Cumprimento de sentença 0708290-58.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708290-58.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708290-58.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: FERNANDO DE FREITAS MOURA EXECUTADO: CLARO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Promova a Secretaria o cadastramento do causídico subscritor da petição retro (id 198118373). 2. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido o credor que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 3. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 4. Restando infrutíferas as diligências acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para indicar bens de propriedade da executada ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 5. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica da devedora, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 6. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão da executada em cadastro de inadimplentes, deverá o credor a informar nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pela devedora. 7. Lembro que é ônus do credor diligenciar e buscar bens da executada à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0708290-58.2023.8.07.0010 RECORRENTE(S) CLARO S.A. RECORRIDO(S) FERNANDO DE FREITAS MOURA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1822403 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se admite, ante o princípio da especialidade, recurso adesivo, no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Enunciado 88 do FONAJE. 2. O anexo à Resolução nº 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998, dispõe sobre as condições para a implementação da Portabilidade de Código de Acesso e em seu art. 49, inciso I, dita que “Devem ser observados os seguintes prazos máximos relacionados à Portabilidade: I - duração do Processo de Portabilidade, contado a partir da Solicitação: em até 3 (três) dias úteis”. 3. Configura-se falha na prestação de serviço da empresa de telefonia a demora de mais de 20 dias para a realização da portabilidade da linha telefônica. 4. Dada a importância do telefone celular nas relações sociais e profissionais, configura dano moral a demora demasiada na portabilidade da linha, sem contar os transtornos e frustrações decorrentes das tentativas frustradas de solver a questão. 5. A situação descrita nos autos, no entanto, não acena para uma repercussão especialmente danosa que justifique compensação de R$ 10.000,00. O valor de R$ 3.000,00 traduz melhor as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos. (Acórdão 1808160, 07158953720238070016, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2024, publicado no PJe: 6/2/2024) 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o quantum fixado pelos danos morais para R$ 3.000,00. Ficam mantidos os demais termos da sentença. Relatório em separado. 7. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial. Relatou o autor que, no dia 31 de julho de 2023, solicitou a portabilidade da linha telefônica na loja da Claro. Nessa oportunidade, foi ofertado o serviço de Wi-Fi para instalação na loja de propriedade do autor, o que foi posteriormente cancelado pela empresa. A portabilidade não foi efetivada no prazo estabelecido. No dia 16 de agosto de 2023 dirigiu-se à loja da Claro, onde foi informado que a situação seria solucionada no prazo de 3 dias, o que não ocorreu. Pediu que a requerida fosse obrigada a sanar o problema e a indenizar R$ 52.800,00 pelos danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Sentença. Considerou que “a ré não logrou êxito em provar que disponibilizou a prestação de serviços telefônicos tempestivamente, consoante art. 49, I do Anexo à Resolução nº 73/1998 da Anatel, que dispõe que a duração do processo de portabilidade é até de 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação.”. Quanto aos danos materiais e lucros cessantes, entendeu que “o autor não colacionou mínima prova a respeito, de modo a legitimar o pedido de indenização, correspondente aos danos mencionados”. Condenou a Claro a pagar R$ 10.000,00 pelos danos morais. Recurso da ré. Alega que a parte autora não comprovou a situação narrada na petição inicial, inexistindo falha na prestação do serviço. Sustenta ser desproporcional o valor da condenação pelos danos morais. Requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pede a redução do valor da indenização pelos danos morais. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Sem contrarrazões. Apresentou recurso adesivo. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE FREITAS MOURA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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