Agravo de Instrumento 0702201-15.2023.8.07.9000 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:29

Transitado em Julgado em 13/03/2024

13/03/2024, 16:27

Decorrido prazo de CLEIDE PINHEIRO FREIRE em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de LYNCOLN HENRIQUE SOARES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:18

Publicado Ementa em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela executada, em face de decisão proferida no processo de cumprimento de sentença nº 0701424-38.2022.8.07.0020, que deferiu a penhora mensal de 4% de sua verba salarial, até que ocorra o efetivo pagamento da dívida. II. Nas razões recursais, a Agravante defende a impenhorabilidade da verba de natureza salarial, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil. Ademais, argumenta que a constrição judicial comprometerá a sua subsistência. Assim, requer a reforma da decisão agravada para que seja desconstituída a penhora incidente sobre o seu salário. III. Recurso próprio, regular e tempestivo. Foram apresentadas contrarrazões. IV. O art. 833, IV, do CPC, como qualquer outro dispositivo legal, deve ser interpretado em consonância com os demais artigos do código. A regra da impenhorabilidade da verba salarial tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial da parte devedora, mesmo porque os vencimentos têm como função óbvia o pagamento de dívidas. Nesta linha, é entendimento do firmado no precedente do STJ no EREsp 1582475/MG de Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES. V. Ademais, a despeito do direito de a parte devedora não ser atingida por atos executivos que violem sua dignidade e a de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir, injustificadamente, a efetivação do direito material do exequente, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza, ou, ainda, lhe gerar enriquecimento sem causa. VI. Na espécie, considerando que não feito o pagamento voluntário, tampouco indicado bem à penhora, o deferimento da penhora de 4% por cento do salário da devedora revela-se compatível com o primado ético demandado pelas relações jurídicas na contemporaneidade. Ademais, apesar de constar débitos de diversos empréstimos bancários na folha de pagamento da devedora, após os referidos descontos, ainda remanescente o valor líquido aproximado de R$ 7.000,00 e há informação nos autos de que a exequente recebe pensão alimentícia no valor aproximado de R$ 2.000,00 para o suprimento das despesas com o filho. VII. VII. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. VIII. A súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.

19/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2024, 16:55

Conhecido o recurso de CLEIDE PINHEIRO FREIRE - CPF: 561.448.221-00 (AGRAVANTE) e não-provido

15/02/2024, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2024, 16:07

Recebidos os autos

16/01/2024, 17:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

06/12/2023, 15:05

Decorrido prazo de CLEIDE PINHEIRO FREIRE em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

04/12/2023, 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2023, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:17

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702201-15.2023.8.07.9000. AGRAVANTE: CLEIDE PINHEIRO FREIRE AGRAVADO: LYNCOLN HENRIQUE SOARES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEIDE PINHEIRO FREIRE em face de decisão proferida noprocesso de cumprimento de sentença nº 0702424-38, em trâmite no J

09/11/2023, 00:00

Outras Decisões

08/11/2023, 13:24

Juntada de certidão

07/11/2023, 12:27

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 23:12

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Decorrido prazo de CLEIDE PINHEIRO FREIRE em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LYNCOLN HENRIQUE SOARES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Publicado Ementa em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Recebidos os autos

Conhecido o recurso de CLEIDE PINHEIRO FREIRE - CPF: 561.448.221-00 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

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