Procedimento Comum Cível 0723240-81.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723240-81.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723240-81.2023.8.07.0007. AUTOR: FABIANA DA SILVA FIGUEREDO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO autora: Agência 074, Conta salário 074.011.037-3 e, Agência 252, Conta corrente 252.013.755-4, dos Cartões de Crédito do BRB, bandeira Mastercard Gold nº5201**.******.5046e5201.****.****.5038; bandeira Visa Platinumnº4121**.******.0051 e nº4121****.****.0069. e) Sejam, ao final, JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS para confirmar a tutela de urgência, e que seja o réu condenado a se abster em definitivo de efetuar descontos em conta corrente da parte autora relativos aos abatimentos associados ao cartão de crédito identificado com bandeira Mastercard Goldnº5201**.******.5046 e 5201.****.****.5038; bandeira Visa Platinum nº 4121**.******.0051 e nº4121****.****.0069, nos termos da Resolução CMN nº 4.790 de 26/03/2020; f) Seja o réu condenado a devolver a quantia de R$16.310,23(treze mil trezentos e dez reais e vinte e três centavos) descontada a título de dívida de cartão de crédito e dívida de empréstimo, após o requerimento de interrupção dos descontos em conta corrente realizado em18/06/2023, nos termos da Resolução CMN nº 4.790 de 26/03/2020; g) Com fulcro no art. 300 e ss. do CPC pede a ANTECIPAÇÃODETUTELA para a liberação da PORTABILIDADE PELA INSTITUIÇÃOCREDORA PROPONENTE, seja aplicado multa diária em favor da Requerente caso não seja cumprido; h) Que seja o banco promovido condenado ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em caso de desobediência a ordem judicial de suspensão dos débitos; i) Seja determinado a limitação dos descontos para 30%dos seus rendimentos, para assegurar tanto o adimplemento da dívida, quando o sustento da autora e da próprio família, como já vem decidindo o STJ, a exemplo do Recurso Especial 1237.112 RS; j) Que seja o banco promovido condenado ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por dano moral e material, levando-se em conta seu poderio econômico e o caráter pedagógico da sanção; k) Que seja o banco promovido condenado ao pagamento de R$ 22.286,41 (vinte e dois mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e um reais) a título de indenização por dano material, levando em conta os prejuízos suportados pela autora; Requer a autora, pela inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira reconhecendo a nulidade do contrato de seguro prestamista, pugnando pela condenação da ré a devolver em dobro o valor pago pela autora na formado art. 42, p.u. do CDC, por sido induzida a realizar a contratação, condenando ainda, a ré a devolver os valores descontados de sua conta corrente, os quais irão variar até a data da sentença; Requer de Vossa Excelência a liberação da portabilidade pela instituição requerida para o banco Nubank. Em caso de descumprimento, requer seja aplicado multa diária em favor da requerente;” Decisão de id 177250690 deferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência, litteris: “Com essas razões, autora: Agência 074, Conta salário 074.011.037-3 e, Agência 252, conta-corrente 252.013.755-4, dos Cartões de Crédito do BRB, bandeira Mastercard Gold nº5201**.******.5046e5201.****.****.5038; bandeira Visa Platinumnº4121**.******.0051 e nº4121****.****.0069.”, sob pena de multa em valor equivalente a cada desconto indevido.” Aditamento de id 177476975, requerendo inclusão da determinação de devolução do valor de R$4.482,22, acolhido no id 178481334. Manifestação de BRB informando o cumprimento da tutela de urgência (id178695287). Interposto agravo de instrumento pelo réu, ao qual foi negado efeito suspensivo (id 180089397). Contestação de CARTÃO BRB S.A. (id 185992742), na qual sustenta os seguintes pontos principais: a) devida revogação da justiça gratuita; b) contratação regular do crédito com previsão expressa de possibilidade de desconto em conta corrente; c) ausência de ilicitude; d) existência de débitos em atraso, razão dos descontos e da suspensão do cartão de crédito; e) legalidade do parcelamento automático; f) impossibilidade de revisão contratual e inexistência de danos morais. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Contestação do BANCO BRB (ID 187110333), na qual reafirma as alegações da corré e acrescenta, em resumo, que: a) não houve venda casada, sendo que a cláusula referente ao seguro prestamista foi destacada, nos termos do CDC; b) inexistência de hipótese que permita a devolução em dobro de valores. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Intimada a apresentar réplica, a autora quedou-se inerte (id 193632191). As partes são legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é apropriado. Não há preliminares a serem apreciadas. O julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória e dou por encerrada a instrução, razão por que determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Publique-se e, preclusa, promova-se a conclusão do feito para sentença. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por FABIANA DA SILVA FIGUEREDO em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S.A. e CARTÃO BRB S.A., na qual sustenta, em resumo, que: a) “é correntista e titular das seguintes contas vinculadas ao BancoBRB, Agência 074, Conta salário 074.011.037-3 e, Agência 252, Conta corrente252.013.755-4, possui Cartões de Crédito do BRB, bandeira Mastercard Goldnº5201**.******.5046 e 5201.****.****.5038; bandeira Visa Platinumnº4121**.******.0051 e nº4121****.****.0069.”; b) requereu o cancelamento do desconto de débito automático em 19/06/23, mas a ré informou que o requerimento só seria deferido mediante a assinatura de novo acordo que aumentaria os juros e a dívida, que foi acrescida de um novo seguro obrigatório; c) mesmo após aceitar as imposições da requerida, teve novos descontos em seu salário. Requer, ao final: “d) Liminarmente, a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja determinado que o b a n c o Réu seja compelido de efetuar descontos n a conta s a l á ri o e corrente da DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida proceda, a partir da intimação pessoal da presente decisão, à suspensão dos “descontos na conta salário e corrente da

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA FIGUEREDO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 15/12/2025 23:59.

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