Embargos de Declaração Cível 0708726-27.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 701.385,42

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

DJANIRA MARIA TAVARES DA SILVA

CPF

Autor

DJANIRA GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

DJANIRA RIBEIRO DA COSTA

CPF

Autor

DJANIRA LIBERATO DINIZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

DJANIRA MARIA TAVARES DA SILVA

CPF

Autor

DJANIRA GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

DJANIRA RIBEIRO DA COSTA

CPF

Autor

DJANIRA LIBERATO DINIZ

CPF

Autor

DIVINO CESAR FONSECA DOS SANTOS

Autor

DJACI LACERDA

CPF

Autor

DIVINO JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

DJALMA DOS SANTOS SOUSA

CPF

Autor

DJALMIRA VIEIRA DE LIMA

CPF

Autor

DJANIRA LUQUEIZ

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Terceiro

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Terceiro

SAE

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DIVINO CESAR FONSECA DOS SANTOS

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 15:27

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/07/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/03/2024, 19:58

Juntada de certidão

19/03/2024, 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/03/2024, 09:48

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:18

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:17

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 11:14

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 11:14

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:14

Todas as movimentações(108)

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 15:27

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/07/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/03/2024, 19:58

Juntada de certidão

19/03/2024, 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•07/03/2024, 13:27

Despacho

•07/03/2024, 13:26

19/03/2024, 09:48

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:18

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:17

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 11:14

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 11:14

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2024, 15:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/02/2024, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/02/2024, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/02/2024, 12:26

Recebidos os autos

27/02/2024, 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:31

Juntada de Petição de agravo

04/12/2023, 16:56

Juntada de Petição de agravo

04/12/2023, 16:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:18

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2023, 00:17

Recebidos os autos

08/11/2023, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2023, 00:17

Recebidos os autos

08/11/2023, 00:17

Recurso Especial não admitido

08/11/2023, 00:17

Recurso Extraordinário não admitido

08/11/2023, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/10/2023, 11:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/10/2023, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/10/2023, 07:58

Recebidos os autos

25/10/2023, 07:58

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2023, 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 14:44

Juntada de certidão

15/09/2023, 14:43

Juntada de certidão

15/09/2023, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/09/2023, 18:41

Recebidos os autos

14/09/2023, 18:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/09/2023, 16:13

Juntada de Petição de recurso especial

14/09/2023, 16:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Publicado Ementa em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 06:53

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (EMBARGANTE) e não-provido

17/08/2023, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 16:09

Juntada de certidão

25/07/2023, 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2023, 15:39

Recebidos os autos

12/07/2023, 08:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

07/07/2023, 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 18:16

Recebidos os autos

28/06/2023, 18:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

23/06/2023, 10:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

20/06/2023, 08:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de DIVINO JOSE DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de DIVINO CESAR FONSECA DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de DJANIRA LIBERATO DINIZ em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de DJALMA DOS SANTOS SOUSA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de DJANIRA MARIA TAVARES DA SILVA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de DJALMIRA VIEIRA DE LIMA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de DJANIRA LUQUEIZ em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de DJACI LACERDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de DJANIRA GONCALVES DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de DJANIRA RIBEIRO DA COSTA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

31/05/2023, 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:14

Publicado Acórdão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 16:59

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (APELANTE) e não-provido

03/05/2023, 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2023, 18:22

Juntada de certidão

24/04/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 16:18

Juntada de certidão

14/04/2023, 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/04/2023, 15:28

Deliberado em Sessão - Retirado

07/03/2023, 17:50

Juntada de certidão

07/03/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/03/2023, 16:43

Recebidos os autos

01/02/2023, 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

01/02/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 16:21

Publicado Despacho em 19/12/2022.

28/12/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:05

Recebidos os autos

14/12/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 17:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

13/12/2022, 19:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

01/12/2022, 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

29/11/2022, 21:20

Recebidos os autos

29/11/2022, 21:20

Recebidos os autos

28/11/2022, 22:19

Recebidos os autos

28/11/2022, 22:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/11/2022, 22:16

Distribuído por sorteio

28/11/2022, 22:15

Despacho

•06/03/2024, 11:14

Despacho

•06/03/2024, 11:14

Agravo

•04/12/2023, 16:56

Agravo

•04/12/2023, 16:55

Decisão

•08/11/2023, 15:31

Decisão

•08/11/2023, 00:17

Acórdão

•17/08/2023, 17:48

Despacho

•28/06/2023, 18:31

Despacho

•28/06/2023, 18:16

Acórdão

•24/05/2023, 16:59

Acórdão

•24/05/2023, 16:11

Despacho

•15/12/2022, 14:42

Despacho

•14/12/2022, 17:50

Todos os documentos(27)

Despacho

•07/03/2024, 13:27

Despacho

•07/03/2024, 13:26

Despacho

•06/03/2024, 11:14

Despacho

•06/03/2024, 11:14

Agravo

•04/12/2023, 16:56

Agravo

•04/12/2023, 16:55

Decisão

•08/11/2023, 15:31

Decisão

•08/11/2023, 00:17

Acórdão

•17/08/2023, 17:48

Despacho

•28/06/2023, 18:31

Despacho

•28/06/2023, 18:16

Acórdão

•24/05/2023, 16:59

Acórdão

•24/05/2023, 16:11

Despacho

•15/12/2022, 14:42

Despacho

•14/12/2022, 17:50

Sentença

•07/10/2022, 18:16

Sentença

•07/10/2022, 17:59

Sentença

•23/09/2022, 14:09

Sentença

•23/09/2022, 14:05

Decisão

•26/07/2022, 11:40

Decisão

•25/07/2022, 19:06

Decisão

•27/06/2022, 19:39

Decisão

•27/06/2022, 17:24

PETIÇÃO INICIAL

•26/06/2022, 12:22

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 12:22

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 12:22

Documento de Comprovação

•26/06/2022, 12:22