Monitória 0735680-30.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0735680-30.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735680-30.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA, MARCIO LOBO DE ALMEIDA JUNIOR, FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Passo à análise da preliminar de mérito. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O inciso I, do art. 292 do CPC prevê critérios legais para a definição do valor da causa em casos específicos, dentre os quais, "na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação”. No caso em questão, a pretensão do autor é o recebimento da quantia de R$ 217.242,79 (Duzentos e dezessete mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos). Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade no valor atribuído à causa na inicial. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em apurar a regularidade da cobrança realizada pela autora e o inadimplemento dos réus. Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova. Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas, uma vez que sequer especificadas pelas partes, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto ao pedido de depoimento pessoal das partes, tem-se que o testemunho destas não tem pertinência no caso dos autos, pois o CPC determina que este seja cabível somente para fins de confissão. Outrossim, não há o que acrescentar a oitiva das partes, além daquilo que já foi afirmado nos momentos oportunos para suas manifestações. Há de se ressaltar, ainda, que os réus MARCIO LOBO DE ALMEIDA JUNIOR e FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA se encontram em local incerto ou não sabido, estando assistidos pela Curadoria Especial, o que inviabiliza o depoimento pessoal destes. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS contra REQUERIDO: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA, MARCIO LOBO DE ALMEIDA JUNIOR, FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA, sendo o presente para CITAR MARCIO LOBO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 000.743.751-05 (REQUERIDO)e FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 000.743.831-16 (REQUERIDO), ora em local incerto e não sabido, a fim de que a fim de que pague, no prazo de 15 dias úteis, a quantia de R$ 217.242,79, com as devidas atualizações e acréscimos legais, mais 5% de honorários advocatícios, observando que: caso o faça, ficará isento do pagamento de custas (CPC, art.701, §1º). Nesse mesmo prazo, poderá o réu oferecer embargos. Porém, se não houver o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art.701, §2º). O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala C, sala 935 - Brasília/DF. Tudo conforme despacho/decisão ID 178515277. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Eu, VIVIANE FERREIRA DA SILVA SCHWANZ, Diretora de Secretaria Substituta, o subscrevo e assino. *documento datado e assinado eletronicamente. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Sétima Vara Cível de Brasília 9º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA C SALA 928, Telefone: 3103-7749, CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA PRAZO: 20 DIAS A Dra. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA, MM.ª Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso}, movida por

28/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Sentença em 19/07/2024.

Decorrido prazo de COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(22)