Cumprimento de sentença 0736027-68.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736027-68.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736027-68.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SERGIO ROGERIO MACHADO DA SILVA EXECUTADO: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS, ODILA ALONSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Repiso teor da Decisão, id. 137941284, a qual cito haja vista sua clareza: "µVistos, etc. A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto. Desse modo, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, gozam da presunção de legalidade, veracidade e rigor técnico, salvo prova em contrário. Examinando os autos, observo que os cálculos apresentados indicaram a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo, apontando a data-base, a correção monetária e os juros moratórios. Destarte, verifica-se que os cálculos da Contadoria Judicial obedeceram à melhor técnica e foram atendidos os parâmetros estabelecidos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Ante o exposto, homologo os cálculos contidos nas planilhas de ID nº 129958311. No mais, a parte exequente desencadeou a fase de cumprimento de sentença para pagamento do valor de R$ 6.895.820,61 (ID nº 76016662, p. 5-6). Devidamente intimada para pagar voluntariamente o débito, a parte executada apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença de ID nº 79937966. Em sua impugnação, alegou, em suma, que os cálculos efetivados no presente cumprimento provisório de sentença estariam equivocados, visto que o valor originariamente devido de R$ 1.058.011,06 foi estabelecido em 25/11/2002, de forma que deve este ser atualizado pelos índices oficiais de correção monetária divulgados por esta Corte, a partir daquela data até o dia da citação, depois da qual incidirá a taxa SELIC, abrangendo, pois, os juros e a correção monetária. Desse modo, diante da divergência do valor devido, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apontou o débito de R$ 1.855.509,06 (ID 129958311). Portanto, há excesso de execução de R$ 5.837.809,55. Desse modo, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor excedido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No mais, tendo em vista que se trata de cumprimento provisório de sentença, aguarde-se o trânsito em julgado do processo de conhecimento.". Prosseguindo o feito, a parte exequente interpôs Agravo de Instrumento, n. 0735803-65.2022.8.07.0000, expondo haver equívocos nos cálculos homologados, porque a contadoria judicial não observou o decisum do STJ, o qual determinou que, a partir de 10/01/2003, a dívida deveria ter sido corrigida apenas pela incidência da Taxa Selic, bem como aduziram que a condenação a título de honorários advocatícios da fase executiva imposta pela decisão agravada, após aplicação literal do § 2º do art. 85 do CPC, revela-se exorbitante e desproporcional ao ínfimo trabalho exercido pelo causídico da parte adversa, devendo ser arbitrada por apreciação equitativa. Foi concedido efeito suspensivo ao feito, id. 140917082, em que se consignou ser mais prudente aguardar até o pronunciamento definitivo pelo Colegiado, a fim de se averiguar, no mérito, acerca da manutenção ou não do valor constante do laudo da contadoria, homologado pela decisão ora recorrida. O Agravo de Instrumento supracitado, n. 0735803-65.2022.8.07.0000, foi julgado e teve negado seu provimento, cito fundamentação, a qual é didática, id.150506452: "Cinge-se a controvérsia na verificação da adequação dos cálculos do débito exequendo confeccionado pela contadoria judicial e na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de executiva. Sendo esse o contexto, passo a examinar a presente causa, fazendo, no entanto, algumas considerações prévias que entendo pertinentes e necessárias à resolução da celeuma. Nas ações de conhecimento, autos físicos nº. 2014.01.1.074448-8 e nº. 2014.01.1.074439-0 (eletrônicos nº. 0017684-75.2014.8.07.0001 e nº. 0017680- 38.2014.807.0001), sentenciadas conjuntamente, após julgamento de apelações, os réus, ora agravantes, foram condenados a restituírem 50% dos honorários sucumbenciais recebidos, respectivamente, nos processos nº 1998.01.1.015886-8 e 1998.01.1.015885-0. Por conseguinte, os agravantes/exequentes deflagraram dois cumprimentos provisórios de sentença autônomos com valores distintos: nº. 0736027- 68.2020.8.07.0001 e nº. 0736026-83.2020.8.07.0001. Nesse contexto, a decisão ora agravada diz respeito ao de nº. 0736027- 68.2020.8.07.0001, referente a restituição de 50% dos honorários sucumbenciais recebidos no Processo nº 1998.01.1.015886-8, no qual os exequentes indicaram na inicial do feito executivo o valor devido de R$6.895.820,61 (id 76016662 – origem). Por sua vez, as executadas apresentaram impugnação (id 79937965- origem), defendendo como devido o valor atualizado de R$2.047.825,22. Diante da divergência, o juízo a quo determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, que concluiu (id 129958311), aplicando correção monetária até 09/2014 e taxa Selic desde a citação (11/09/2014) até 14/12/2020, que o valor devido, na data