Execução de Título Extrajudicial 0703631-33.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703631-33.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703631-33.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: HENRIQUE DE MELLO FRANCO EXECUTADO: THE BRAIN COWORKING & STORAGE ARMAZENS GERAIS LTDA, HELBIO CAETANO NOGUEIRA SILVA, ANDRE LUIS CABRAL RIOS, LEANDRO FELIPE SANTOS DECISÃO Vê-se no ID 177068362 que as partes pleitearam a penhora do imóvel abaixo como forma de garantia, o levantamento das prenotações dos outros imóveis em nome de Leandro, bem como a suspensão do processo até o pagamento da dívida que se dará em 90 dias. Pois bem. Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do imóvel indicado no ID 177068365, de matrícula n.º 129197, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Loja n. 05, situada no Térreo do Conjunto A, Bloco 01 da EQ-114/115 Sul,. Brasília de propriedade de LEANDRO FELIPE SANTOS. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteiro. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 270.396,34. No entanto, antes de expedir mandado de penhora, aguarde-se o cumprimento da dívida. Defiro a suspensão do processo até 22/03/2024 (quatro meses do acordo). Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução com a expedição do mandado de penhora. Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Com relação ao pedido de levantamento das prenotações realizadas nos demais imóveis, fica a parte executada intimada apontar especificamente quais são os imóveis, juntando aos autos as certidões de matrícula ou indicando o ID onde se encontram. Documento Registrado, Assinado e Datado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de termo

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de LEANDRO FELIPE SANTOS em 14/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de LEANDRO FELIPE SANTOS - CPF: 723.999.101-68 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEANDRO FELIPE SANTOS em 06/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(46)