Cumprimento de sentença 0704815-02.2020.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704815-02.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704815-02.2020.8.07.0010. REQUERENTE: NCT INFORMATICA LTDA REQUERIDO: CRISTAL INDUSTRIA DE CIMENTO ECOLOGICO LTDA - ME, MARCO ANTONIO SILVA DINIZ REQUERIDO ESPÓLIO DE: AILON VIEIRA DINIZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Cuida-se de fase de liquidação de sentença proposta por NCT INFORMATICA LTDA em face de CRISTAL INDUSTRIA DE CIMENTO ECOLOGICO LTDA - ME e MARCO ANTONIO SILVA DINIZ. O 3º requerido já apresentou impugnação (ID 71978001). O 2º (MARCO ANTONIO) requerido não foi intimado. A parte autora requer a exclusão do 2º requerido. É o relatório do necessário. Decido. A parte autora pretende apurar o quantum devido por força to título executivo judicial de ID 69893673, que condenou os réus solidariamente a indenizar a parte autora. O art. 275, do Código Civil, estabelece que: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA N. 94.0008514-1. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Conquanto se constate a solidariedade entre os réus, na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, não se verifica a formação de litisconsórcio passivo necessário neste procedimento de liquidação de sentença, em razão da faculdade do credor escolher de quem demanda o pagamento da dívida, nos termos do art. 275, caput, do Código Civil. 2. Resta obstacularizado o pedido de chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 130, III, do CPC, pois o credor, ora Agravado, renunciou, tacitamente, à solidariedade em comento, ao requerer o seu procedimento de liquidação individual de sentença coletiva, somente, em desfavor do Banco do Brasil S/A. 3. É relativa, territorial e estadual a competência para julgamento de liquidação individual de sentença coletiva, requerida, somente, em desfavor de sociedade de economia mista (Banco do Brasil S/A), conquanto na fase de conhecimento tenham figurado no polo passivo a União Federal e o Banco Central do Brasil, em razão da impossibilidade de ampliação da competência absoluta, em razão da pessoa, da c. Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CRFB, c/c, arts. 44, 45, caput e 54 (a contrario sensu), todos do CPC, c/c, Súmulas n. 508, 517 e 556, todas do STF. 4. A obrigação da instituição financeira de exibir a documentação apta a viabilização do cálculo não se encontra prescrita. 7.1. Como não houve o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, não há que se falar em prescrição da pretensão do credor de ter acesso aos documentos essenciais ao recálculo do débito. 5. Agravo se instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1765605, 07210368520238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 13/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Observo, por fim, que o patrono subscritor do pedido tem poderes para desistir, listados em específico no instrumento de procuração de ID 69893667. Isto posto, homologo o pedido de desistência do pedido em relação ao 2º réue julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Eventuais custas finais ficarão a cargo da parte autora. Sem honorários. O feito prosseguirá em relação aos 1º e 3º réus. Transitada em julgado, retifique-se a autuação para exclusão do réu MARCO ANTONIO SILVA DINIZ. No ID 75183106 foi intimada a intimação da 1ª ré (CRISTAL INDUSTRIA DE CIMENTO ECOLOGICO LTDA - ME) pessoa do advogado. Certifique-se acerca da intimação, bem como eventual decurso do prazo. Sem prejuízo, expeça-se certidão de objeto e pé conforme requerido no ID 174012631, intimando-se o respectivo peticionário. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

17/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de NCT INFORMATICA LTDA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(41)