Execução de Título Extrajudicial 0051031-12.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0051031-12.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051031-12.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: VALLETTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, HENRIQUE PIZZOLANTE CARTAXO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em que a exequente sustenta a insuficiência patrimonial do executado Henrique Pizzolante Cartazo e o abuso de personalidade em face da confusão patrimonial e desvio de finalidade, haja vista a transferência de bens imóveis do patrimônio do devedor para seu filho sr. Pedro Capelli Cartaxo, o qual posteriormente utilizou os referidos bens para aumentar o capital social da empresa Muranno Empreendimentos Imobiliários LTDA.; bem como a utilização de imóvel (Fazenda Muranno) para a obtenção de lucros pelo executado e uso de imóvel residencial do executado como sede da empresa Muranno. Requereu a concessão da tutela de urgência para que seja deferida a indisponibilidade dos imóveis de matrículas n.º 103.430 e 103.428, perante o 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme o artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). No caso em apreço, em que se requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, não restou comprovado, ao menos nesse juízo de cognição primária, que o devedor transferiu bens de seu patrimônio para a titularidade de seu filho ou da empresa Muranno, com o intuito de simular sua insolvência, haja vista que a presente execução foi recebida em 8 de outubro de 2018 (ID 23542601) e deferida a busca de bens nos sistemas disponíveis ao juízo em 11 de outubro de 2018 (ID 23796560), enquanto a empresa Muranno foi criada em 29 de setembro de 2010 (ID 194073482) e a doação o imóvel de matríucla n.º 10579, perante o 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, realizada pelo executado em favor do seu filho Pedro, foi efetuada em 22 de janeiro de 2008 (ID 194073596). Além disso, a integralização do capital social da empresa Muranno com a inclusão dos imóveis que o autor requer a indisponibilidade, se deu em 24 de agosto de 2011, conforme Primeira Alteração Contratual da empresa (ID 194073483), data anterior à presente execução. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, não há elementos que evidenciem, por ora, a probabilidade do direito reivindicado pela exequente. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista que não há notícia de bens da parte executada, admito a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e suspendo o curso do processo. Cadastre-se a empresa Muranno Empreendimentos Imobiliários LTDA. e seu sócio sr. Pedro Capelli Cartaxo, no sistema como interessados no campo outros participantes, nos termos do art. 134, § 1º, do CPC e conforme Instrução da Corregedoria n. 8/2020. Inclua-se, também, o assunto 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica. Citem-se Muranno Empreendimentos Imobiliários LTDA. e seu sócio sr. Pedro Capelli Cartaxo, nos termos do art. 135 do CPC. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051031-12.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: VALLETTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, HENRIQUE PIZZOLANTE CARTAXO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados, cadastrada como terceira interessada para fins de publicação (assim como o patrono apontado na petição de ID 182780040, Dr. Gustavo Penna), requereu a sucessão processual em relação ao polo ativo titularizado por Itaú Unibanco S.A., em razão da cessão do crédito que deu origem à presente ação. A representação processual da empresa está regularizada. Consta no termo de cessão (ID 182934265) o crédito relativo à presente ação (Cédula de Crédito Bancário n.º 75579104-3 - ID 13786646), motivo pelo qual o pedido deverá ser deferido. O exequente opôs embargos de declaração (ID 180435259) contra a decisão de ID 178910476, ao argumento de que houve omissão, pois não foram considerados os princípios da eficiência (previsto no art. 37 da Constituição Federal), da efetividade e da cooperação. Não houve manifestação das partes embargadas/executados (intimação de ID 182039903). Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Na decisão de ID 178910476, restou disposto que as medidas atípicas de coerção não podem ser adotadas com a finalidade pedagógica e nem repressiva, sob pena de se desvirtuar a sua finalidade para verdadeira punição ao devedor insolvente. Além disso, foi elucidado que a apreensão da CNH do devedor não surtiria nenhum efeito no processo, tendo em vista que não há notícias de que ele seja proprietário de veículos, mesmo que cadastrado no Detran em nome de terceiros, e que a retenção do passaporte, é medida extremamente gravosa, pois restringe a liberdade de ir e vir e somente poderia ser adotada quando ficasse evidenciado que o executado ostenta alto padrão de vida, com viagens frequentes ao exterior, situação não retratada neste processo. Portanto, foram observados os princípios da eficiência, efetividade e cooperação, não havendo omissão. O que pretende a parte embargante, na realidade, é o reexame dos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Dessa forma, analisada a decisão atacada, nela não se identifica nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, defiro a sucessão processual, mas rejeito os embargos de declaração. Retifique-se o polo ativo para excluir Itaú Unibano S.A. e incluir Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados, cadastrando-se seus patronos. Após, retorne-se o feito ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 177370628. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051031-12.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: VALLETTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, HENRIQUE PIZZOLANTE CARTAXO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requereu a apreensão e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado. Conforme o disposto no art. 139, IV do CPC, incumbe ao juiz adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Inobstante essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, que orienta o juiz, na aplicação do ordenamento jurídico, a resguardar a dignidade da pessoa humana e a ponderar a proporcionalidade e a razoabilidade das medidas adotadas. No caso em tela, todas as consultas aos sistemas à disposição deste juízo foram realizadas e não foram encontrados bens penhoráveis da parte devedora e não há indícios de ocultação patrimonial. As medidas atípicas de coerção não podem ser adotadas com a finalidade pedagógica e nem repressiva, sob pena de se desvirtuar a sua finalidade para verdadeira punição ao devedor insolvente. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se sempre de medida executiva excepcional, que exige a presença de indicativos de que o devedor dispõe de patrimônio para responder à execução, mas resiste injustificadamente ao cumprimento da sua obrigação. No caso em apreço, não foi apresentado nenhum elemento que induza a concluir que o executado dispõe de patrimônio para responder pela execução. A apreensão da CNH do devedor, por seu turno, não surtiria nenhum efeito no processo, tendo em vista que não há notícias de que ele seja proprietário de veículos, mesmo que cadastrado no Detran em nome de terceiros. A retenção do passaporte, por seu turno, é medida extremamente gravosa, pois restringe a liberdade de ir e vir. Com efeito, somente poderia ser adotada quando ficasse evidenciado que o executado ostenta alto padrão de vida, com viagens frequentes ao exterior, situação não retratada neste processo. Ante o exposto, não reconheço que o executado Henrique esteja resistindo injustificadamente ao cumprimento da sua obrigação, razão pela qual indefiro o pedido de apreensão/suspensão do seu passaporte e da sua CNH. Retorne-se o feito ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 177370628. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de PEDRO CAPELLI CARTAXO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CAPELLI CARTAXO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURANNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MURANNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CAPELLI CARTAXO em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(391)

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