Cumprimento de sentença 0704570-83.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 56.515,59

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Partes do Processo

KERLEY DE SOUSA FREIRE

CPF

Autor

WESLEY RODRIGUES

CPF

Reu

55.862.372 FRANCIVALDO COTTS SANTOS ARAUJO

CNPJ

Reu

FRANCIVALDO COTTS SANTOS ARAUJO

CPF

Reu

TEMPER-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ESTHER EMANUELLA DE LIMA OLIVEIRA

OAB/DF 70441·CPF·Representa: Autor

GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO

OAB/DF 41689·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

08/05/2026, 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

08/05/2026, 08:30

Processo Desarquivado

08/05/2026, 04:02

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 00:34

Arquivado Provisoramente

23/04/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:43

Juntada de certidão

23/04/2026, 13:42

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

16/04/2026, 08:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/04/2026, 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

15/04/2026, 11:31

Decorrido prazo de KERLEY DE SOUSA FREIRE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Todas as movimentações(288)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

08/05/2026, 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

08/05/2026, 08:30

Processo Desarquivado

08/05/2026, 04:02

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 00:34

Arquivado Provisoramente

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 08:47

Decisão

•16/04/2026, 08:47

23/04/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:43

Juntada de certidão

23/04/2026, 13:42

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

16/04/2026, 08:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/04/2026, 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

15/04/2026, 11:31

Decorrido prazo de KERLEY DE SOUSA FREIRE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Juntada de certidão

24/03/2026, 13:30

Publicado Decisão em 23/03/2026.

24/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

23/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

19/03/2026, 11:05

Deferido em parte o pedido de KERLEY DE SOUSA FREIRE - CPF: 026.268.681-32 (EXEQUENTE)

19/03/2026, 11:05

Decorrido prazo de FRANCIVALDO SANTOS ARAUJO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de 55.862.372 FRANCIVALDO COTTS SANTOS ARAUJO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

05/03/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:34

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 22:07

Juntada de certidão

04/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 10:31

Juntada de Petição de petição

01/03/2026, 12:02

Publicado Decisão em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/02/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 20:38

Recebidos os autos

05/02/2026, 22:22

Deferido o pedido de KERLEY DE SOUSA FREIRE - CPF: 026.268.681-32 (EXEQUENTE).

05/02/2026, 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

30/01/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:58

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:26

Juntada de certidão

29/01/2026, 18:04

Decorrido prazo de KERLEY DE SOUSA FREIRE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de FRANCIVALDO SANTOS ARAUJO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de 55.862.372 FRANCIVALDO COTTS SANTOS ARAUJO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

26/01/2026, 14:31

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

22/01/2026, 02:27

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 17:53

Juntada de certidão

07/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 15:49

Publicado Decisão em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Recebidos os autos

17/12/2025, 14:30

Deferido o pedido de KERLEY DE SOUSA FREIRE - CPF: 026.268.681-32 (EXEQUENTE).

17/12/2025, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/12/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:05

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 02:47

Recebidos os autos

13/11/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

22/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 21:13

Decorrido prazo de KERLEY DE SOUSA FREIRE em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 03:25

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:50

Recebidos os autos

09/10/2025, 19:03

Deferido em parte o pedido de KERLEY DE SOUSA FREIRE - CPF: 026.268.681-32 (EXEQUENTE)

09/10/2025, 19:03

Publicado Decisão em 03/10/2025.

07/10/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

07/10/2025, 03:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

01/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 17:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1137

01/10/2025, 15:21

Recebidos os autos

30/09/2025, 19:39

Outras decisões

30/09/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

16/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 12:12

Recebidos os autos

09/09/2025, 11:28

Outras decisões

09/09/2025, 11:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1137

09/09/2025, 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/08/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 08:59

Publicado Despacho em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:58

Recebidos os autos

22/08/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

08/08/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 17:12

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:53

Recebidos os autos

02/08/2025, 13:23

Outras decisões

02/08/2025, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

18/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:38

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:38

Recebidos os autos

24/06/2025, 19:02

Outras decisões

24/06/2025, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

09/06/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 16:56

Publicado Decisão em 26/05/2025.

26/05/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 02:41

Recebidos os autos

21/05/2025, 23:29

Deferido o pedido de KERLEY DE SOUSA FREIRE - CPF: 026.268.681-32 (EXEQUENTE).

