Ação Penal - Procedimento Sumário 0736120-49.2021.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0736120-49.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736120-49.2021.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLEBER VIANA DE SOUZA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Ministério Público ofereceu denúncia contra CLÉBER VIANA DE SOUZA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria da infração penal prevista no artigo 147 do CP, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, assim descrevendo a conduta delituosa (ID 139887400). Processado os autos, sobreveio a sentença de ID 182149608, que julgou procedente a presente ação para condenar o réu nos termos da denúncia à pena de 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção, no regime inicial aberto. Inconformado, à Defesa interpôs os presentes Embargos de Declaração, sob o fundamento de que a decisão foi contraditória, uma vez que condenou o réu sem considerar o relatório psicossocial apresentado nos autos. Pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração (ID 183704432). O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e improvimento dos Embargos, uma vez que a Defesa demonstrou simples inconformismo com a r. sentença (ID 184476943). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O embargante afirma haver contradição na r. sentença, uma vez que condenou o réu sem considerar o relatório psicossocial apresentado nos autos. Em que pese a argumentação, não há vícios a serem sanados na sentença embargada, pois se manifestou expressamente sob o ponto apresentado. Veja-se (ID 182149608): MÉRITO A materialidade do crime de ameaça restou demonstrada pela portaria de instauração de inquérito policial (ID 96805869), pela ocorrência policial nº 1369/2021-0 – DEAM I (ID 96805870), pelo termo de requerimento de medida protetiva (ID 96805872), pelo relatório técnico do Setor Psicossocial (ID 139887401), além da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria é certa, o crime de ameaça é um delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de o agente em lhe causar mal injusto e grave, bastando para sua configuração que a vítima tenha se sentido amedrontada com essa possibilidade. Desse modo, não é possível a exclusão da responsabilidade penal de quem profere a ameaça. No caso dos autos, na delegacia, a vítima Karina Patrícia Moreira Melo, declarou que foi ameaçada pelo réu conforme descrito na denúncia (ID 96805870 – fl. 03): A DECLARANTE relata que conviveu maritalmente com CLEBER VIANA DE SOUZA, por aproximadamente 18(dezoito) anos, possuindo 02(duas) filhas em comum: ANA CAROLINA MOREIRA VIANA, de 23(vinte e três) anos de idade e KAMILLY VICTORIA MOREIRA VIANA, de 17(dezessete) anos de idade. Segundo a DECLARANTE, CLEBER sempre apresentou comportamento possessivo e violento, já tendo agredido física e moralmente a OFENDIDA em ocasiões anteriores. A VÍTIMA, inclusive, já registrou 04(quatro) ocorrências policiais contra o ex companheiro, sob os números 2.341/2012-Deam I, 2.388/2012-Deam I, 996/2013-Deam I e 401/2016-Deam I, não sabendo informar o andamento dos referidos processos em âmbito judicial. Informa que CLEBER faz uso de álcool, tornando-se ainda mais violento quando sob efeito de tal substância; Esclarece que as partes encontram-se separadas desde 2011, quando CLEBER deixou o lar conjugal, no entanto, reside próximo ao imóvel da DECLARANTE e sempre que passa por ela, profere ofensas verbais, dizendo ainda que a "casa é dele e que ela é quem teria que deixar o local". A DECLARANTE aduz que no dia 26/03/2021, por volta das 20h, a filha mais nova, KAMILLY, estava saindo a fim de assistir um jogo de vôlei próximo à residência, quando CLEBER, que estava embriagado, foi até o local, puxando a filha pelo braço de forma brusca, perguntando quem era o amigo que estava com ela, colocando-a dentro do carro, enquanto dizia: ''EU VOU TIRAR VOCÊS DE CASA. SUA MÃE NÃO PRESTA. EU NÃO CRIEI VOCÊS PARA ANDAR COM QUALQUER UM NA RUA NÃO.'' A DECLARANTE aduz que, apesar da violência sofrida, KAMILLY não ficou, à época, com lesões corporais aparentes. Relata que no dia 24/05/2021, por volta das 10h30, havia acabado de chegar do mercado, quando seu irmão informou que queria deixar o carro na frente da casa dela para ir trabalhar. Relata que CLEBER, vendo a situação, saiu da residência dele e, muito agressivo, começou a gritar: ''QUE PORRA É ESSA AQUI? EU NÃO QUERO BARULHO NA MINHA CASA NÃO. QUEM MANDA NESTA PORRA SOU EU. QUEM CHEGAR AÍ, VAI SE VER COMIGO.'' A OFENDIDA afirma que o ex companheiro ainda teria se virado para ela e dito: ''VOCÊ É UMA BRUXA. VOU TE ARRANCAR DAÍ PELOS CABELOS E COLOCAR VOCÊ NA RUA.'' A COMUNICANTE relata que CLEBER somente parou quando ela disse que iria à delegacia registrar ocorrência contra ele. Declara que por conta desta situação, suas filhas estão sofrendo problemas psicológicos e estão com medo do pai, uma vez que ele também é agressivo com elas. Neste ato, a ofendida requereu e/ou representou pela apuração criminal dos fatos, ficando ciente do prazo de 06 (seis) meses para o oferecimento da queixa-crime. Sobre as Medidas Protetivas de Urgência, as REQUEREU em termo próprio. Em Juízo, a vítima Karina Patrícia Moreira Melo, ratificou todas as declarações apresentadas na delegacia, assim dispondo (ID 165881387): Relata que nunca mais ficou bem psicologicamente desde o ocorrido, entrou em depressão, afirma que não tem interesse em indenização, discorre que o réu ameaçou arrancá-la da casa pelos cabelos, ameaçou-a de morte, intimidando-a, achando ser o dono de tudo. Quando chega das audiências