Procedimento Comum Cível 0734740-70.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734740-70.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734740-70.2020.8.07.0001. APELANTE: NILVA DE FATIMA RODRIGUES AMORIM APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora/apelante, Nilva de Fatima Rodrigues Amorim, opõe embargos de declaração à r. decisão que negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que, em ação de reparação de danos por suposta falha na administração de conta vinculada ao PASEP, julgou liminarmente improcedente o pedido inicial por entender prescrita a pretensão inicial. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à interpretação subjetiva da teoria da actio nata, de modo que deve se ter como termo inicial do prazoo prescricional a data de obtenção dos extratos microfilmados. Contrarrazões do Banco do Brasil (ID 56611279). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Nilva de Fatima Rodrigues Amorim. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO Sem razão a embargante. A alegada omissão não procede, pois, conforme constou da decisão embargada, não foi possível verificar a data em que ela teve acesso às cópias microfilmadas e ilegíveis dos extratos do PASEP juntados (ID 23262108), in verbis: “No caso dos autos, observo que a autora/apelante realizou o saque de R$ 489,33, em 04/08/1997 (ID 23263160). Por sua vez, não é possível aferir a data em que teve acesso às cópias microfilmadas e ilegíveis dos extratos do PASEP por ela juntadas (ID 23262108), não merecendo acolhimento a sua tese que tomou ciência do suposto fato ilícito que imputa ao réu/apelado em data diversa da do saque. Assim, à luz da orientação firmada pela Corte Superior quanto ao termo inicial do prazo prescricional, e considerando que a presente demanda foi proposta em 22/10/2020, correto o reconhecimento da prescrição pela magistrada.” Inclusive, foi oportunizada à embargante, na origem, a emenda à inicial, a fim juntar cópias legíveis dos extratos do PASEP, mas ela não o fez. Assim, ao alegar a existência de omissão e trazer documentos no corpo da peça recursal, a embargante pretende, na verdade, o reexame do apelo, o que é vedado em sede de embargos de declaração. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sérgio Rocha Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por Nilva de Fatima Rodrigues Amorim. P. I. SERGIO ROCHA Desembargador Relator

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734740-70.2020.8.07.0001. APELANTE: NILVA DE FATIMA RODRIGUES AMORIM APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O APELAÇÃO DESPROVIDA (CPC 932 V) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sérgio Rocha Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de reparação de danos por suposta falha na administração de conta vinculada ao PASEP, julgou liminarmente improcedente o pedido inicial em razão da prescrição. A autora/apelante, Nilva de Fatima Rodrigues Amorim, alega, em síntese, que o prazo prescricional deve seguir a teoria da actio nata, iniciando-se a partir da ciência do dano, que ocorreu quando teve acesso aos extratos da conta PASEP, meses antes da propositura da presente ação. Requer a gratuidade de justiça. No mérito, postula o afastamento da prescrição e a procedência do pedido inicial (ID 23263169). Contrarrazões, nas quais o réu, Banco do Brasil S/A, suscita preliminar de não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pede o desprovimento do apelo e manutenção da sentença. Subsidiariamente, em caso de afastamento da prescrição, argui a sua ilegitimidade passiva ad causam e a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. (ID 23263173) Processo suspenso em razão do IRDR 16 (ID 26849845). Sobreveio o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1951931/DF, 1895936/TO e 1895941/TO (Tema 1.150/STJ), nos quais o c. STJ fixou tese jurídica a respeito do cerne da questão tratada nos presentes autos. (ID 53099695) Oportunizada à autora/apelante a comprovação de sua hipossuficiência, ela optou por recolher o preparo em dobro. (ID 55066165 a 55067295) É o relatório. Decido. PRELIMINAR DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC 1010 III). Ao contrário do que defende o réu/apelado, Banco do Brasil S/A, verifica-se que a autora/apelante, Nilva de Fatima Rodrigues Amorim, apresentou fundamentos que se contrapõem ao que foi decidido na sentença recorrida, o que é suficiente para admitir o cumprimento do requisito legal de regularidade formal (CPC 1010 III). Rejeito, assim, a preliminar de não conhecimento do recurso. APELO DA AUTORA, NILVA DE FATIMA RODRIGUES AMORIM Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pela autora, Nilva de Fatima Rodrigues Amorim. Considerando que o presente apelo versa integralmente sobre entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo e em IRDR, impõe-se o seu julgamento monocrático (CPC 932 V). DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (TEMA 1.150/STJ) A autora/apelante, Nilva de Fatima Rodrigues Amorim, alega, em síntese, que o prazo prescricional deve seguir a teoria da actio nata, iniciando-se a partir da ciência do dano, que ocorreu quando teve acesso aos extratos da conta PASEP, meses antes da propositura da presente ação. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos 1951931/DF, 1895936/TO e 1895941/TO (Tema 1.150/STJ), sedimentou orientação no sentido de que, além da incidência do prazo prescricional de dez anos, o termo inicial de contagem a ser observado é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A propósito: “Tema 1.150/STJ (...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” No caso dos autos, observo que a autora/apelante realizou o saque de R$ 489,33, em 04/08/1997 (ID 23263160). Por sua vez, não é possível aferir a data em que teve acesso às cópias microfilmadas e ilegíveis dos extratos do PASEP por ela juntadas (ID 23262108), não merecendo acolhimento a sua afirmação de que tomou ciência do suposto fato ilícito que imputa ao réu/apelado apenas em 2020, e não na data do saque. Assim, à luz da orientação firmada pela Corte Superior quanto ao termo inicial do prazo prescricional, e considerando que a presente demanda foi proposta em 22/10/2020, correto o reconhecimento da prescrição pela magistrada. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do CPC, rejeito a preliminar de não conhecimento, e, no mérito, nego provimento ao apelo da autora, Nilva de Fatima Rodrigues Amorim. Sem honorários recursais, em razão da não fixação de verba honorária na origem. P. I. SERGIO ROCHA Desembargador Relator

22/02/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Certidão em 06/10/2025.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de NILVA DE FATIMA RODRIGUES AMORIM em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(19)