Cumprimento de sentença 0704560-78.2019.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704560-78.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704560-78.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: DEUSDETE MARTINS DA SILVA EXECUTADO: CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO, ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA DECISÃO A parte credora DEUSDETE MARTINS DA SILVA postula pela realização de pesquisa perante o SISBAJUD, na funcionalidade de repetição programada, com o intuito de rastrear de forma contínua o patrimônio do devedor. Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Dessa maneira, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de reiteração automática das pesquisas ("teimosinha"). No entanto, DEFIRO as pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO CPF/CNPJ: 888.162.301-34 e ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA CPF/CNPJ: 704.577.001-49, até o limite do débito. PROTOCOLO 20240008204321. Aguarde-se por 72 horas. 2. Com as respostas da pesquisa via SISBAJUD: a) Sendo o bloqueio parcial ou total, retornem os autos conclusos. b) Sendo totalmente infrutífera, promova-se as pesquisas via INFOJUD, juntando-se os resultados com visualização disponível apenas aos advogados que patrocinam a defesa das partes, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. 3. Com as respostas do INFOJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC / arquivamento nos termos do art. 921, §2º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704560-78.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: DEUSDETE MARTINS DA SILVA EXECUTADO: CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO, ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA DESTINATÁRIO: BANCO PAN S/A; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ENDEREÇO: TELEFONE: E-MAIL: DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora sobre os direitos aquisitivos da executada eventualmente existentes sobre o veículo PLACA KEY5916, MARCA/MODELO HONDA/CG 125 TITAN KSE, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2003, CHASSI 9C2JC30213R655551; e PLACA JGS9878, MARCA/MODELO FORD/ECOSPORT XL 1.6 FLEX, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2006/2007, CHASSI 9BFZE14P178782591, respeitados os direitos do credor fiduciário, nos termos do disposto art. 857 do CPC. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo no endereço indicado, para a satisfação do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Deverá a parte exequente providenciar os meios necessários para a remoção do bem ao depósito público, nos termos do art. 840, II, do CPC. Caso não seja possível, deverá o exequente assumir o encargo de depositário fiel do veículo, mediante termo de compromisso. Faça-se constar do mandado que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor, nos termos do art. 847 do CPC. Fica deferido, ainda, o horário especial, bem como reforço policial, nos termos dos artigos 212, § 2°, e 846, § 2°, todos do CPC. Realizada a penhora, promova-se a inscrição da penhora no registro do automóvel, por meio do sistema RENAJUD. 2. Ainda, defiro a expedição de ofício aos credores fiduciários (BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A) requisitando informações respectivamente quanto aos contratos de alienação fiduciária dos veículos PLACA KEY5916, MARCA/MODELO HONDA/CG 125 TITAN KSE, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2003, CHASSI 9C2JC30213R655551; e PLACA JGS9878, MARCA/MODELO FORD/ECOSPORT XL 1.6 FLEX, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2006/2007, CHASSI 9BFZE14P178782591, de propriedade registrada em nome CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO, CPF 888.162.301-34. O ofício deverá ser enviado para os seguintes endereços: 1) BANCO PAN S/A CNPJ/MF: 59.285.411/0001-13 Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, São Paulo/SP CEP: 01310-100 E-mail: [email protected]; 2) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CNPJ/MF: 07.207.996/000150 Endereço: Cidade de Deus, S/N, Prédio Prata, 4º Andar, Vila Yara, Osasco/SP – CEP: 06029-900 E-mail: [email protected]. Deverá ser especificado: - se o contrato já foi quitado e em caso positivo, qual a previsão de baixa da restrição junto ao DETRAN; - em caso contrário, quantas parcelas ainda restam a ser adimplidas e qual o valor de cada uma; - qual o valor total do contrato. Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEUSDETE MARTINS DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Decorrido prazo de DEUSDETE MARTINS DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(66)