21/05/2025, 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

06/05/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 08:37

Decorrido prazo de KERLEY DE SOUSA FREIRE em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 03:20

Publicado Decisão em 28/04/2025.

29/04/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:33

Recebidos os autos

23/04/2025, 18:22

Embargos de declaração não acolhidos

23/04/2025, 18:22

Publicado Certidão em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

10/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2025, 15:51

Juntada de certidão

08/04/2025, 17:24

Juntada de certidão

08/04/2025, 15:35

Publicado Decisão em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:37

Recebidos os autos

02/04/2025, 18:32

Deferido em parte o pedido de KERLEY DE SOUSA FREIRE - CPF: 026.268.681-32 (EXEQUENTE)

02/04/2025, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

21/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:28

Publicado Certidão em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:28

Juntada de certidão

11/03/2025, 14:55

Decorrido prazo de FRANCIVALDO SANTOS ARAUJO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:43

Decorrido prazo de FRANCIVALDO SANTOS ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/12/2024, 19:57

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 18:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/12/2024, 02:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 19:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

30/11/2024, 03:30

Decorrido prazo de KERLEY DE SOUSA FREIRE em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:31

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 17:24

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 16:47

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 16:42

Juntada de certidão

28/11/2024, 16:35

Publicado Certidão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2024, 17:35

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 16:58

Juntada de certidão

22/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 18:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

21/11/2024, 12:11

Publicado Decisão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2024, 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2024, 07:45

Expedição de Mandado.

08/11/2024, 07:44

Expedição de Mandado.

08/11/2024, 07:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 02:23

Recebidos os autos

06/11/2024, 18:59

Outras decisões

06/11/2024, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

22/10/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 21:08

Publicado Certidão em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:22

Juntada de certidão

15/10/2024, 11:56

Processo Desarquivado

15/10/2024, 04:51

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 21:33

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 14:04

Decorrido prazo de FRANCIVALDO SANTOS ARAUJO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de FRANCIVALDO SANTOS ARAUJO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de KERLEY DE SOUSA FREIRE em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de WESLEY RODRIGUES em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:19

Publicado Certidão em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:34

Juntada de certidão

22/08/2024, 12:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

22/08/2024, 12:10

Recebidos os autos

22/08/2024, 12:10

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

20/08/2024, 15:19

Transitado em Julgado em 15/08/2024

20/08/2024, 15:18

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/04/2024, 11:40

Juntada de certidão

25/04/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2024, 23:05

Decorrido prazo de KERLEY DE SOUSA FREIRE em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:16

Decorrido prazo de WESLEY RODRIGUES em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 03:01

Publicado Certidão em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704570-83.2023.8.07.0010. REQUERENTE: KERLEY DE SOUSA FREIRE REVEL: FRANCIVALDO SANTOS ARAUJO, WESLEY RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO, do primeiro requerido, protocolizada: ( X ) TEMPESTIVAMENTE. ( ) INTEMPESTIVAMENTE. ( X ) COM O RESPECTIVO PREPARO. ( ) SEM PREPARO, COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NOS AUTOS. ( ) SEM PREPARO, COM PEDIDO INÉDITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ( ) SEM PREPARO, SEM GRATUIDADE PEDIDA OU DEFERIDA NOS AUTOS. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA-DF, 1 de abril de 2024 15:20:29. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

01/04/2024, 15:21

Juntada de Petição de apelação

01/04/2024, 10:18

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:I) Determinar a rescisão do contrato particular de cessão de direitos, obrigações e vantagens relativos ao imóvel situado Apartamento nº 10, pavimento térreo do bloco “A”, chácara nº 08-D da quadra 01 do Loteamento Chácaras Ypiranga Gleba A, Condomínio Residencial Del Lago, Valparaiso de Goiás-GO, matrícula nº 71.294, celebrado entre a autora e o primeiro requerido- Francivaldo Cotts Santos Araujo.II) Condenar o primeiro requerido - Francivaldo Cotts Santos Araujo a devolver o valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) à autora, corrigidos desde o desembolso e acrescido de juros, de 1%, desde a citação.III) Condenar o primeiro requerido - Francivaldo Cotts Santos Araujo ao pagamento das prestações do financiamento bancários pagos pela autora, a partir de fevereiro de 2023, que deverão ser corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros, de 1%, desde a citação.IV) A autora deverá devolver o imóvel ao primeiro requerido.V) A autora poderá paralisar o pagamento das prestações do financiamento a contar da data da sentença.VI) Julgo improcedentes os demais pedidos contra o primeiro requerido.VII) Julgo improcedentes todos os pedidos em relação ao segundo requerido-Wesley Rodrigues.

