Procedimento Comum Cível 0715560-68.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715560-68.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 14:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:02

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GUARDI em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:23

Transitado em Julgado em 29/11/2024

18/12/2024, 14:09

Publicado Certidão em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

17/12/2024, 16:53

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

16/12/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:20

Juntada de certidão

16/12/2024, 10:19

Recebidos os autos

13/12/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão quando os tópicos questionados foram analisados no voto. 2. Os embargos de declaração prestam-se a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar a reapreciação da matéria. 3. Ocorre o prequestionamento implícito se a matéria foi arguida nas instâncias ordinárias. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. FALHA ATRIBUÍDA AO BANCO DO BRASIL NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A Justiça Comum do Distrito Federal é competente para processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes da eventual má gestão do saldo das contas individuais do PASEP, quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária (Tema Repetitivo 1.150/STJ). 3. Deferida a perícia contábil e deixando a parte de recolher os honorários periciais a seu cargo, conclui-se pela desistência da prova, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. Indefere-se o pedido de revogação da gratuidade de justiça se não há elementos nos autos aptos a afastar a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência (CPC/2015 99 § 3º). 5. O prazo prescricional para ajuizar demanda sobre a apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de dez anos, contados a partir do dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASE (CC 205 e Tema Repetitivo 1.150/STJ). 6. Os cálculos apresentados pela parte autora não consideraram os rendimentos anuais recebidos em folha de pagamento (FOPAG), o crédito em conta corrente e o saque integral do PASEP por motivo de casamento. 7. Não havendo prova da falha imputada ao Banco do Brasil na administração da conta PASEP, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. 8. Rejeitaram-se as preliminares e a prejudicial de prescrição e, no mérito, deu-se provimento ao apelo do réu para julgar improcedente o pedido inicial.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715560-68.2020.8.07.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GUARDI DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias, sobre o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1951931/DF; 1895936/TO e 1.895.941/TO (Tema nº 1.150/STJ), que ensejou a suspensão do presente feito, com a fixação da seguinte Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•13/12/2024, 14:23

Despacho

•13/09/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. FALHA ATRIBUÍDA AO BANCO DO BRASIL NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A Justiça Comum do Distrito Federal é competente para processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes da eventual má gestão do saldo das contas individuais do PASEP, quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária (Tema Repetitivo 1.150/STJ). 3. Deferida a perícia contábil e deixando a parte de recolher os honorários periciais a seu cargo, conclui-se pela desistência da prova, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. Indefere-se o pedido de revogação da gratuidade de justiça se não há elementos nos autos aptos a afastar a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência (CPC/2015 99 § 3º). 5. O prazo prescricional para ajuizar demanda sobre a apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de dez anos, contados a partir do dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASE (CC 205 e Tema Repetitivo 1.150/STJ). 6. Os cálculos apresentados pela parte autora não consideraram os rendimentos anuais recebidos em folha de pagamento (FOPAG), o crédito em conta corrente e o saque integral do PASEP por motivo de casamento. 7. Não havendo prova da falha imputada ao Banco do Brasil na administração da conta PASEP, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. 8. Rejeitaram-se as preliminares e a prejudicial de prescrição e, no mérito, deu-se provimento ao apelo do réu para julgar improcedente o pedido inicial.

07/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GUARDI em 21/01/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Publicado Certidão em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(35)