que houve cancelamento de parte da obra pela autora, de forma unilateral, e que as obras só não foram concluídas por desinteresse da parte autora. 6.1. Sob o ID n. 109351969, apresentou contestação ao pedido principal, no qual alega, preliminarmente, incorreção ao valor da causa. No mérito e em seu pedido reconvencional, pugna pela condenação da autora ao pagamento do valor de R$31.841,00(trinta e um mil oitocentos e quarenta e um reais) por perdas e danos; e/ou compensação no caso de condenação concomitante. 7. Réplica às contestações das rés apresentada pela parte autora sob o ID nº 103221154. 7.1. Petição com chamamento do feito a ordem sob o ID n. 103221153, pedido o qual foi indeferido pela decisão sob o ID n. 103242030. 7.2. Contestação apresentada pela parte autora referente ao pedido reconvencional da segunda ré. (ID n. 115462055). 8. Réplica pela segunda ré à contestação da parte autora contra o pedido reconvencional (ID n. 118266412). 9. Requerimento de produção de outras provas sob os IDs n. 104805829, 104809928, 105396146, 119981898 e 120324658. 10. Houve penhora no rosto dos autos sob o ID n. 116288276. 11. A primeira executada foi retirada do polo passivo da demanda, tendo em vista a sua extinção (ID n. 120877043). 12. Deferida a citação dos ex-sócios: YODA DO BRASIL-CONSULTORIA PARTICIPAÇÕES LTDA, MARIANA GUEDES DE LIMA, JEAN FRANCOIS HENRI IMPARATO (ID n. 126324212). 12.1. O processo foi suspenso até a regularização da habilitação (ID n. 126390664). 13. Contestação apresentada por YODA DO BRASIL-CONSULTORIA PARTICIPACOES LTDA, MARIANA GUEDES DE LIMA, JEAN FRANCOIS HENRI IMPARATO e ESPÓLIO DE ENRICO BENEDETTI. sob o ID n. 130707296. 14. Réplica pela autora ID n. 134306600. 15. Indeferido o pedido da autora para inclusão no polo passivo da demanda dos ex-sócios elencados no item 13(treze) desta decisão (ID n. 138386706). 16. Interposta apelação pela autora sob o ID n. 142346028 e agravo de instrumento sob o ID n. 143938417 contra decisão sob o ID 138386706, na qual indeferiu inclusão dos sócios da primeira executada. 17. Sob o ID n.153760511 a apelação não foi conhecida e o agravo de instrumento n.0740597-32.2022.8.07.0000 restou provido (ID n. 177079384). 18. A decisão sob o ID n. 177399551 determinou a inclusão dos sócios (item 13) no polo passivo da demanda, em atendimento ao acórdão proferido pelo Tribunal. 19. Vieram-me os autos conclusos. 20. É o relatório do necessário. Decido. 21. DAS PRELIMINARES 21.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu não merece prosperar, pois e analisada a luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da acao. Ademais, foi determinado pela decisão/acordão sob o ID n. 177079384 a inclusão das partes/sócios no polo passivo da demanda. REJEITO, pois, a preliminar ventilada. 21.2. DO VALOR DA CAUSA A segunda requerida (ID n. 109351969) se insurge quanto ao valor da causa atribuído pelo autor. Dispõe o art. 292, II do CPC que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato quando discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. Conforme informado na emenda de ID n. 119819120, os supostos danos materiais sofridos pelo autor perfazem o valor fixado a título de valor da causa (R$111.000,00 – cento e onze mil reais). Nesse sentido, o valor atribuído está em consonância com as regras processuais. Ante o exposto, REJEITO a impugnação da requerida. 22. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 23. A controvérsia posta reside em dirimir a respeito de supostas ocorrências de ilicitudes no contrato firmado entre as partes e o consequente descumprimento. Bem como quem teria dado causa aos fatos, a fim de se responsabilizar pelos danos e possíveis reparações materiais sofridas pela parte lesada. 24. Devem ser aplicadas à hipótese vertente as regras contidas nos incisos I e II do artigo 373 do CPC. 25. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 26. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar/elencar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, bem como outras provas que por ventura já tenham sido requeridas, sob pena de preclusão. 26. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 28. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR

08/02/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENRICO BENEDETTI em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA GUEDES LIMA em 24/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(542)

Todos os documentos(88)