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/03/2024, 11:00

Julgado procedente em parte do pedido

16/03/2024, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:48

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704570-83.2023.8.07.0010. REQUERENTE: KERLEY DE SOUSA FREIRE REQUERIDO: FRANCIVALDO SANTOS ARAUJO, WESLEY RODRIGUES DECISÃO Nos termos da certidão ID 178219057, verifica-se que a parte requerida, não obstante ter sido regularmente citada (ID 173871059 e ID 175763752), não apresentou defesa. Decreto, pois, sua REVELIA. Cadastre-se. Consigno que o feito se encontra apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, que é eminentemente jurídica. Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anote-se a conclusão para a sentença. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

06/02/2024, 15:26

Recebidos os autos

06/02/2024, 14:41

Decretada a revelia

06/02/2024, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/01/2024, 11:42

Decorrido prazo de WESLEY RODRIGUES em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:28

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 22:42

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 13:17

Publicado Despacho em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704570-83.2023.8.07.0010. REQUERENTE: KERLEY DE SOUSA FREIRE REQUERIDO: FRANCIVALDO SANTOS ARAUJO, WESLEY RODRIGUES DESPACHO Intimo a parte autora para apresentar manifestação acerca da petição de ID 179235326, no prazo de 5 dias. Intimo a parte requerida para apresentar manifestação acerca da petição de ID 179705083, bem como dos documentos que a acompanham e do documento de ID 179706360, no prazo de 5 dias. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

28/11/2023, 10:22

Decorrido prazo de WESLEY RODRIGUES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:11

Juntada de Petição de especificação de provas

27/11/2023, 22:40

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 22:33

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 18:32

Publicado Certidão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704570-83.2023.8.07.0010. REQUERENTE: KERLEY DE SOUSA FREIRE REQUERIDO: FRANCIVALDO SANTOS ARAUJO, WESLEY RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré, regularmente citada, conforme MANDADO de ID 175763752, deixou transcorrer IN ALBIS o seu prazo para defesa, que se encerrou em 13/11/2023. Com espeque na Portaria 002/2022, de ordem, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico. Santa Maria/DF, 14 de novembro de 2023 17:31:32. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/11/2023, 17:32

Decorrido prazo de FRANCIVALDO SANTOS ARAUJO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:46

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 14:06

Decorrido prazo de WESLEY RODRIGUES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:29

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2023, 09:48

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:37

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704570-83.2023.8.07.0010. REQUERENTE: KERLEY DE SOUSA FREIRE REQUERIDO: FRANCIVALDO SANTOS ARAUJO, WESLEY RODRIGUES DECISÃO Diante do teor da certidão de ID 173633009, desentranhe-se o mandado de citação do requerido FRANCIVALDO SANTOS ARAUJO, para que seja cumprido nos segu Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/10/2023, 11:10

Outras decisões

14/10/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2023, 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2023, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/09/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 17:50

Expedição de Mandado.

07/09/2023, 16:20

Expedição de Mandado.

07/09/2023, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704570-83.2023.8.07.0010. REQUERENTE: KERLEY DE SOUSA FREIRE REQUERIDO: FRANCIVALDO SANTOS ARAUJO, WESLEY RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo, neste ato, resposta(s) à(s) pesquisa(s) realizada(s) no(s) sistema(s) SISBAJUD. Certifico, ainda, que foram juntadas respostas de consultas aos demais Sistemas, no ID 170561747. De ordem, com fundamento na Portaria 002/2022 deste Juízo, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada, no Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:18

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 02:33

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704570-83.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Diante das diligências infrutíferas em relação à citação dos requeridos, determino a realização de pesquisa de possíveis endereços da parte requerida (FRANCIVALDO SANTOS ARAUJO, CPF 703.503.291-68 e WESLEY RODRIGUES, CPF: 953.141.051-87) nos

