Execução de Título Extrajudicial 0710465-25.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 762,69

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 25/03/2024

08/04/2024, 14:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/04/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 12:10

Publicado Sentença em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710465-25.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: WALLEX JOSUE DE SA OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Em face do pedido de desistência formulado pela parte exequente (ID. 187332490), extingo a execução nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 771, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput da Lei 9.099/1995. Sem custas e sem honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Arquive-se, com baixa. Santa Maria/DF, 6 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 11:58

Extinto o processo por desistência

07/03/2024, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

26/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 16:44

Publicado Certidão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710465-25.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: WALLEX JOSUE DE SA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifico o mandado devolvido, sem cumprimento, pela Central de Mandados. Assim, fica intimado o exequente VALDECIR BORTOLINI para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, indicando novo endereço do executado WALLEX JOSUE DE SA OLIVEIRA, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a citação. * Segue teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 29/01/2024 às 18:31, dirigime à(ao) QR 416 CONJUNTO I lote 15 SANTA MARIA BRASÍLIA-DF CEP 72546-709, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de WALLEX JOSUE DE SA OLIVEIRA, uma vez que ele(a) é desconhecido(a) no local, conforme informado por SUELY DA SILVA, moradora de uma das quitinetes por lá. Informo que ao chegar ao endereço acima, percebi que o imóvel era um edifício com várias unidades. Solicitei informação a sra. Suely da Silva que relatou que morava no local há 04 anos, que lá havia 07 quitinetes, e que não conhecia o Executado por ali. A informante comunicou que no endereço sempre está saindo e chegando morador. Assim, face o exposto, devolvo o r. mandado para as providências cabíveis." Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/02/2024, 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2024, 07:15

Todas as movimentações(40)

Transitado em Julgado em 25/03/2024

08/04/2024, 14:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/04/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 12:10

Publicado Sentença em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710465-25.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: WALLEX JOSUE DE SA OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Em face do pedido de desistência formulado pela parte exequente (ID. 187332490), extingo a execução nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 771, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput da Lei 9.099/1995. Sem custas e sem honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Arquive-se, com baixa. Santa Maria/DF, 6 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 11:58

Extinto o processo por desistência

07/03/2024, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

26/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 16:44

Publicado Certidão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710465-25.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: WALLEX JOSUE DE SA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifico o mandado devolvido, sem cumprimento, pela Central de Mandados. Assim, fica intimado o exequente VALDECIR BORTOLINI para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, indicando novo endereço do executado WALLEX JOSUE DE SA OLIVEIRA, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a citação. * Segue teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 29/01/2024 às 18:31, dirigime à(ao) QR 416 CONJUNTO I lote 15 SANTA MARIA BRASÍLIA-DF CEP 72546-709, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de WALLEX JOSUE DE SA OLIVEIRA, uma vez que ele(a) é desconhecido(a) no local, conforme informado por SUELY DA SILVA, moradora de uma das quitinetes por lá. Informo que ao chegar ao endereço acima, percebi que o imóvel era um edifício com várias unidades. Solicitei informação a sra. Suely da Silva que relatou que morava no local há 04 anos, que lá havia 07 quitinetes, e que não conhecia o Executado por ali. A informante comunicou que no endereço sempre está saindo e chegando morador. Assim, face o exposto, devolvo o r. mandado para as providências cabíveis." Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/02/2024, 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2024, 07:15

Recebidos os autos

16/01/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

02/01/2024, 14:47

Juntada de Petição de recurso inominado

28/12/2023, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:58

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710465-25.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: WALLEX JOSUE DE SA OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por VALDECIR BORTOLINI em desfavor de WALLEX JOSUE DE SA OLIVEIRA. Dispensado o relatório na forma legal. DECIDO. Nos termos do parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº. 9.099/95, os cessionários de direito de pessoa jurídica não podem ajuizar ação em sede de Juizados Especiais. Conforme constava do item 16 da exposição de motivos da Lei nº. 7.244/84, a exclusão dos cessionários de direitos pertencentes à pessoa jurídica do polo ativo das ações propostas perante os juizados visa evitar fraudes contra a regra que só confere às pessoas físicas legitimidade ativa ad causam. Intimado o Exequente para demonstrar a efetiva prestação do serviço ou documento que indique o que originou o título executivo em comento, informou que o negócio jurídico que gerou a emissão da nota promissória foi o contrato de prestação de serviços celebrado entre a parte executada e a empresa PL Produções Fotográficas, sendo que em garantia do pagamento ali acordado a parte executada emitiu nota promissória ao portador (ID 180454404), que foi repassada pela empresa a Valdecir Bortolini. Conforme contrato e ficha de identificação juntadas em ID 180454406, não há dúvidas de que a serviço objeto da presente ação se deve ao contrato de prestação de serviços fornecidos pela Pessoa Jurídica PL Produções Fotográficas, o que configura ser o Autor VALDECIR BORTOLINI cessionário de direito de pessoa jurídica, o que é vedado na Lei nº. 9.099/95, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso I. Dessa forma, não possui o Requerente VALDECIR legitimidade para pleitear a execução do título perante os juizados especiais cíveis. Posto isso, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Santa Maria/DF, 12 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 17:32

Indeferida a petição inicial

12/12/2023, 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

11/12/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 18:44

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710465-25.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: WALLEX JOSUE DE SA OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, lastreada na nota promissória. Conforme se extrai, verifica-se que a parte exequente não apresentou documento apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço que originou o título executivo, o que poderia ser feito por meio da apresentação de nota fiscal. Não desconheço o fato de ser a nota promissória título de crédito não causal. Porém, diante da grande quantidade de demandas similares recentemente ajuizadas perante a Justiça do TJDFT, o que sinaliza possível mau uso da máquina pública judiciária, as circunstâncias do caso recomendam a cautela ora levada a efeito. Diante do exposto, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que COMPLETE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando documento apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço ou documento que indique o que originou o título executivo em comento, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou apresentados os documentos, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Santa Maria/DF, 22 de novembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Determinada a emenda à inicial

24/11/2023, 11:50

Recebidos os autos

24/11/2023, 11:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

21/11/2023, 14:34

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/11/2023, 19:03

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710465-25.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: WALLEX JOSUE DE SA OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte Exequente para confirmar o endereço do Executado consignado na petição inicial de ID 176344389 levando em conta o que consta do título executivo. Prazo: 5

09/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 15:09

Determinada a emenda à inicial

26/10/2023, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

26/10/2023, 12:36

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 22:17

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 22:19

Sentença

•07/03/2024, 11:58

Despacho

•16/01/2024, 18:23

Sentença

•15/12/2023, 12:49

Sentença

•12/12/2023, 17:32

Decisão

•27/11/2023, 17:43

Decisão

•24/11/2023, 11:50

Decisão

•01/11/2023, 00:35

Decisão

•26/10/2023, 15:09