Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715528-41.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715528-41.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715528-41.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DENIR MARTINS SILVA, FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por DENIR MARTINS SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. O DF opõe embargos de declaração em face da decisão ID 187190854, que homologou os cálculos da contadoria e determinou a expedição das RPVs em favor dos exequentes, aduzindo haver omissão na decisão embargada quanto a fixação de honorários advocatícios. O exequente apresentou resposta aos embargos. Decido. De acordo com o art. 1022 do CPC, qualquer das partes, no prazo de 05 dias, poderá opor embargos de declaração sempre que na sentença houver omissão, contradição ou obscuridade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. O recurso, no entanto, não merece acolhimento. Para que houvesse a fixação de honorários em favor do executado, ora embargante, a sua impugnação ao cumprimento de sentença teria que ter sido acolhida ao menos, de forma parcial. No entanto, não foi o que ocorreu no caso. Com a homologação dos cálculos da contadoria nem os valores indicados pelo exequente e nem os apontados pelo executado foram considerados válidos. A contadoria, ao resolver a controvérsia referente ao quantum debeatur, não acolheu os cálculos apresentados pelo Distrito Federal. Dessa forma, ainda que os valores apresentados pela contadoria sejam menores que os trazidos pela parte exequente, também são maiores que os indicados pelo executado, o que também poderia culminar na condenação do ente público ao pagamento de honorários sobre a diferença apurada entre os seus cálculos e os apresentados pelo órgão auxiliar do juízo. No entanto, a condenação contra o executado também não ocorreu, em virtude de não ter havido o acolhimento de pedido da parte exequente, mas apenas a homologação dos cálculos juntados pela contadoria. Logo, verifica-se que os argumentos utilizados pelo embargante não merecem ser acolhidos. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração. Mantenho a decisão nos termos anteriormente lançados. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Aguarde-se o prazo concedido ao ente público para pagamento das RPVs já expedidas. Com o pagamento, transfiram-se os valores mediante PIX. Por fim, voltem-me conclusos para extinção. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715528-41.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DENIR MARTINS SILVA, FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por DENIR MARTINS SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. A d. Contadoria juntou planilha de cálculos do valor devido ao exequente (ID 183979974). Intimados, as partes apresentaram concordância (IDs 185498883 e 186634949). Assim, HOMOLOGO os cálculos de ID 183979974 e determino a expedição dos requisitórios. Em atenção à planilha supramencionada, com relação à obrigação principal, expeça-se RPV em favor de DENIR MARTINS SILVA - CPF: 171.077.648-02, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), conforme IDs 138547758 e138547760, p. 2, em favor de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - CPF: 001.456.221-93. Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - CPF: 001.456.221-93. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta dos titulares de cada RPV. Para tanto, deverão as partes indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência. Por fim, voltem-me conclusos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Em atenção à planilha de ID 183979974: a) Com relação à obrigação principal, expeça-se RPV em favor de DENIR MARTINS SILVA - CPF: 171.077.648-02, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), conforme IDs 138547758 e138547760, p. 2, em favor de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - CPF: 001.456.221-93. b) Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - CPF: 001.456.221-93. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. Com o pagamento, transfiram-se os valores mediante PIX. Por fim, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIR MARTINS SILVA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Sentença em 10/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Decorrido prazo de DENIR MARTINS SILVA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(31)