Execução de Título Extrajudicial 0718089-31.2023.8.07.0009 - TJDFT

Transitado em Julgado em 09/03/2024

11/03/2024, 13:11

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:12

Publicado Sentença em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718089-31.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME EXECUTADO: SANDRA ARRUDA LOPES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A regra contida no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95 define como foro geral o do domicílio do réu, e como os autos informam ser o da parte executada em outra cidade (RECANTO DAS EMAS-DF), a ação não poderia ser proposta neste Juízo, mesmo porque se trata de mera execução de título extrajudicial (notas promissórias). Ainda, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”. Destarte, a competência em sede desta Justiça Especial está totalmente contida na referida norma cogente (art. 4º). Logo, toda a matéria tratada a respeito da arguição da incompetência no CPC deverá se adequar ao primeiro diploma legal mencionado, por ser especial. Outrossim, desarrazoada se mostra a propositura do feito nesta Circunscricional, pois isso redunda em flagrante prejuízo ao exercício da ampla defesa (lato sensu), e a Lei de regência dos Juizados disponibiliza um processo menos oneroso tanto para as partes como para o Estado (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Como o endereço da parte ré situa-se em RECANTO DAS EMAS/DF, onde há Juizado Especial Cível, obviamente que a ação deve ser ajuizada perante tal Juízo, mas no procedimento da Lei nº 9.099/95 não há como declinar para o juízo competente, impondo-se a extinção do processo, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Desse modo, hei por bem extinguir o processo, com a faculdade de a parte autora propor o feito perante o Juízo competente. Com essas razões, EXTINGO o processo, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE). Por fim, havendo interposição de recurso pela parte autora, DESNECESSÁRIA a apresentação de contrarrazões pela parte ex-adversa, notadamente porque sequer houve sua CITAÇÃO, de modo que, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intime-se. Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

20/02/2024, 14:42

Recebidos os autos

20/02/2024, 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

16/02/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 20:16

Publicado Certidão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0718089-31.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME EXECUTADO: SANDRA ARRUDA LOPES CERTIDÃO Diante do(s) resultado(s) da(s) consulta(s) ao(s) sistema(s) a seguir Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte para conhecimento e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho.

02/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

01/02/2024, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:14

Publicado Certidão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718089-31.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME EXECUTADO: SANDRA ARRUDA LOPES CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, diante da proximidade da data para realização da audiência e da não citação/intimação da parte requerida certifico que promovi o cancelamento do ato registrando no sistema a informação. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2024, 00:00

Juntada de consulta sisbajud

26/01/2024, 15:22

Recebidos os autos

26/01/2024, 15:11

Deferido o pedido de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME - CNPJ: 27.863.782/0001-49 (EXEQUENTE).

26/01/2024, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

26/01/2024, 13:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/01/2024, 13:14

Recebidos os autos

26/01/2024, 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

26/01/2024, 13:08

Juntada de certidão

26/01/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 09:08

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:28

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0718089-31.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME EXECUTADO: SANDRA ARRUDA LOPES CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, ante o resultado negativo da Carta/mandado, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado e completo (com CEP) da parte ré no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentado o endereço incompleto, façam-se os autos conclusos para despacho.

15/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2023, 18:46

Publicado Certidão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:48

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718089-31.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME EXECUTADO: SANDRA ARRUDA LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 29/01/2024 Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718089-31.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME EXECUTADO: SANDRA ARRUDA LOPES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima epigrafadas. Preambularmente, consigno que o título de crédito que instrui o p

09/11/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 18:57

Juntada de certidão

08/11/2023, 13:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/11/2023, 13:17

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:35

Deferido o pedido de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME - CNPJ: 27.863.782/0001-49 (EXEQUENTE).

07/11/2023, 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

07/11/2023, 17:31

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 16:14

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Transitado em Julgado em 09/03/2024

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME em 08/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Extinto o processo por incompetência territorial

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado Certidão em 30/01/2024.

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