29/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 15:35

Outras decisões

28/08/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704570-83.2023.8.07.0010. REQUERENTE: KERLEY DE SOUSA FREIRE REQUERIDO: FRANCIVALDO SANTOS ARAUJO, WESLEY RODRIGUES CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada para que se manifeste acerca do AR NÃO CUMPRIDO, promovendo o andamento do feito (PRAZO: CINCO DIAS). BRASÍLIA-DF, 17 de agosto de 2023 10:39:06. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

17/08/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 15:34

Recebidos os autos

17/08/2023, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

17/08/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 14:44

Juntada de certidão

17/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/08/2023, 07:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/08/2023, 07:50

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

06/08/2023, 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2023, 01:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2023, 01:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2023, 01:05

Publicado Decisão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704570-83.2023.8.07.0010. REQUERENTE: KERLEY DE SOUSA FREIRE REQUERIDO: FRANCIVALDO SANTOS ARAUJO, WESLEY RODRIGUES DECISÃO Acolho a emenda contida no ID 163783818 em substituição à exordial originária. Cadastre-se. 1. Custas recolhidas (ID 159009570) 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de

21/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 11:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/07/2023, 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

12/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 01:05

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:53

Recebidos os autos

07/07/2023, 15:36

Determinada a emenda à inicial

07/07/2023, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

30/06/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 22:49

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:53

Recebidos os autos

05/06/2023, 08:35

Determinada a emenda à inicial

05/06/2023, 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/05/2023, 13:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/05/2023, 19:43

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:30

Recebidos os autos

24/05/2023, 11:21

Determinada a emenda à inicial

24/05/2023, 11:21

Juntada de certidão

17/05/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2023, 14:46

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 12:25

Decisão

•19/03/2026, 11:05

Decisão

•19/03/2026, 11:05

Decisão

•10/02/2026, 20:38

Decisão

•05/02/2026, 22:22

Decisão

•26/01/2026, 14:31

Decisão

•17/12/2025, 14:30

Decisão

•17/12/2025, 14:30

Despacho

•13/11/2025, 14:52

Despacho

•13/11/2025, 14:52

Decisão

•09/10/2025, 19:03

Decisão

•09/10/2025, 19:03

Decisão

•30/09/2025, 19:39

Decisão

•30/09/2025, 19:39

Todos os documentos(49)

Decisão

•16/04/2026, 08:47

Decisão

•16/04/2026, 08:47

Decisão

•19/03/2026, 11:05

Decisão

•19/03/2026, 11:05

Decisão

•10/02/2026, 20:38

Decisão

•05/02/2026, 22:22

Decisão

•26/01/2026, 14:31

Decisão

•17/12/2025, 14:30

Decisão

•17/12/2025, 14:30

Despacho

•13/11/2025, 14:52

Despacho

•13/11/2025, 14:52

Decisão

•09/10/2025, 19:03

Decisão

•09/10/2025, 19:03

Decisão

•30/09/2025, 19:39

Decisão

•30/09/2025, 19:39

Decisão

•09/09/2025, 11:28

Despacho

•22/08/2025, 09:45

Despacho

•22/08/2025, 09:45

Decisão

•02/08/2025, 13:23

Decisão

•02/08/2025, 13:23

Decisão

•24/06/2025, 19:02

Decisão

•24/06/2025, 19:02

Decisão

•21/05/2025, 23:29

Decisão

•21/05/2025, 23:29

Decisão

•23/04/2025, 18:22

Decisão

•23/04/2025, 18:22

Decisão

•02/04/2025, 18:32

Decisão

•02/04/2025, 18:32

Decisão

•06/11/2024, 18:59

Decisão

•06/11/2024, 18:59

Acórdão

•22/07/2024, 15:47

Sentença

•16/03/2024, 11:00

Sentença

•16/03/2024, 11:00

Decisão

•06/02/2024, 14:41

Decisão

•06/02/2024, 14:41

Despacho

•14/12/2023, 08:47

Despacho

•14/12/2023, 08:47

Decisão

•14/10/2023, 11:10

Decisão

•14/10/2023, 11:10

Decisão

•28/08/2023, 15:35

Decisão

•28/08/2023, 15:35

Decisão

•20/07/2023, 11:22

Decisão

•20/07/2023, 11:22

Decisão

•07/07/2023, 15:36

Decisão

•07/07/2023, 15:36

Decisão

•05/06/2023, 08:35

Decisão

•05/06/2023, 08:35

Decisão

•24/05/2023, 11:21

Decisão

•24/05/2023, 11:21