Seqüestro 0055628-58.2007.8.07.0001 - TJDFT

Seqüestro 0055628-58.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0055628-58.2007.8.07.0001. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ACUSADO: EM APURAÇÃO, ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE, ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A DESPACHO Os autos vieram baixados, por ordem da Exma. Desembargadora Relatora Leila Arlanch, para cumprimento das seguintes diligências (ID 190820411): i. Resposta ao ofício da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em ID 190820409 (ID de origem 57115967); ii. Apreciação da petição de ID 190820406 (ID de origem 57096937); Neste ínterim, peticionaram aos autos Juarez Cançado (ID 190844228) e ASBACE (ID192830273), bem como foi certificado pela Secretaria recebimento das comunicações de ID’s 191608367 e 192498786. É o relatório. Decido. Considerando que o presente feito envolve acusados diversos com cautelares vigentes; Considerando que os autos devem retornar ao Tribunal, o mais breve possível, para processamento e julgamento dos recursos de apelação; Em atenção aos princípios da razoável duração do processo, celeridade e cooperação das partes, novos requerimentos deverão ser distribuídos em autos apartados com expressa referência de dependência aos presentes autos. Dessa forma, a fim de evitar que o processo permaneça nesta instância por tempo além do necessário para cumprimento das diligências determinadas pela Exma. Desembargadora Relatora, cientifique-se às partes Juarez Cançado (ID 190844228) e ASBACE (ID192830273) para que distribuam os pedidos em autos apartados. Após nova distribuição, abra-se vista ao Ministério Público. Em atenção ao ofício de ID 190820409, comunique-se à 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília a efetivação da penhora no rosto dos autos em 12.06.2023, conforme requerido. Entretanto, não haverá remessa de valores àquele juízo, em razão da inexistência de crédito acautelado em nome do executado. Isso porque, por ordem do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o Recurso em Agravo Especial Nº 2016523 - DF (2021/0375123-4) foi feito o levantamento dos bens e valores objeto das medidas cautelares de sequestro e arresto de bens e valores de titularidade da empresa recorrente, decretadas nas ações penais e feitos relacionados à Operação Aquarela. Confiro força de ofício à presente decisão. Em atenção ao requerimento de ID 190820406, verifica-se que a Secretaria certificou em ID 191608366, o cumprimento da decisão pela instituição bancária. Portanto, nada a prover. Dê-se ciência. Em atenção à solicitação de ID 192498786, comunique-se à Junta Comercial, em complemento ao ofício 69/2024 – 1ªVCRBSB (ID186052064), diante do determinado pelo Superior Tribunal de Justiça ao decidir os EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 2059293 - DF (2022/0027799-0), proceda-se ao desbloqueio das restrições impostas no bojo das medidas cautelares referentes à Operação Aquarela, à empresa INVESTIMENTOS ATP S/A, CNJP 06.001.401/0001-42. Confiro força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se, ainda, cópia das decisões de ID’s 180998816 e 185772040. Após, remetam-se, com urgência, os autos ao Gabinete da Desembargadora Leila Arlanch. P. I. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: SEQÜESTRO (329)

16/04/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

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Apensado ao processo #Oculto#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

Decorrido prazo de PRIVATE CAPITAL LTDA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(933)

legal

Todos os documentos(368)