Procedimento Comum Cível 0737070-74.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737070-74.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:58

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:05

Recebidos os autos

28/02/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA ATRIBUÍDA AO BANCO DO BRASIL NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade se, do exame dos fundamentos utilizados na peça recursal, é possível compreender o inconformismo do apelante e sua pretensão de reforma da sentença. 2. A Justiça Comum do Distrito Federal é competente para processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte. 3. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes da eventual má gestão do saldo das contas individuais do PASEP, quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária (Tema Repetitivo 1.150/STJ). 4. O prazo prescricional para ajuizar demanda sobre a apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de dez anos, contados a partir do dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (CC 205 e Tema Repetitivo 1.150/STJ). 5. Não havendo prova da falha imputada ao Banco do Brasil na administração da conta PASEP, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. 6. Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao apelo.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737070-74.2019.8.07.0001. APELANTE: ADAO MOURA DA CRUZ APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias, sobre o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1951931/DF; 1895936/TO e 1.895.941/TO (Tema nº 1.150/STJ), que ensejou a suspensão do presente feito, com a fixação da seguinte tese: Tema 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

12/08/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2020, 11:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 12:19

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 12:19

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•28/02/2025, 17:27

Despacho

•28/08/2024, 17:23

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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