Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702373-10.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702373-10.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/05/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 20:18

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 20:18

Juntada de Petição de apelação

02/05/2024, 21:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:09

Decorrido prazo de LEONARDO EMANUEL SOUZA COELHO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:52

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702373-10.2018.8.07.0018. IMPETRANTE: LEONARDO EMANUEL SOUZA COELHO EXECUTADO: COMANDANTE GERAL DA PMDF, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar a Apelação Cível n. 0702373-10.2018.8.07.0018, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Luís Gustavo B. de Oliveira, reformou a sentença proferida por este Juízo "para anular o ato administrativo de exclusão do impetrante do certamen, assegurando seu prosseguimento ou matrícula, de ofício, no próximo certame, independentemente de vaga ou qualquer outra exigência. E caso seja aprovado, a concessão de todos efeitos legais e financeiros à data de promoção dos candidatos do certame em que o impetrante foi excluído" (ID 36522321). De fato, assiste razão ao ente distrital ao asseverar que a Polícia Militar do Distrito Federal cumpriu a obrigação de fazer determinada no acórdão proferido pela 4ª Turma Cível do TJDFT, na medida em que autorizou "a inscrição do Impetrante no certame (concurso) seguinte e, por não ter sido aprovado no concurso, o candidato não foi matriculado no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos Especialistas e Músicos (CHOAEM)", consoante petição intercorrente de ID 190385829. Como bem ressaltou o Distrito Federal, na mesma manifestação, "a comprovação da inscrição do Impetrante no certame (concurso) se deu por meio do Edital no 22/DGP (Documento de ID 182082609, páginas 32 a 93)". Por tais razões, reputo satisfeita a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2024, 14:10

Recebidos os autos

08/04/2024, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

04/04/2024, 19:19

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 18:30

Sentença

•08/04/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702373-10.2018.8.07.0018. IMPETRANTE: LEONARDO EMANUEL SOUZA COELHO EXECUTADO: COMANDANTE GERAL DA PMDF, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar a Apelação Cível n. 0702373-10.2018.8.07.0018, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Luís Gustavo B. de Oliveira, reformou a sentença proferida por este Juízo "para anular o ato administrativo de exclusão do impetrante do certamen, assegurando seu prosseguimento ou matrícula, de ofício, no próximo certame, independentemente de vaga ou qualquer outra exigência. E caso seja aprovado, a concessão de todos efeitos legais e financeiros à data de promoção dos candidatos do certame em que o impetrante foi excluído" (ID 36522321). De fato, assiste razão ao ente distrital ao asseverar que a Polícia Militar do Distrito Federal cumpriu a obrigação de fazer determinada no acórdão proferido pela 4ª Turma Cível do TJDFT, na medida em que autorizou "a inscrição do Impetrante no certame (concurso) seguinte e, por não ter sido aprovado no concurso, o candidato não foi matriculado no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos Especialistas e Músicos (CHOAEM)", consoante petição intercorrente de ID 190385829. Como bem ressaltou o Distrito Federal, na mesma manifestação, "a comprovação da inscrição do Impetrante no certame (concurso) se deu por meio do Edital no 22/DGP (Documento de ID 182082609, páginas 32 a 93)". Por tais razões, reputo satisfeita a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO EMANUEL SOUZA COELHO em 18/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

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