do depósito judicial, importava em R$1.855.509,06. Ato contínuo sobreveio a decisão agravada que homologou o valor da contadoria e reconheceu excesso de execução de R$5.837.809,55, e condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor excedido. Nessa toada, alega os recorrentes que o juízo a quo não observou decisão do STJ a qual determinou a atualização do débito pela taxa Selic a partir de 10/01/2003. Sem razão. Com efeito, verifica-se que o STJ, por meio de decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti no AREsp nº. 1983632, transitada em julgado em 04/05/2022, determinou: “Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para que, a partir de 10/1/2003, a dívida seja corrigida apenas pela incidência da Taxa Selic” Todavia, tal decisum decorre do Acórdão nº. 1343801, AGI nº. 0708255- 02.2021.8.07.0000, desta relatoria, interposto contra a decisão de id 85217671 proferido no outro cumprimento provisório de sentença, o de nº. 0736026- 83.2020.8.07.0001, relacionado aos autos físicos de nº. 2014.01.1.074439-0. Inclusive naqueles autos, está pendente o julgamento do AGI nº. 0727143- 82.2022.8.07.000 acerca do alcance da aludida decisão do STJ. Portanto, considerando que os cumprimentos provisórios de sentença são independentes, não há que se falar em aplicação da decisão do AREsp nº. 1983632 no cumprimento de sentença originário nº. 0736027-68.2020.8.07.0001. Em verdade, a questão encontra-se preclusa em razão do Acórdão nº. 1353689 proferido no AGI nº. 0711342-63.2021.8.07.0000, cuja ementa restou assim consignada: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos de jurisprudência firmada sob a sistemática dos repetitivos (Temas nº 99 e 112), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC" (REsp 1110547/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 e REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009). 2 - A despeito da tese firmada na sistemática supramencionada, não é incomum a persistência da discussão sobre a interpretação mais adequada para o artigo 406 do Código Civil. Diante disso, a jurisprudência recente da Seção de Direito Privado do STJ reafirma a orientação adotada no paradigma no sentido de que a taxa de juros de mora a que se refere o artigo 406 do CC é a SELIC, a qual não admite, ademais, cumulação com correção monetária. Nesses termos, merece reforma a decisão agravada na qual foi estabelecido que a taxa referida é a de 1% (um por cento) ao mês prevista no artigo 161, § 1º, do CTN, e não a taxa SELIC. Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1353689, 07113426320218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 23/7/2021.)” Ressalta-se que o STJ manteve incólume o aludido acórdão no AREsp nº 2025839, transitado em julgado em 11/05/2022 (id 126564728 – origem). A par dessas questões, evidenciando que a contadoria judicial observou os parâmetros definidos no Acórdão nº. 1353689, que diz respeito aos autos originários nº. 0736027- 68.2020.8.07.0001, impõe-se a manutenção da decisão agravada que os homologou. No tocante aos critérios de fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, observa-se que já é objeto do AGI nº. 0721858- 45.2021.8.07.0000, interposto contra a decisão de id 95079619 – origem, cujo Acórdão nº. 1401342 restou assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. FIXAÇÃO DE QUANTIA EXCESSIVA. BAIXA COMPLEXIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao credor compete apresentar seus cálculos em conformidade com a sentença transitada em julgado. Todavia, postulado valor superior, devidamente impugnado pela parte devedora, nos exatos termos do art. 525, inciso III, do CPC, e reconhecido o excesso, com base em cálculos elaborados pela contadoria judicial, acolheu-se a impugnação e, por conseguinte, mostra-se devido o pagamento da verba honorária ao causídico da parte executada. 2. A aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução verificado, na vultosa importância de R$ 396.245,93 (trezentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e cindo reais e noventa e três centavos), resulta em valor, à evidência, excessivo, se considerado o trabalho efetivamente realizado pelo advogado na fase de cumprimento de sentença. 3. Analisando o contexto fático pela lente da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se, em casos excepcionais, a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior a 10% (dez por cento) do valor da causa ou do proveito econômico. 4. Como a matéria deduzida no cumprimento de sentença não apresenta alta complexidade, pois restrita à elaboração de cálculos do montante devido, a pretensão do agravante de ver reduzido o valor fixado a título de honorários reveste-se de plausibilidade. Desse modo, deve ser aplicada na espécie a apreciação equitativa prevista no § 8º, do art. 85, do CPC, mediante os critérios do § 2º do art. 85 do diploma processual, reduzindo-se o valor fixado na decisão agravada. 5. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1401342, 07218584520218070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022.)” No entanto, contra tal decisum fora interposto o Recurso Especial nº 2038996/DF, pendente de julgamento. Nesse sentido, é indevida a análise dessa questão nesse momento processual, sob pena violação da preclusão pro judicato (art. 505, CPC) e da segurança jurídica. Insta ressaltar que apesar do juízo a quo ter enfrentado novamente a matéria, nesse ponto, trata-se de mera ratificação de decisão anterior, conforme se extrai dos ids 95079619 e 137941284 – origem. Por essa razão, também não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, devendo tal questão ser resolvida no outro recurso.". No que se refere a controvérsia do quantum debeatur, em relação a fixação de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o excesso exigido na demanda, foi interposto Agravo de Instrumento, n 0721858-45.2021.8.07.0000, e prolatada Decisão, id.151368731, que concedeu PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando em parte a r. decisão agravada, fixar os honorários advocatícios em desfavor da parte credora/agravante no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por maioria, vencido o 2º VOGAL. Em continuidade foi Interposto Recurso Especial contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, id. 151368731, sendo admitida sua remessa ao STJ. A Corte Cidadã, em julgamento, decidiu por restabelecer a decisão do Juízo de origem, que arbitrou os honorários ao advogado do executado vencedor no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor do excesso reconhecido (e-STJ, fl. 11), id. 151368731, pg. 28, transitado em julgado em 24/02/2023, cito dispositivo: "Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de origem, que arbitrou os honorários ao advogado do executado, vencedor no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor do excesso reconhecido (e-STJ, fl. 11)". Ao id. 188293700, o exequente informou ter havido trânsito em julgado no processo principal, nº 0017684-75- 2014.8.07.0001, e pugnou pela conversão deste procedimento em Cumprimento de Sentença definitivo, bem como que seja acrescido tão somente o percentual de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, conforme determinação contida no Acórdão, que majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, ou seja, 1% a mais nos honorários, e expedida ordem de levantamento dos valores acima apontados (alvará a ser expedido pelo BRBJus) com a devida correção da conta judicial desde a data de seu efetivo depósito. A Decisão, id. 194069737, determinou que se intimassem as partes requeridas para se manifestarem sobre o parecer apresentado pela Contadoria, ID192838214. As partes executadas, id. 195753892, noticiaram que o cálculo da Contadoria, ID 192838214, está correto, reconhecendo que, na data do depósito judicial em 14 de dezembro de 2020, o valor devido era de R$.1.872.375,10. A parte exequente, por sua vez, ao id. 192899317, mencionou como valor exequendo a mesma quantia, qual seja, de R$ 1.872.375,10. Portanto, trata-se de valores incontroversos, ora perseguidos. É o relatório. DECIDO Compulsando o processo principal, observa-se que o feito transitou em julgado, no dia 22/02/2024, Sentença de ID 187451772. Assim, acolho o pedido para converter o feito em Cumprimento definitivo de Sentença. Promova-se as devidas retificações nos autos. Haja vista a concordância das partes, quanto ao valor apresentado pela Contadoria, id. 192838214, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Por fim, destaco que são partes deste processo Sérgio Rogério Machado da Silva vs Lorenzetti SA Indústrias Brasileiras Eletrometalúrgicas e Odila Alonso. A petição de ID 195753892 foi apresentada pelos executados e nela foi expressamente reconhecida: Os demais argumentos apresentados na petição (item 2 em diante) são totalmente impertinentes e dela não deveriam constar, pois dizem respeito a uma demanda aliunde (0705199-50.2024.8.07.0001) em que o Il. Advogado dos executados, em nome próprio, move contra o exequente e seu advogado (cumprimento de sentença de honorários). Ou seja, em relação a tais fatos, bem como ao pedido formulado no item 3.b, sequer deles conheço, pois deveriam vir aos autos mediante os instrumentos jurídicos adequados. Feitas tais considerações e preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico de levantamento em favor parta exequente, no valor de R$ 1.686.848,71 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil e oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), após expeça-se alvará eletrônico, no valor de R$ 185.526,39 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), em favor do patrono da parte exequente, referente aos honorários advocatícios, dados bancários id. 192899317. Em continuidade, intime-se a parte executada para noticiar numerário bancário, a fim de que se libere o saldo remanescente constrito no Juízo em seu favor. Em seguida, façam os autos conclusos para extinção. *Assinatura e data conforme certificado digital*

15/05/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 02/08/2024.

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Publicado Decisão em 02/08/2024.

Transitado em Julgado em 01/08/2024

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