Execução de Título Extrajudicial 0703567-30.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703567-30.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703567-30.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II EXECUTADO: JONATHAN BATISTA DE SOUSA DECISÃO Na petição de ID. 188512732, o exequente requereu nova pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No presente processo, já foram realizadas recentes consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo na busca de bens penhoráveis, notadamente o SISBAJUD (ID. 175356106), RENAJUD (ID. 178466984) e INFOJUD (ID. 179045424). Nesse ponto, o exequente não trouxe qualquer indício de mudança patrimonial da parte devedora, sendo frustrada todas as diligÊncias efetuadas. Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais. Nesse sentido é o entendimento firme deste E. TJDFT: (...) 4. Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, são requisitos não cumulativos para a renovação da diligência de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome do devedor/executado: indícios de real modificação da situação financeira do devedor ou transcurso de razoável lapso temporal entre diligências (AgIntnoAREsp1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 5. A jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que o transcurso do prazo de 1 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração das diligências. Precedentes. (...) (Acórdão 1693113, 07403894820228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no PJe: 16/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a última pesquisa de bens via SISBAJUD foi realizada há cerca de 04 meses, não retornando qualquer resultado. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

18/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para à Justiça Federal

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para à Justiça Federal

Expedição de Certidão.

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Decisão em 11/06/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II - CNPJ: 34.261.707/0001-73 (EXEQUENTE).

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA II em 16/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(163)

legal

Todos os documentos(28)