Juntada de Petição de alegações finais
01/12/2025, 12:22Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/10/2025, 20:11Juntada de certidão
16/10/2025, 20:11Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/10/2025, 15:04Juntada de certidão
16/10/2025, 15:04Juntada de Petição de petição
16/10/2025, 13:56Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
25/09/2025, 02:15Publicado Despacho em 25/09/2025.
25/09/2025, 02:15Juntada de certidão
23/09/2025, 16:45Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/09/2025, 15:34Recebidos os autos
23/09/2025, 15:34Expedição de Certidão.
23/09/2025, 12:15Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025, 22:24Recebidos os autos
22/09/2025, 22:23Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
22/09/2025, 14:42