o réu diz que não vai dar em nada. Toda pessoa que aproxima da declarante ele ameaça. Ele xingou a declarante de todo tipo de nome feio e a ameaçou. As declarações prestadas pela vítima, em momentos diferenciados e após certo lapso temporal, que narram de forma harmônica os fatos, podem, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório. Cabe enfatizar que a palavra da vítima reveste-se de especial relevância para amparar um decreto condenatório, notadamente quando respaldada por outros elementos de convicção (Acórdão 1676248, 00004068620188070012, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no PJe: 22/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em Juízo, a informante E. S. D. J. deixou consignado (ID 165881382): Relata que no dia dos fatos, sua mãe ligou informando que o réu estava ameaçando ela, em razão de em tio da declarante ter deixado o carro na frente da casa deles. Afirma que o réu tem um histórico de violência, sendo mais um caso que ocorreu de ameaça. A declarante tem medo de conversar com o réu sobre o fato em razão da possibilidade de gerar outro. Discorreu que o réu fala que a casa é dele e que vai tirar todo mundo de lá. Dispõe que o réu é muito controlador e elas quando tentam aproximar ele ameaça, xinga a mãe da declarante, e não quer mais proximidade com ele. Tem receio de ser concretizadas as ameaças do réu. O réu Cléber Viana de Souza, na delegacia, permaneceu calado (ID 138417825). Em Juízo, negou os fatos descritos na denúncia, afirma não ter ameaçado a vítima em momento algum (ID 165883953). A vítima relatou de forma clara e concisa as ameaças sofridas pelo réu em todas as oportunidades em que foi ouvida, portanto, as provas são claras quanto a prática do delito, e o acusado quando instigado apenas negou os fatos, não fazendo nenhuma prova em contrário. O réu não conseguiu desconstituir as provas colacionadas aos autos em seu desfavor, o pedido de absolvição apresentado por sua Defesa é desprovido de amparo consistente no conjunto probatório que integra o feito, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, não possuindo o condão de afastar a prova em contrário apurada nos autos. Percebe-se que a circunstância da ameaça foi praticada de forma dolosa pelo acusado, ora, como salientado acima, a vítima não deixou dúvidas quanto à ameaça sofrida. Com efeito, o temor da vítima está devidamente configurado nos autos, uma vez que ela procurou a proteção estatal, acionou a polícia, registrou a ocorrência policial, bem como o Termo de Representação, Medidas Protetivas e postulou a apuração dos fatos. Portanto, considerando que as provas produzidas são suficientes e indicam, com segurança, a responsabilidade do réu pelo cometimento do crime descrito na denúncia, deve ele ser responsabilizado, não havendo que se falar em absolvição. Assim, a tese defensiva de absolvição em relação a infração penal, não se coaduna com o conjunto probatório que consta dos autos, razão pela qual não merece ser acolhida. Noutro giro, o réu não deve ser condenado pelos danos morais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que a vítima não demonstrou interesse, bem como o Ministério Público, em suas alegações finais, não ratificou o pedido elaborado na inicial. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar CLÉBER VIANA DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 147, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006. Portanto, não se verifica nenhuma nulidade na decisão hora combatida. Como bem destacado pelo Ministério Público em sua manifestação (ID 184476943): “Ressalte-se ainda que o Relatório Psicossocial (ID 139887401) a que se refere à Defesa, solicitado por este Órgão Ministerial, não tem o objetivo de investigar o evento em questão, isto é, a ameaça proferida pelo sentenciado contra a vítima, mas sim analisar se a vítima está inserida em contexto de violência doméstica e familiar, o que restou evidentemente provado.” Assim, configura-se contradição quando o julgador se pronuncia o oposto sobre questão essencial ao julgamento da lide, com implicação no direito reclamado. Como se vê, não se trata de contradição, percebe-se que o Embargante pretende rediscutir a matéria, o que não se mostra adequado pela via eleita. A mera irresignação da Defesa com a decisão proferida não gera o direito à alteração do julgado por meio dos embargos de declaração, pois não se prestam para reapreciação de provas, os quais somente devem ser acolhidos diante de concretas ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão nº 1300941, Rel. Des. Sebastião Coelho, 3ª Turma Criminal, 00005701720198070012 - (0000570-17.2019.8.07.0012 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça, julgado em 12.11.2020, Publicado no PJe: 23/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. A sentença foi suficientemente clara, assim, não há que se falar em contradição quanto ao pedido do embargante, sem apresentar motivação idônea, conforme pleiteado, pois sem razão. Diversamente do alegado pelo embargante, as teses ventiladas revelam, tão somente, uma pretensão infringente, diante da decisão adotada na sentença, na qual não se verifica qualquer contradição. Assim, verifica-se que o embargante procura a reforma do julgado que não se coaduna com sua pretensão, e a via processual eleita não se presta para a reapreciação pelos fundamentos apresentados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Ante o exposto, porque ausente qualquer vício a ser sanado, REJEITO os Embargos de Declaração. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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