Cumprimento de sentença 0700604-54.2019.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700604-54.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - EDITAL INTIMAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL LEILÃO ELETRÔNICO Processo CNJ: 0700604-54.2019.8.07.0010 Autor(es)/Exequente(s): CARLOS AUGUSTO ANDRADE, CARLOS AUGUSTO SOARES CARONI DE ANDRADE Advogado(s): LAISE MELO GUIMARAES - OAB DF34082-A, Réu(s)/Executado(s): DENISVALDO TORRES DE LIMA Advogado(s): TALLES MICHEL DE ASSUNCAO SETUBAL– OABDF59397 e CESAR AUGUSTO RIBEIRO BRITO– OABDF12667 Réu(s)/Executado(s): MELO IMOVEIS LTDA - ME Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO DF - CURADORIA ESPECIAL O Excelentíssimo Sr. Dr. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Sra. Silvia Helena Balbino Barros, matriculada na Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF sob o nº 39, através do portal www.silviabarros.com.br, telefone: (61) 3356-5233 e e-mail para contato: [email protected]. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º leilão: inicia-se no dia 11/03/2024, às 12:00 horas, aberto por 10 minutos para recepção de lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 14/03/2024, às 12:00 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 100% (cem por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser à vista, conforme determinado em decisão de id 139892283 e 177323563. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail DESCRIÇÃO DO BEM: OS DIREITOS sobre o imóvel localizado na QNJ 02, LOTE 06, TAGUATINGA (DF), TRANSCRIÇÃO Nº 369, FLS. 89, LIVRO 03, INSCRIÇÃO 761, FLS. 259, LIVRO 2, INSCRIÇÃO 1218, FLS. 126, LIVRO 4-A, no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal FIEL DEPOSITÁRIO: DENISVALDO TORRES DE LIMA (CPF: 385.204.191-00) LAUDO DE AVALIAÇÃO: Imóvel localizado na QNJ 02, Casa 06, Taguatinga/DF. Lote medindo 250 metros quadrados; com uma casa simples, constituída de 02 quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, sem laje, telhado de amianto, forro de pvc; piso em cerâmica antiga; garagem coberta, com piso em cimento; fechada com grade de ferro; pintura regular; e estado de conservação regular. Casa simples, em estado geral regular. Localizada em setor de ruas pavimentadas, com água encanada, energia elétrica, comércio amplo, transporte público, iluminação pública e escolas. Valor de Avaliação do total do imóvel: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). (ID 121148714). ÔNUS E GRAVAMES: Caberá a parte interessada, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos ANTERIORES À ARREMATAÇÃO de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Não DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 89.250,99 (oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), atualizado até 24/07/2023 (ID. 166482605). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.silviabarros.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). IMISSÃO NA POSSE E PAGAMENTOS: O bem será vendido em caráter Ad Corpus e no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para leilão. Os débitos de arrematação correrão por conta do arrematante, bem como serão de sua responsabilidade eventuais demandas para transferência patrimonial e remoção. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro poderá ser paga na forma indicada pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, § 1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro ou corretor fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar a Leiloeira pelo telefone (61) 3356-5233 e e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700604-54.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO ANDRADE, CARLOS AUGUSTO SOARES CARONI DE ANDRADE EXECUTADO: DENISVALDO TORRES DE LIMA, MELO IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO 1. O leilão realizado foi negativo, conforme comunicação da leiloeira no ID 180193166 e ID 180193168. 2. Consta dos autos proposta de arrematação formulada por terceira interessada no ID 180184650. Todavia, qualquer eventual arrematação deverá ser feita no mínimo estabelecido pela última decisão deste Juízo e que foi apresentada em edital para ampla concorrência. Ademais, os valores devem ser pagos à vista, uma vez que não se admite parcelamentos na forma indicada na petição da interessada. Cabe consignar, ainda, que não há possibilidade de realizar venda de propriedade integral, tendo em vista que os executados não detêm propriedade integral do imóvel objeto do leilão. Assim, pelo acima exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido formulado pela terceira interessada. 3. Determino a realização de nova hasta pública do imóvel. Encaminhem-se os autos ao NULEJ para designação da data. O leiloeiro deverá observar o constante nas decisões de ID 176876277 e ID 177323563, bem como o edital de ID 177419215, na elaboração da nova minuta de edital. 4. Designada a data, intime-se os executados, via DJE, e os coproprietários e eventual cônjuge, pessoalmente, acerca da data designada e do direito de preferência, com antecedência mínima de 05 dias, na forma do art. 889 do CPC (Rivaldo e Francisca no endereço de ID 177957004), inclusive porque já houve anterior designação de hasta. Se os coproprietários depositarem o valor correspondente à cota parte do executado, em até 5 dias após a presente decisão, com base no valor da avaliação, evitarão que o bem seja leiloado. 5. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se existem endereço constante nas pesquisas por endereços dos coproprietários ainda não diligenciados, indicando-os para as novas intimações. Fica autorizada a expedição de carta precatória de intimação para os coproprietários que não residam no Distrito Federal. 6. Não havendo mais endereços a serem diligenciados, fica autorizada, desde já, a intimação dos coproprietários do leilão por edital, com prazo de 20 dias. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700604-54.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO ANDRADE, CARLOS AUGUSTO SOARES CARONI DE ANDRADE EXECUTADO: DENISVALDO TORRES DE LIMA, MELO IMOVEIS LTDA - ME DESPACHO Minuta de edital do leilão no ID. 176264791. Termo de penhora no ID. 113050440. Laudo de avaliação no ID. 121148714. Consigno que, conquanto a penhora tenha se dado sobre a quota-parte do executado DENISVALDO, correspondente a 12,5% do imóvel, a alienação se dará sobre a integralidade do bem indivisível, sem prejuízo da reserva da quota-parte dos demais coproprietários do bem, com base no valor da avaliação (e não da arrematação), consoante o art. 843, §2º, do CPC. Ademais, fica reservado o direito de preferência na arrematação do bem em relação aos demais coproprietários, nos termos do art. 843, §1º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento firme do C. STJ: (...) 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). (...) 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1818926 DF 2019/0154861-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2021) No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se os executados, via DJE, e os coproprietários e eventual cônjuge, pessoalmente, acerca da data designada e do direito de preferência, com antecedência mínima de 05 dias, na forma do art. 889 do CPC. Se os coproprietários depositarem o valor correspondente à cota parte do executado, em até 5 dias após a presente decisão, com base no valor da avaliação, evitarão que o bem seja leiloado. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SOARES CARONI DE ANDRADE em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ANDRADE em 06/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/07/2024.

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