Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713353-94.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713353-94.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713353-94.2023.8.07.0000. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: FELIX UMBERTO SIMONETI DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. BTN. BANCO DO BRASIL. CÁLCULOS. PERÍCIA JUDICIAL. ART. 6º DA LEI N. 8.088/90. ABATIMENTO. MÉRITO DA AÇAO CIVIL PÚBLICA. ART. 525, § 1º, VII, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de exame de questões de mérito no momento da liquidação da sentença para que haja a correção do cálculo que, segundo o Agravante, deixou de considerar o abatimento decorrente da Lei n° 8.088/1990. 2. Segundo o art. 525, § 1º, VII, do CPC, o executado pode alegar/demonstrar "qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 3. O abatimento decorrente da Lei n. 8.088/1990 não foi objeto do título executivo judicial e a fase de liquidação de sentença não comporta mais o exame do mérito da pretensão julgada. 4.Uma vez observados, para a confecção dos cálculos, os critérios estabelecidos no título judicial, deve ser mantida a homologação. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. O recorrente alega violação aos artigos 509, § 4º, do Código de Processo Penal, e 884 do Código Civil, defendendo o necessário abatimento determinado pela Lei 8.088/1990, em sede de liquidação individual de sentença coletiva, considerando que referido decote foi objeto do título judicial. Acrescenta que a devolução de valores que não foram pagos pelo recorrido, na forma do acórdão impugnado, importa no indevido enriquecimento ilícito da parte adversa. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 509, § 4º, do Código de Processo Penal, e 884 do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

17/05/2024, 00:00

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Juntada de ficha de inspeção judicial

Decorrido prazo de FELIX UMBERTO SIMONETI em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

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