Procedimento Comum Cível 0721369-74.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721369-74.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721369-74.2023.8.07.0020. AUTOR: ADEMARIO DA SILVA TETE JUNIOR REU: ILHA DE PHAROS INCORPORACAO SPE LTDA SENTENÇA Segundo a inicial, no dia 20/10/21, a autora firmou com a ré um contrato de promessa de compra e venda a unidade 607 B, situada no empreendimento Ilha de Pharos. Afirmou que após pagar o valor de R$ 178.183,06 (cento e setenta e oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos), solicitou o distrato no dia 11/10/23 em razão da mudança de cidade. Aduziu que a requerida informou que restituiria apenas R$45.772,94 (quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Ao id. 177437502, a nobre magistrada da 3ª Vara Cível de Águas Claras se declarou suspeita para atuar e julgar os presentes autos. Citada, a parte ré apresentou contestação no id. 186004731. Réplica no id. 186084051. Saneado o feito (id. 186831456), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe observar que a relação jurídica estabelecida entre as partes, configura nítida relação de consumo, em que a parte autora, promissária compradora, adquiriu onerosamente uma unidade imobiliária autônoma como destinatária final, enquadrando-se como consumidora, enquanto a parte ré, promitente vendedora, figura como fornecedora do imóvel, tudo nos termos do previsto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, observo que a parte autora desistiu do contrato firmado com a parte ré. Por ocasião de sua defesa, a ré aduziu as razões da validade das cobranças e pugnou pela improcedência da ação. De fato, cabe ao requerente arcar com os ônus decorrente da rescisão, já que a desistência imotivada do consumidor, conquanto possível, gera prejuízos à outra parte contratante, que tinha a razoável e justa expectativa, derivada do princípio da força coercitiva dos contratos, de ver o negócio resolvido por meio do seu regular cumprimento. Nesse contexto, sabe-se que o distrato observará o contrato firmado em 02/10/21 (id. 176245958), já que não houve a formulação de escritura pública. O contrato reza que, no caso de rescisão contratual por solicitação do comprador (cláusula 8.2), assistiria à ré o direito de retenção de percentual de 50% da quantia paga, retenção da comissão de corretagem e despesas administrativas. Como é consabido, a partir do advento da Lei n. 13.786, de 27 de dezembro de 2018, a pena convencional, em caso de distrato, não pode exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga, nos termos do seu art. 2º, c/c, 67 - A, II, da Lei n. 4.591/64, cabendo, ainda, a retenção da comissão de corretagem. No caso em questão, as multas descritas geram manifesto desequilíbrio contratual e deverão sofrer o necessário temperamento, com a modulação de seus efeitos, visto que a retenção do valor na forma contratada dá azo ao enriquecimento ilícito da parte ré e desrespeito à legislação. Assim, as cláusulas abusivas devem ser revistas para impor a retenção de apenas 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores efetivamente pagos, valor que se mostra justo e razoável, já que a ré não demonstrou que a hipótese da lide fez incidir também o disposto do § 2º do art. 67 - A, da Lei n. 4.591/64. Destaca-se que a comissão de corretagem também não deve ser ressarcida, já que está em conformidade com o art. 67-A e com a jurisprudência do STJ, pois foi devidamente informada ao promitente comprador (id. 176245958 – “item 6” – R$ 22.221,69). Os juros de mora devem incidir a partir da data citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois solicitada a resilição contratual, os valores a serem devolvidos, conforme o contrato, deveriam ter sido colocados à disposição da parte autora. O tema 1002 do STJ não se aplica ao caso, porque se refere aos contratos firmados antes da Lei 13.786/18, o que não é o caso. A correção monetária visa apenas proporcionar a recomposição do valor devido e não possui natureza sancionatória, logo, o termo inicial para a incidência da correção dos valores a serem restituídos é a data do efetivo desembolso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a nulidade parcial da cláusula 3ª do distrato (id. 176245961) e 8ª do contrato de id. 176245958 e CONDENAR a requerida na devolução dos valores pagos pela parte autora em uma única parcela, abatendo-se desta quantia a cláusula penal de 25% (vinte e cinco por cento) e a comissão de corretagem (R$ 22.221,69). Os valores a serem restituídos serão acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 19:30:47.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721369-74.2023.8.07.0020. AUTOR: ADEMARIO DA SILVA TETE JUNIOR REU: ILHA DE PHAROS INCORPORACAO SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e determinam-se as provas a serem produzidas. Presente o interesse de agir, pois necessária a intervenção judicial para a análise da pretensão do autor. Em se de relação de consumo, e sendo o consumidor autor da demanda, a competência é relativa, pois o CDC, em seu art. 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO AUTOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida entre adquirente de unidade habitacional e construtora. 1.1. O contrato de compra e venda de imóvel objeto dos autos Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de contrato de adesão, o qual atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso e deve ter a natureza da relação jurídica entre as partes - consumidor e fornecedor - respeitada. 2. Em atenção ao reconhecimento pela Lei nº 8.078/90 da vulnerabilidade do consumidor nos contratos de adesão e com o fim de facilitar a defesa de seus direitos, o art. 101, I, do CDC autoriza o consumidor a propor ação no foro do seu domicílio. 3. Nos contratos de adesão, é possível tomar como nula a cláusula de eleição de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor, pois viola o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, art. 6º, inc. VIII, do CDC e art. 112, parágrafo único, do CPC. 4. A decisão agravada comporta reforma para reconhecer a competência do Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar o feito na origem. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07420379720218070000 1408361, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou por saneado o processo. Assim, rejeitos as preliminares. A questão debatida nos autos prescinde de incursão na fase de dilação probatória, posto que se trata de matéria unicamente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do CPC. Defiro às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Escoado o prazo, não havendo requerimentos, anote-se conclusão para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 22 de fevereiro de 2024 12:07:31.

27/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ADEMARIO DA SILVA TETE JUNIOR em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1ª Vara Cível de Águas Claras

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

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