Cumprimento de sentença 0707822-36.2019.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707822-36.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707822-36.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: RODRIGO MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Realizada tentativa de bloqueio SISBAJUD conforme determinado no ID 188335590. A ordem de bloqueio eletrônico foi TOTALMENTE FRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo de ID 191406464. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 8.884,43 (QUALICORP ADMINISTRADORA), substituindo essa decisão o Auto de Penhora. Solicitada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada ao processo, uma vez que, enquanto bloqueado, o importe não é remunerado pela instituição financeira participante. 1) Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, nos termos dos artigos 854 e 841, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, por publicação no DJe, caso tenha advogado constituído nos autos - ou, caso desassistido(a)(s) de advogado, intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s). Publique-se / Expeça-se. A expedição do mandado será dispensada caso já tenha sido aplicada nos autos o art. 274 do CPC, ou seja, se já tiver sido frustrada comunicação anterior ao (à) executado (a) em razão de mudança de endereço não comunicada nos autos, correndo os prazos em cartório (art. 346 do CPC), a partir da publicação do Dje. 2) Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação da parte devedora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para informar os dados bancários completos, bem como em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se o credor para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se o valor bloqueado satisfaz a obrigação. Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, bem como indique bens para reforço da penhora, sob pena de extinção. Caso o exequente/credor não se manifeste acerca da satisfação total do débito, seu silêncio será considerado como anuência com o valor penhorado e o feito será extinto pelo pagamento, tendo em vista que a penhora foi realizada no valor total requerido pelo credor. I. datado e assinado digitalmente

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707822-36.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: RODRIGO MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 181275180), em que a parte ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A alega ilegitimidade passiva, argumentando que não deve existir solidariedade passiva entre as rés, motivo pelo qual realiza o depósito judicial (ID 181275179) apenas do valor que entende corresponder à sua cota quanto à condenação. Contraditório exercido ao ID 184285853. A parte credora requer a rejeição da impugnação, diante do trânsito em julgado do acórdão que confirma a solidariedade passiva. Conforme acórdão de ID 174682328, foi dado parcial provimento às apelações, a fim de decotar da sentença a parte em que condenou as rés à devolução dos valores pagos a maior, sendo devida a quantia de R$ 5.495,69, acrescida de correção monetária e juros, relativa ao período de dezembro de 2016 a outubro de 2018 indicado na petição inicial. A verba honorária não foi majorada em âmbito recursal. Rejeitados os embargos de declaração opostos, nos termos do acórdão de ID 174682549. Recurso Especial inadmitido ao ID 174682572. Acórdão transitado em julgado em 09/10/2023, conforme certidão de ID 176399540. A ré AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. não pagou voluntariamente o débito e não se manifestou a respeito do cumprimento de sentença, conforme certidão de ID 183139990. É o relato do necessário. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento, uma vez que se limita à alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de solidariedade entre as rés. Ocorre que as matérias alegadas foram objeto de expressa fundamentação na sentença e no acórdão, cujo trânsito em julgado já se operou, não cabendo discussão sobre a referida questão em fase de cumprimento de sentença, sendo incabível a pretensão de se rediscutir coisa julgada. Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, dou prosseguimento ao feito. Não houve irresignação das partes adversas a respeito do valor apurado pela credora na planilha de cálculos de ID 175003458. Entretanto, parcela da obrigação foi cumprida, conforme depósito judicial de ID 181275179, por isso, o cálculo deverá ser atualizado. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar planilha de cálculos atualizada, decotando-se o valor depositado judicialmente, bem como informar dados bancários para expedição de alvará de transferência eletrônica do valor pago. Considerando que as executadas não efetuaram o pagamento integral do débito e tendo em vista que o art. 835 do CPC estabelece que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, defiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD. Apresentada a planilha atualizada de cálculos, proceda-se à pesquisa SISBAJUD. Informados os dados bancários do exequente ou de seu advogado, expeça-se alvará para transferência do valor depositado judicialmente ao ID 181275179. A procuração de ID 52645846 concede poderes ao outorgado para receber e dar quitação. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(46)