Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702373-10.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LEONARDO EMANUEL SOUZA COELHO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA

OAB/DF 29299·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

LEONARDO EMANUEL SOUZA COELHO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

11/02/2026, 12:34

Decorrido prazo de LEONARDO EMANUEL SOUZA COELHO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 02/02/2026.

03/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:15

Recebidos os autos

29/01/2026, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 08:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/01/2026, 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 16:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:07

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de agravo

09/11/2025, 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 02:16

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:16

Todas as movimentações(122)

Juntada de certidão

11/02/2026, 12:34

Decorrido prazo de LEONARDO EMANUEL SOUZA COELHO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 02/02/2026.

03/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:15

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 15:44

Despacho

•29/01/2026, 08:06

29/01/2026, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 08:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/01/2026, 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 16:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:07

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de agravo

09/11/2025, 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 02:16

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:32

Recebidos os autos

17/10/2025, 13:19

Recurso Especial não admitido

17/10/2025, 13:19

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2025, 20:33

Decorrido prazo de LEONARDO EMANUEL SOUZA COELHO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 02:17

Publicado Certidão em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/09/2025, 18:31

Juntada de certidão

11/09/2025, 13:52

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/09/2025, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/09/2025, 13:33

Recebidos os autos

11/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de recurso especial

10/09/2025, 22:42

Publicado Ementa em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 08:06

Conhecido o recurso de LEONARDO EMANUEL SOUZA COELHO - CPF: 868.406.141-15 (EMBARGANTE) e não-provido

13/06/2025, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/05/2025, 17:09

Recebidos os autos

29/04/2025, 19:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

04/11/2024, 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 13:04

Recebidos os autos

28/10/2024, 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

23/10/2024, 17:52

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/10/2024, 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2024, 17:37

Publicado Ementa em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:13

Conhecido o recurso de LEONARDO EMANUEL SOUZA COELHO - CPF: 868.406.141-15 (APELANTE) e não-provido

18/09/2024, 19:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2024, 19:16

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 23:24

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/08/2024, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:18

Publicado Certidão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:18

Publicado Certidão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 13:41

Deliberado em Sessão - Retirado

15/08/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição interlocutória

15/08/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/07/2024, 16:25

Recebidos os autos

30/07/2024, 10:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

23/05/2024, 15:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/05/2024, 15:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/05/2024, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/05/2024, 13:05

Recebidos os autos

21/05/2024, 20:38

Processo Reativado

21/05/2024, 20:38

Baixa Definitiva

07/06/2019, 14:40

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 17:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) em 31/05/2019.

04/06/2019, 16:57

Juntada de certidão

04/06/2019, 16:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 17:18

Publicado Ementa em 10/04/2019.

10/04/2019, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2019, 02:37

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 17:19

Recebidos os autos

05/04/2019, 17:16

Conhecido o recurso de LEONARDO EMANUEL SOUZA COELHO - CPF: 868.406.141-15 (EMBARGADO) e não-provido

03/04/2019, 17:18

Deliberado em Sessão - julgado

03/04/2019, 17:01

Deliberado em Sessão - julgado

03/04/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 13:27

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 16:36

Juntada de certidão

21/02/2019, 16:36

Incluído em pauta para 03/04/2019 13:30:00 3.105.

21/02/2019, 15:47

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 02:22

Recebidos os autos

31/10/2018, 19:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

31/10/2018, 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

22/10/2018, 11:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/10/2018, 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2018, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2018, 14:01

Publicado Ementa em 27/09/2018.

27/09/2018, 14:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 14:08

Recebidos os autos

25/09/2018, 14:04

Conhecido o recurso de LEONARDO EMANUEL SOUZA COELHO - CPF: 868.406.141-15 (APELANTE) e provido

19/09/2018, 19:38

Deliberado em Sessão - julgado

19/09/2018, 17:46

Decorrido prazo de LEONARDO EMANUEL SOUZA COELHO em 31/08/2018 23:59:59.

03/09/2018, 13:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 14:33

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 15:30

Incluído em pauta para 19/09/2018 13:30:00 3.105.

20/08/2018, 16:47

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 16:47

Recebidos os autos

29/06/2018, 18:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

29/06/2018, 17:21

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

08/06/2018, 16:40

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

08/06/2018, 16:21

Recebidos os autos

08/06/2018, 16:21

Juntada de certidão

08/06/2018, 16:20

Recebidos os autos

06/06/2018, 18:36

Distribuído por sorteio

06/06/2018, 18:36

Agravo

•09/11/2025, 15:41

Decisão

•17/10/2025, 16:32

Decisão

•17/10/2025, 13:19

Acórdão

•15/08/2025, 18:36

Despacho

•28/10/2024, 13:50

Despacho

•28/10/2024, 13:04

Acórdão

•11/10/2024, 18:56

Sentença

•08/04/2024, 14:10

Decisão

•19/03/2024, 18:00

Decisão

•28/02/2024, 14:25

Decisão

•23/02/2024, 19:39

Decisão

•02/02/2024, 09:18

Decisão

•18/12/2023, 15:23

Todos os documentos(29)

Despacho

•29/01/2026, 15:44

Despacho

•29/01/2026, 08:06

Agravo

•09/11/2025, 15:41

Decisão

•17/10/2025, 16:32

Decisão

•17/10/2025, 13:19

Acórdão

•15/08/2025, 18:36

Despacho

•28/10/2024, 13:50

Despacho

•28/10/2024, 13:04

Acórdão

•11/10/2024, 18:56

Sentença

•08/04/2024, 14:10

Decisão

•19/03/2024, 18:00

Decisão

•28/02/2024, 14:25

Decisão

•23/02/2024, 19:39

Decisão

•02/02/2024, 09:18

Decisão

•18/12/2023, 15:23

Decisão

•22/11/2023, 14:39

Decisão

•07/11/2023, 16:49

Despacho

•07/11/2023, 14:10

Decisão

•18/10/2023, 15:05

Decisão

•16/10/2023, 15:12

Acórdão

•05/04/2019, 15:06

Acórdão

•24/09/2018, 16:59

Sentença

•23/04/2018, 17:00

Sentença

•23/04/2018, 16:50

Despacho

•23/04/2018, 11:41

Decisão

•02/04/2018, 18:45

Decisão

•02/04/2018, 18:45

Decisão

•19/03/2018, 13:36

Decisão

•19/03/2018, 13:31