Cumprimento de sentença 0701044-11.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701044-11.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701044-11.2023.8.07.0010. EMBARGANTE: SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: CONSTRUTORA ARTEC S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de ação EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) proposta por SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA em face de CONSTRUTORA ARTEC S/A, partes qualificadas nos autos. Aduz o embargante, como preliminar, conexão. No mérito, alega A) a nulidade da execução em razão da ausência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível; B) excesso de execução em razão de caução realizada pelo embargante, a qual deveria ser descontada, resultando em um crédito de R$ 11.886,25; C) inaplicabilidade da fixação dos honorários em razão do aludido excesso de execução. Requer a procedência dos embargos e consequente extinção da execução 0709885-29.2022.8.07.0010. Recebida a inicial, foi determinada a intimação da embargada nos termos do art. 920, inc. I, do CPC (ID. 150882976). Em impugnação aos embargos, a embargada sustenta que não há conexão entre as outras ações em curso e a execução embargada. Em relação ao mérito, afirma que foi firmado contrato verbal de locação de bens entre as partes e a execução foi instruída com fatura, boleto bancário, instrumento de protesto, comprovação de entrega de faturas e comprovação de entrega do maquinário. Também alega que a execução não incorre em excesso. Ao final, pugna pela improcedência dos embargos e continuidade da execução. Réplica (ID 165751523). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a embargada requereu o julgamento antecipado do processo e a embargante não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Em relação à preliminar de conexão, a parte embargante requereu que as diversas ações/execuções ajuizadas pela demandante fossem reunidas. Todavia, ainda que haja grande similaridade entre os processos/execuções propostas, não é caso de conexão, isso porque se referem a relações jurídicas autônomas. Diante disso, afasto a preliminar. Ausentes outras questões pendentes ou preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de embargos à execução no qual o embargante intenta o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial. Alega que o contrato que embasa a execução não foi assinado pelas partes e por duas testemunhas. Assim, não seria título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, III, do CPC. Em impugnação, a embargada reconhece que o contrato firmado entre as partes ocorreu de modo verbal e que o documento juntado seria apenas uma minuta. Entretanto, afirma ter juntado comprovante da entrega dos materiais, nota fiscal, comprovação do aceite e instrumento de processo. Analisando a documentação juntada, é possível concluir que a embargada buscou se valer do protesto por indicações autorizado pelos arts. 14 e 15, §2º, da Lei 5.474/68, que rege a duplicata. Destaco os instrumentos de protesto (ID 154539242 e 154539241): Diante disso, a embargada utilizou, como título executivo extrajudicial, duplicata, o que seria possível de acordo com o art. 784, I, do CPC. Todavia, não se pode olvidar que a duplicata consiste em título de crédito causal. Ou seja, somente pode ser emitido nas hipóteses legais (compra e venda mercantil e prestação de serviços). No caso, o negócio jurídico estabelecido pelas partes foi, de acordo com o que trouxe a própria embargada, uma locação de bens móveis. Logo, não é caso de emissão de duplicata. Desse modo, apesar do protesto por indicação ter sido realizado, não há duplicata. De modo que os documentos juntados não são hábeis a instruir execução de título extrajudicial, devendo a embargada se valer de outro remédio processual. Com o reconhecimento da nulidade do título executivo extrajudicial, a execução movida deve ser extinta. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os embargos para o fim de reconhecer a nulidade do feito executivo, na forma prevista no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-o. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado dos embargos. Preclusa esta decisão, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução (processo n.º 0709885-29.2022.8.07.0010). Depois do trânsito em julgado, arquive-se com as prévias cautelas. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SX INFRAESTRUTURA LTDA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de comunicação

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de KARINA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 30.244.006/0001-75 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de KARINA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(22)