Execução de Título Extrajudicial 0713508-85.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 5.756,03

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 10:12

Transitado em Julgado em 24/01/2024

31/01/2024, 10:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:43

Publicado Sentença em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713508-85.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO JANUARIO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial relativa a taxas condominiais. A parte credora, instada a emendar a inicial (decisão de Id 177245528), deixou de demonstrar a legitimidade passiva do devedor, pois não juntou a cadeia completa de cessão de direitos e obrigações da unidade imobiliária objeto dos autos (unidade 07.06 – Id 176257400, pág. 03 e Id 176257431), além de ter juntado documentos parcialmente ilegíveis e incompletos e alguns, aparentemente, sem relação com a demanda, relativos a outra unidade imobiliária (Id 178991348 – pág. 01/10). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Havendo recurso, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para apresentação de contrarrazões, nos moldes do art. 331, § 1º, do CPC. Registro, por oportuno, que, se o caso, cabe ao credor ajuizar a demanda perante a Vara Cível, pois a remessa dos autos ao Juízo Comum é incompatível com o que dispõe o art. 51, da Lei 9.099/95, razão por que indefiro o requerimento formulado no Id 178991345 - pág. 03. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se a parte autora. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 19:32

Indeferida a petição inicial

04/12/2023, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

27/11/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 15:33

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713508-85.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO JANUARIO DOS SANTOS DECISÃO Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/11/2023, 19:04

Determinada a emenda à inicial

06/11/2023, 19:04

Todas as movimentações(18)

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 10:12

Transitado em Julgado em 24/01/2024

31/01/2024, 10:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:43

Publicado Sentença em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713508-85.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO JANUARIO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial relativa a taxas condominiais. A parte credora, instada a emendar a inicial (decisão de Id 177245528), deixou de demonstrar a legitimidade passiva do devedor, pois não juntou a cadeia completa de cessão de direitos e obrigações da unidade imobiliária objeto dos autos (unidade 07.06 – Id 176257400, pág. 03 e Id 176257431), além de ter juntado documentos parcialmente ilegíveis e incompletos e alguns, aparentemente, sem relação com a demanda, relativos a outra unidade imobiliária (Id 178991348 – pág. 01/10). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Havendo recurso, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para apresentação de contrarrazões, nos moldes do art. 331, § 1º, do CPC. Registro, por oportuno, que, se o caso, cabe ao credor ajuizar a demanda perante a Vara Cível, pois a remessa dos autos ao Juízo Comum é incompatível com o que dispõe o art. 51, da Lei 9.099/95, razão por que indefiro o requerimento formulado no Id 178991345 - pág. 03. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se a parte autora. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 19:32

Indeferida a petição inicial

04/12/2023, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

27/11/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 15:33

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713508-85.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO JANUARIO DOS SANTOS DECISÃO Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/11/2023, 19:04

Determinada a emenda à inicial

06/11/2023, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

06/11/2023, 12:43

Recebidos os autos

06/11/2023, 12:42

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 13:58

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 19:32

Sentença

•04/12/2023, 19:32

Decisão

•06/11/2023, 19:04

Decisão

•06/11/2023, 19:04