Procedimento Comum Cível 0723202-92.2020.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723202-92.2020.8.07.0001. AUTOR: ROBERTO ALBUQUERQUE DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 178703697) opostos pelo autor em face da decisão de ID. 144654308, que decretou a incompetência do juízo e a remessa dos autos à uma das varas cíveis da comarca de Curitiba/PR. Em síntese, aduz que a decisão embargada padeceu de contradição. Sustenta que o autor mora em Brasília e que a sua agência (7801) está situada na mesma cidade, em que pese o extrato ter sido emitido em Curitiba/PR. Ademais, aduz que os advogados não possuem inscrição em outro Estado da Federação. Na manifestação de ID. 179025474, o autor informou o seu interesse na remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de Águas Claras, eis que tem domicílio em Arniqueiras/DF. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões (ID. 181238350). Entendo que assiste razão em parte à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Destaco os trechos impugnados: “Conforme se depreende de sua petição inicial, a parte autora tem domicílio na cidade de Arniqueiras/DF; porém, a agência bancária em que percebe seus rendimentos e onde requereu o seu extrato do PASEP está situada em Curitiba/PR (ID. 68666162, pág. 3). (...) Ademais, até mesmo os advogados que representam a parte autora possuem inscrição originária junto à OAB de outro Ente Federativo, o que reforça a tese da impossibilidade de manutenção dos autos neste Juízo. (...) Diante desse quadro, DECLINO da competência em favor de uma das VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CURITIBA, PARANÁ, local onde está situada a agência bancária e onde deve ser satisfeita a obrigação”. (Grifos originais mantidos). Analisando detidamente a decisão recorrida, vislumbro a existência de erro material apenas na parte relativa a inscrição dos advogados, eis que observo que os patronos do autor, na verdade, possuem inscrição apenas na Seccional do Distrito Federal, ficando a decisão reparada nesse ponto. De outro modo, em que pese o autor afirmar que a sua agência é a 7801, localizada em Brasília, não apresenta documento comprobatório do alegado. A única informação dos autos que indica a sua agência é o extrato de ID. 68666162, expedido pela agência 1915-1, localizada em Curitiba/PR, fato que é corroborado pelo requerido (ID. 74626182; ID. 74626185). Conforme constou da decisão embargada, a competência é determinada em razão do local onde a obrigação deve ser satisfeita, i.e., na agência bancária onde houve a realização dos depósitos ora impugnados. O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado. Dessa forma, ACOLHO EM PARTE os embargos apenas para sanar erro material nos termos da presente decisão. Mantidas as demais disposições. Preclusa a presente decisão, redistribuam-se os autos em favor de uma das VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CURITIBA, PARANÁ, local onde está situada a agência bancária e onde deve ser satisfeita a obrigação. Considerando a limitação tecnológica para o envio deste processo via malote digital, tendo em vista a quantidade de documentos e tamanho do arquivo, fica a parte autora intimada a promover a distribuição do processo diretamente no Tribunal competente. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723202-92.2020.8.07.0001. AUTOR: ROBERTO ALBUQUERQUE DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise aos embargos de declaração de ID 178703697 entendo necessário, antes de analisar o recurso, que a parte autora seja intimada a esclarecer se pretende a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Águas Claras/DF, vez que reside na Região Administrativa de Arniqueiras, que nos termos do art. 5º da Resolução 05 de 2021 deste TJDFT, integra a Circunscrição Judiciária de Águas Claras ou a remessa para uma das Vara Cíveis de Curitiba/PR, local da agência de saque do PASEP. Prazo: 05 dias. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a embargada para contrarrazões, no prazo de 05 dias. Findo o prazo, retornem os autos conclusos. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723202-92.2020.8.07.0001. AUTOR: ROBERTO ALBUQUERQUE DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta aos precedentes qualificados do STJ, observo que o TEMA 1.150 foi julgado em e teve acórdão de mérito publicado em 21/09/2023, tendo sido firmada a seguinte tese: i) o Banco do Brasil tem Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

06/06/2023, 18:51

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

07/12/2022, 15:40

Recebidos os autos

07/12/2022, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

07/12/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 06:30

Juntada de certidão

25/08/2022, 18:39

Juntada de certidão

18/05/2022, 17:52

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/01/2022, 13:43

Juntada de certidão

22/12/2021, 17:00

Juntada de certidão

05/10/2021, 14:44

Juntada de certidão

23/07/2021, 15:02

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/02/2021, 10:38

Publicado Decisão em 17/11/2020.

17/11/2020, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020

16/11/2020, 03:04

Recebidos os autos

12/11/2020, 20:00

Decisão interlocutória - recebido

12/11/2020, 20:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

12/11/2020, 09:33

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 09:33

Juntada de Petição de réplica

11/11/2020, 23:35

Publicado Certidão em 19/10/2020.

19/10/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 02:40

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 19:53

Juntada de Petição de contestação

14/10/2020, 19:29

Publicado Decisão em 22/09/2020.

22/09/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 15:27

Recebidos os autos

18/09/2020, 15:27

Decisão interlocutória - recebido

18/09/2020, 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

18/09/2020, 15:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/09/2020, 15:14

Publicado Decisão em 27/08/2020.

27/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 02:36

Recebidos os autos

24/08/2020, 19:04

Decisão interlocutória - recebido

24/08/2020, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

24/08/2020, 10:58

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 18:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/07/2020, 18:23

Publicado Decisão em 30/07/2020.

30/07/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 02:36

Recebidos os autos

28/07/2020, 14:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial

28/07/2020, 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

28/07/2020, 13:40

Juntada de certidão

28/07/2020, 13:40

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 12:26

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ficha de inspeção judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(18)